Trata-se de uma carta de sentença de uma ação ordinária que condena o instituto réu a pagar a diferença entre os salários atualizados e os proventos da aposentadoria do autor, assim como recolher as contribuições para a aposentadoria dele. Processo inconcluso . Auto de Vistoria 1967; Registro de Empregado n°40 (1922), n°58 (1925) n°721 (1924); Procuração Generoso Pono Filho, Av. Rio Branco, 114 1966; Carta de Sentença dos autos da apelação Cível n°15508 06/12/1965; Cons. Das Leis do Trabalho, artigo 457; Código Civil, artigo 1061; CPC artigo 36; Lei 3807, artigo 32 de 1960.

O autor, nacinalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro civil, apresentando a carta de sentença que deu provimento a seu pedido de ser aposentado como funcionário do Banco do Brasil, requereu o pagamento de todas vantagens a que tinha direito de receber, e que o 1º réu não havia efetuado. O juiz julgou procedente a ação. No Tribunal Federal de Recursos foi negado recurso interposto. 2 traslados de procuração Tabelião; Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1946, Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ 1946; apólice nº 3240 expedida pelo Banco do Brasil 1935; portaria nº 366 15/01/1942; custas processuais 1949; Decreto nº 24615 de 1934; Lei nº 914; Decreto-lei nº 1603 de 1918; Lei nº 62.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, ex-funcionários públicos, lotados na Estrada de Ferro Central do Brasil, aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil, requereram mandado de segurança para assegurarem o pagamento das majorações de proventos previstas na lei. Aposentadoria. A segurança foi concedida. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1949;Decreto-lei nº8512 de 1945;Decreto-lei nº3769 de 1941;Lei nº488 de 1948.

Os autores, funcionários públicos da controladoria geral de transportes, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra a administração do IAPFESP e o Departamento Nacional de Previdência Social. Os impetrantes alegaram terem optado por continuar em serviço no referido instituto, mesmo tendo completado o tempo necessário para solicitarem a aposentadoria, com base na Lei nº 3807, de 26/08/1960, receberiam, por conta de tal opção, um abono no valor percentual de 25 por cento, calculado sobre seus vencimentos, como descrito no artigo 32, parágrafo 4 desta lei. Contudo, deixaram de receber o abono pago pelo 1º. réu, que alegou estar cumprindo uma ordem do 2º. réu. Dessa forma, impetraram a segurança a fim de que os impetrados sejam condenados a pagarem os benefícios atrasados e que estes restabeleçam o pagamento do abono aos impetrantes. O processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Américo Augusto Guimarães Canabarro Reichardt concedeu a segurança e recorreu de ofício. O impetrado agravou da decisão para o TFR, que deu provimento aos recursos para cassar a segurança. Guia para Pagamento de Taxa Judiciária, 1963; Procuração 2, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 4130, de 1962.

O suplicante era estrangeiro de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, trabalhador em sal, residente na Rua Visconde da Gávea, 103 na cidade do Rio de Janeiro. Fundamentado na Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 475, requereu sua aposentadoria provisória desde 1957. Entretanto, o suplicado não concedeu a aposentadoria provisória no valor de CR$ 14.700, 00 cruzeiros. O suplicante pediu o pagamento da pensão devida. A ação foi arquivada devido à inércia do autor. Procuração, Tabelião, José de Segadas Viana, 6o.ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; Carteira de Segurado; Diário Oficial, 1963; .

Os suplicantes, servidores públicos civis , aposentados, residentes na cidade do Rio de Janeiro, eram ferroviários da Estrada de Ferro Central do Brasil e segurados do suplicado. Ao completar o terceiro decênio de serviço público, os suplicantes requereram suas aposentadorias, assegurada pela Lei nº 593 e Lei nº 3807, e a contagem pelo dobro dos períodos correspondentes às Licenças-Prêmio que haviam deixado de gozar, assim perfazendo mais de 35 anos de serviço. Mas, como o suplicado se recusava a computar os precipitados semestres, os suplicantes pediram, baseados na Lei nº 1711, artigo 117, um mandado de segurança para garantir a contagem pelo dobro do tempo de licença não aproveitada. Foi denegada a segurança e o autor agravou. O Tribunal Federal de Recursos negou o provimento ao agravo. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ , 1962; Certidão Estrada de Ferro Central do Brasil, 1961, 1962; Protocolo Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, 1961, 1962; Jornal Diário da Justiça, 21/11/1963.

O impetrante, nacionalidade brasileira, estado civil, casado, funcionário público, aposentado, requereu um mandado de segurança contra ato do SR Diretor da Despesa Pública, com fundamento na Lei nº1533, de 31/12/1951, alegando lesão ao seu direito e omissão por parte do réu; O autor era tesoureiro do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, e requereu á autoridade impetrada o pagamento dos estipêndios fixados para o símbolo 3-c, conforme o disposto na Lei nº 3780 de 12/07/1960 No entanto, o réu não se pronunciou e continuou pagando -lhe os proventos desatualizados; Desta forma, o autor requereu que a impetrada lhe conceda os proventos correspondentes ao símbolo 3 -C , inclusive com o valor atualizado pela Lei nº3826 de 23/11/1960 ;O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso; O Juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido;. Procuração, tabelião ,Álvaro G. da Costa Lima, Rua Diário de Pernambuco, nº90, Recife, PE; tabelião Leonilda Schwindt, Belo Horizonte, MG; 1960-1961; Diário da Justiça, 19/01/1962; Diário Oficial, 12/05/1959; Resumo do Contra Cheque Tesouro Nacional, 1961; Custas Processuais, 1962;Artigo 141§1º, 3º e 24 da Constituição Federal; Lei nº1533.

O autor, estado civil casado, funcionário público federal, residente à Rua Aquidabã, 1441, trabalhava na Estrada de Ferro Leopoldina, no Estado Maior da Aeronáutica e no Lloyd Brasileiro, onde teve contagem de tempo em dobro, pois serviu em zona de risco durante a 2ª Guera Mundial, com tempo de serviço superior a 25 anos. Este pediu o pagamento de sa aposentadoria conforme a Lei nº 3906 de 15/06/1961, o que lhe foi negado. Assim, requereu sua aposentadoria com vencimentos integrais mais 20 por cento da Lei nº 4069 de 11/06/1962. O suplicante era desenhista. Não há trâmites judiciais nem sentença . Humberto de Magalhães Leonis, advogado, Av. Rio Branco, 183/808; procuração, de 1966 (111); Certidão de Tempo de Serviço Público, Estrada de Ferro Leopoldina, em 05/05/1954, Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, em 19/02/1963; Carta de nomeação, de 13/01/1950, Presidente da República Eurico Gaspar Dutra; Diário de Notícias, de 06/10/1953; lei 916, de 14/11/1945; lei 4069, de 11/06/1962; lei 3906, de 19/06/1961, Presidente da República Jânio Quadros; Diário Oficial, de 24/11/1965; Diploma da Medalha de Serviços de Guerra, de 1949.

Os suplicantes, funcionários públicos civis da União, médico e tesoureiro militar do Ministério da Viação e Obras Públicas, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 111 e na Lei nº 1711 de 28/10/1952, propõem essa ação requerendo a condenação da suplicada a aposentar os suplicantes, visto que estes contam com mais de 35 anos de serviço público em cargo efetivo. A ação foi julgada procedente. O juiz; e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Diário Oficial, 06/01/1965, 21/01/1965; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1966; Decreto-Lei nº 3306 de 24/05/1941; Lei nº 3115 de 1957; Lei nº 2284 de 09/08/1954.

Os 7 Suplicantes eram brasileiros, funcionários públicos aposentados, por contração de moléstia contagiosa ou incurável. Ocupavam diversos cargos, como chefe de seção da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoras do Estado do Amazonas, ajudante do tesoureiro dos selos da Diretoria Geral dos Correios, estatístico datilografo da secretaria do Estado das Relações Exteriores, tesoureiro dos Correios e Telégrafos, auxiliar de segunda classe da fábrica de cartuchos de infantaria, pratico de farmácia da fabrica de pólvora sem fumaça. Pediram avaliação de ato do Direito do Expediente e do Pessoal do Tesouro Nacional, que definiu redução de pensões de aposentadoria, reestabelecimento de pensões com vencimentos integrais, diferenças de vencimentos, juros e custos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio, a União apelou mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento . diário oficial de 01/02/1937, 03/10/1935, 03/08/1936, 30/06/1937, 01/07/1944; fotostática declaração de aposentadoria, 08/05/1935, 22/12/1936; Apostila, 09/05/1935; procuração tabelião Francisco Antonio Machado rua do Rosário, 103, 11/05/1940, 05/06/1940, 11/06/1940; procuração Tabelião Mozart Sago rua quitanda, 85, 03/07/1940; Impresso: Memorial do apelado, 1939; procuração tabelião Raúl Borges Rua do Rosário, 103. 09/07/1940; Certidão de óbito - oficial - Epitácio Pessoa Cavalcanti de Albuquerque, 25/06/1942; lei 156 de 24/12/1935; constituição Federal, artigo 101.