Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, da carreira diplomática, residentes na cidade do Rio de Janeiro, são todos funcionários aposentados do Ministério das Relações Exteriores, uns com a categoria de Embaixadores, outros de Ministro e outros com a de Cônsul e como não tiveram seu sistema de retribuição modificado pela Lei nº 3780 de 12/07/1960, foram favorecidos com as vantagens da Lei nº 3826 de 23/11/1960, artigo 9, que concedeu um reajuste de 44 por cento sobre os vencimentos. Mas mesmo assim, a suplicada lhes pagou os vencimentos de suas aposentadorias, de 01/12/1960 a 15/07/1961, sem o citado reajuste. Os suplicantes pedem que sejam pagos os valores que deixaram de ser recebidos no citado período. A ação foi julgada procedente e o juiz Sérgio Mariano recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. Procuração 8, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1962; Resumo de Cheque 26, 1961; Lei nº 3917 de 14/07/1961; Advogado 3, Miguel S. Fagundes, Francisco de Paiva Elvas e Eduardo S. Fagundes, Avenida Nilo Peçanha, 12; Constituição Federal, artigo 77; Código do Processo Civil, artigos 64 e 820.

O autor, estado civil casado nacionalidade brasileira, bancário aposentado do Banco do Brasil. Sua aposentadoria se deu no cargo de conferente. Este argumenta que o suplicado promoveu inúmeros funcionários a subchefe preterindo o autor. Tal fato configuraria uma omissão do réu. Pediu o pagamento de uma indenização, já que deixou de ser beneficiado por culpa do réu. Código Civil, artigo 1.518, 1.532, 1.537 e 1.553, Constituição Federal, artigo 157. O réu foi absolvido da instância. 3 procuração tabelião Álvaro Barreto Peixoto Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1961, tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ 1961, 1968; 2 custas processuais 1968 1970; Código Civil, artigo 159; lei 5.010 de 1966; lei 4.545 de 1964.

A União Federal propôs agravo de instrumento contra José da Silva Valério e outros por terem ganho, primeiramente, a causa, com o aval do Egrégio Tribunal Federal de Justiça. Os réus em questão, aposentados da ex-Caixa de Aposentadoria e pensões dos ferroviários e empregados em serviço público, atualmente Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, postularam pela dupla aposentadoria: pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público e pelo Tesouro Nacional e conseguiram efetivar o pedido. A União alega que os postulantes, e agora réus, não têm razão e que a dupla aposentadoria solicitada e concedida não apresenta embasamento legal. O processo passou por agravo de instrumento no Superior Tribunal Federal. No Tribunal Federal de Recursos o recurso não foi admitido. No Superior Tribunal Federal, sob a relatoria do ministro Evandro Lins, os ministros acordaram unanimemente em negar provimento ao recurso. lei 2.752 de 1956; decreto 26.778 de 1949; decreto lei 4.176 de 1942; Código de Processo Civil, artigo 64; lei 1.711 de 1952.

O suplicante tabelião, aposentado do 1o. ofício de notas da capital federal, residente à travessa umbelima no. 14 artigo 22, alega qye foi ilegalmente aposentado pois contava com o direito de vitaliciedade, e por esta razão requereu a anulação do ato que o aposentou, sendo assegurada a sua reintegração, e o pagamento de indenização correspondente ao tempo que ficou afastado. O juiz julgou procedente a ação. Recibo; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 1327 de 2/1/1905;Decreto nº 9420 de 28/4/1885;Lei nº 1338 de 9/1/1905; Lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto-lei nº 2035 de 27/2/1940;Decreto-lei nº 3164 de 1944.

O suplicante motorista ex-funciomario público, residente da rua cruz e souza no. 185 apt 202, tendo sido demitido do cargo de motorista de 2a. classe, da garagem do ministerio da marinha, com incurso no decreto lei 1713 de 18939 artigo 239, alega que este ato fere o disposto nos artigo 196 inciso II e199 do referido diploma ilegal, visto que o suplicante foi considerado inválido para o serviço público. Em virtude disto, o suplicante requereu a anulação do decreto administrativo que o demetiu, de ser aposentado com vencimentos integrais. O juiz julgou procedente a ação. Jornal Diário Oficial; Laudo de Sanidade Mental; Recibo; Procuração Tabelião Gregory B. Franco Rua Senador Dantas - RJ;Decreto nº 20524 de 16/10/1931; Decreto-lei nº 4963 de 16/9/1942;Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939.

Os autores, estado civil viúvos e um casado, funcionários públicos aposentados, requereram a anulação de suas aposentadorias, fundamentados no Decreto nº 21206 de 1932, artigo 1. Estes alegaram que foram aposentados por invalidez com menos de 30 anos de serviço e que este ato foi contrário a lei. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento aos recursos. Diário Oficial de 22/03/1943; procuração passada no tabelião José de Queiroz Lima - R. do Rosário,126 - RJ em 1944; Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939; Decreto 21206 de 1928.

O autor, profissão ferroviário aposentado da Estrada de Ferro Central do Brasil, residente em Barra do Piraí, Rio de Janeiro, com base na Constituição Federal, artigo 156, requereu a correção da contagem do tempo de serviço que prestou e concessão dos vencimentos integrais desde a data da aposentadoria, visto que foi aposentado por invalidez contando com mais de 30 anos de serviço. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas - Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 20/03/1950; documento de apuração de Tempo de Serviço, 06/05/1941; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 05/04/1948; Decreto-lei nº 20465 de 01/10/1931, artigo 28; Decreto-lei nº 21081 de 1932.

O suplicante, brasileiro, estado civil viúvos, residente na cidade do Rio de Janeiro, funcionário público federal lotado na Estrada de Ferro Central do Brasil, onde vinha exercendo a função de chefe de Serviço de Baixas do Departamento de Patrimônio e ao requerer sua aposentadoria pelo Tesouro Nacional, nos termos do artigo 187 da Lei nº 1711, teve seu pedido indeferido sob alegação de falta de amparo legal. Alegando que já era pertencente ao regime autárquico, e que portanto, era beneficiário do artigo 150 da Constituição Federal, o suplicante pediu a sua aposentadoria pelo Tesouro Nacional. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento aos recursos. D. O. 04/02/1955 (fotostática); Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1968; CF, artigos 119, 150; Lei 1711, de 28/10/1952, artigo 187; Decreto 42380 de 1957; Lei 3115 de 16/03/1957; Decreto-Lei 3306 de 24/05/1941; Lei 2752, de 10/04/1956.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário autárquico federal, residente à Rua Cardoso Marinho, 12, alegou que era funcionário efetivo da Administração do Porto do Rio de Janeiro, classificado como operador de cargo, tendo completado 35 anos de serviço público. O suplicante requereu do réu o benefício estabelecido na Lei nº 3807 de 26/08/1960, artigo 32, necessária para a sua aposentadoria. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas não foi conhecido . (7) procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1966 e 1973; Diário de Justiça, de 03/03/1970; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 3807, artigo 32, de 26/08/1960; Lei nº 4130, de 28/08/1962; Decreto nº 48959-A, de 19/09/1960; Decreto nº 58157, de 05/04/1966.

O autor é brasileiro, casado, funcionário autárquico, aposentado domiciliado no estado da Guanabara, residente na Rua Mascarenhas de Morais, 110 apto 901. Ele é antigo funcionário do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários e foi nomeado para o cargo de Procurador de 3ª categoria em abril de 1963 em conseqüência de ação judicial retroagindo os efeitos do provimento a 26/11/1959. Em abril de 1965 o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários agregou o novo cargo de Diretor de Departamento, símbolo 2C, mas continua com as responsabilidades de procurador autárquico. Ele se aposentou em 26/04/1967. Antes de ser agregado no Cargo de Diretor, o autor concorria a promoção para procurador de 2ª categoria, acedendo ao cargo em 31/12/1965, o que tornou a sua agregação no cargo de diretor inválida. A sua promoção a procurador de 2ª categoria foi cassada mas depois restabelecida, mas soube que o Instituto Nacional de Previdência Social realizara novas promoções excluíra-no, promovendo em seu lugar em vaga aberta da aposentadoria da peticionário. O autor pede a sua promoção a procurador de 2ª categoria a partir de janeiro de 1966, alterando-lhe os vencidos, que deveriam tomar por base os de procuradores de 1ª categoria, mais o pagamento de juros de mora e custas do processo. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o TFR negou provimento . Duas Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ, Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1969, 1966; Boletim de Serviço n°108 de 15/06/1964 1965, 1966, 1967, 1968; D. J. 27/08/1968; Visto de Antiguidade dos Procuradores do Ex Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários até 31/12/1966; Lei 3906/61.