Os autores, funcionários do quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas, eram segurados obrigatórios da Caixa. Com Lei nº 2752 de 1955 foi permitido a acumulação de aposentadorias, passando a ser obrigação da Caixa pagar os benefícios a seus contribuintes. Os autores não poderiam receber proventos inferiores aos que recebem dos cofres públicos os outros funcionários da União. Ocorre que assim receberiam proventos inferiores à base de contribuição dos 12 últimos meses. Por receberem menos do que teriam direito, requereram os proventos integrais sob os quais contribuíram. O juiz Raphael Teixeira Rolim denegou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo. Em seguida, os autores recorreram junto ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso . procuração tabelião 24 1957; Lei 2622 de 18/10/1955; Lei 2752 de 10/04/1956; Decreto-Lei 3769 de 28/10/1941.

O autor era profissão artífice titulado do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Baseado na Constituição Federal de 1946, artigo 141, Lei nº 4632 de 06/01/1923, Lei nº 4242 de 05/01/1921, Lei nº. 5622 de 28/12/1928, Decreto nº 18588 de 28/01/1929, Lei nº 1455 de 10/10/1955 e o Código de Processo Civil, artigo 291, alegou que havia sido aposentado em 03/12/1952, tendo seus vencimentos equiparados a todos os demais operários dos diversos Ministérios. Os funcionários de artes gráficas do Departamento de Imprensa Nacional sofreram sua reestruturação em seus vencimentos. O suplicante requereu a equiparação dos vencimentos e o pagamento da diferença que deixou de receber desde 10/10/1951. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário e o STF não conheceu do recurso. O autor embargou, o STF não conheceu dos embargos. procuração tabelião Edgard Costa Filho 7º Ofício-Rua do Rosário, 76 de 25/11/1957; Declaração de Provento Anual de 01/11/1952; Diário Oficial de 02/07/1957; Diário de Justiça de 25/05/1959 e 25/07/1963; Constituição, artigo 141 § 1; Lei no. 4632 de 06/01/1923; Lei no. 4242 de 05/01/1921; Lei no. 5622 de 28/12/1928; Decreto no. 18588 de 28/01/1929; Lei no. 1455 de 10/10/1936; Lei no. 284 de 28/10/1936; Decreto no. 1713 de 28/10/1939, artigo 196-I; Lei no. 488 de 15/11/1948.

Os autores e outros Luiz Borges de Lima e José Pereira Vale, servidores públicos federais domiciliados na cidade de São Lourenço, Minas Gerais como aposentados, tinham a gratificação adicional de 25 por cento da Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145. Estes pediram o reajuste previsto na Lei nº 2745 de 12/03/1956, a que o réu se negava. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Inconformada, a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 149 - RJ, 1958; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 2622 de 18/10/1955.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos aposentados, residentes no estado de São Paulo. Tinham ocupado os cargos de chefe de seção da Alfândega de Santos e do Tribunal Regional de Justiça Eleitoral do estado da Paraíba. Com base na Lei n° 2188 de 03/03/1954, pediram a diferença de proventos e demais vantagens. O artigo 7 teria permitido o reajuste dos estipêndios. O juiz concedeu a segurança. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; Jornal Diário Oficial, 13/12/1958; Certificado de vínculo empregatício, Ministério da Fazenda, 1957; Certificado de vínculo empregatício, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1958; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 2188 de 1954; Lei n° 1711 de 1952; Decreto n° 41195 de 1957; Lei n° 284 de 1956.

O autor, solteiro, General do Exército da reserva remunerada, moveu uma ação ordinária contra a União, tendo participado e colaborado contra a rebelião comunista de 1935 e na 2ª. Guerra Mundial foram os militares beneficiados por promoções e leis especiais pelas participações referidas, assim, requereu o reajuste dos seus proventos de inatividade cujo cálculo tem que ser feito no entendimento combinado das leis especiais aos militares. Processo inconcluso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Apostila de Carta Patente, 1954; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigos 53 e 290; Lei nº 2283, artigo 7; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1267 de 09/12/1950.

Os autores, servidores públicos lotados no Ministério da Viação e Obras Públicas, entraram com uma ação para requererem a concessão de suas aposentadorias desde a data que faziam jus para o pagamento dos atrasados, sendo que os autores preenchiam todos os requisitos para a obtenção do pleiteado, tendo a sua situação jurídica regida por várias leis como consta na ação. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, e a ré apelou mas, o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A ré ofereceu embargos, que foram desprezados pelo Tribunal Federal de Recursos, e depois, a ré interpôs recursos que foi conhecido e provido. 67 procurações passadas nos tabelião Everardo Vieira - Av. Afonso Pena,941D, BH, MG, tabelião Antonio Augusto Viegas, tabelião Carlos Bolívar Moreira - MG, tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ, tabelião Cartório Mendonça - Belo H., MG, tabelião Maurício Batista Machado - Juiz de Fora, MG, tabelião Abílio Machado Filho - Rua Bahia,784, Edif. Sulacarp, tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ e tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1958; 67 nomeações de 1920 a 1946; 6 quadros de Freqüência da Rede Mineira de Viação de 1957; 14 Quadros de apuração do tempo de serviço de 1956; portarias de 1954 a 1955; Lei 1711 de 1952; Lei 29234 de 1915; Lei 1812 de 1953; lei 1636 de 1952; Decreto 36385 de 54; Diário Oficial de 14/01/1961.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Ferreira Leite, 184. Alegou que em 1917 foi admitido como empregado da Estrada de Ferro Central do Brasil, na função e profissão de artífice. Em 1944 foi acometido por uma moléstia grave. O suplicante requereu a percepção de aposentadoria dupla, conforme a Lei nº 2004 de 1940, e a Lei nº 8821 de 1946, sendo a CAPFESP condenada a efetuar o pagamento no valor de 4.460,00 ao correspondente à diferença mensal que deixou de receber. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação em parte, e procedente quanto à União. A União, então, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. procuração tab.114, 1959; Decreto-lei 2044 de 07/02/1940; Lei 488 de 15/11/1948 artigo 8-§2o.; Decreto-lei 3768 de 28/10/1941 artigo 2o.; Decreto-lei 3769 de 28/10/1941; Decreto-lei 8821 de 24/01/1946; Decreto-lei 3306 de 24/05/1941; Decreto-lei 3347, de 12/06/1941; Lei 2745, de 1956; Decreto 26778 de 1949; Advogada Dr. Liuba Lachman, Avenida Rio Branco, 185/sala 1621; Lei 593, de 1948; Código do processo civil, artigo 82 .

Antenor Gonçalves Gomes e outros são os requerentes do mandado de segurança contra o diretor da Despesa Pública. Este diretor. feriu o direito dos requerentes de nacionalidade brasileira, casados e funcionários públicos aposentados de receberem do Tesouro Nacional os proventos, suas aposentadorias. Tais quantias têm o pagamento elas assegurado pela lei.O Juiz Substituto da 1ª vara concedeu a segurança, houve o agravo ao TFR, que negou provimento aos recursos. Recorte de Jornal; Jornal; Diário Oficial 19/01/1959,20/10/1954, 16/03/1956,28/01/1954, 27/1/1957, 26/11/1957, 06/04/1955,12/01/1956,25/11/1953; (4)procuração; tabelião 401959 (4)resumo de cheque; Ministério da Fazenda; Tesouro Nacional; 1958; 960Comprovante de Rendimento; Ministério da Fazenda/pessoal Inativo; 1959; custas processuais Lei nº 1.533/51; Constituição Federal 141§24; Lei nº 1.711/58; Lei nº2.752/56; Decreto Lei nº 819/38. s .

O 1º autor era de nacionalidade brasileira, funcionário público federal aposentado. Junto com os demais, impetrou mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os autores requereram a revisão dos seus proventos de inatividade para serem calculados na base da ativa, na correspondente referência horizontal de seu nível, nos termos da Lei nº 3780 de 12/07/1960. Aconteceu que a autoridade coatora praticava ato omissivo, de modo que os autores requereram que os proventos de sua aposentadoria fossem calculadas no modelo referido, e computando os triênios de serviços efetivamente prestados anteriormente à Lei nº 3780 de 1960. O juiz concedeu a segurança em parte, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança. 294 Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ. Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ; Tabelião Jacyr Teixeira de Araújo, Rua do Carmo, 60 - RJ; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ; Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1962 a 1963; 2 Custas Processuais, 1963; 227 Aviso de Crédito, Diretoria da Despesa Pública, 1962; Anexo, Projeto da Câmara dos Deputados, Projeto nº 1853-F de 1956; 173 Contra-Cheque de 1962; 3 Certidão de Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 3780 de 1960, artigo 14 .

O suplicante era imigrante de nacionalidade alemã, estado civil casado, aposentado, residente em São Paulo. Requereu ação para garantir a efetuação do pagamento das aposentadorias devidas. O juiz da sentença Clóvis Rodrigues julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não dar provimento ao mesmo. procuração, tabelião 347, 1954,1957; procuração,tabelião19,1954; lei n°1162 de 22/07/1950;código do processo civil, artigo 302-XII, artigo 820, advogado Dr. Evandro cartaxo de Sá, Rua Debret, 23/Sl 516-517; decreto 28798-A de 26/10/1956; decreto n° 6016 de 02/11/1943; decreto n° 1918; decreto n°7545 de 15/01/1946; const, artigo n° 101-III; decreto n° 3807 de 1960 .