Os autores e outros João F. Leite e João F. Barbosa, contribuintes obrigatórios do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, moveram uma ação ordinária contra o referido Instituto, por conta de obterem mais de 5 anos de aposentadoria por invalidez, tornando-se assim, definitiva, requereram a reintegração na aposentadoria definitiva em cujo gozo encontraram-se os autores que a tiveram cancelada, bem como o pagamento de todas as prestações vencidas. O réu foi absolvido uma vez que os autores não compareceram à audiência de instrução e julgamento. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1959, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960; Decreto-lei nº 8769 de 21/01/1946; Lei de Introdução do Código Civil, artigo 2 .

Os autores, todos marítimos, aposentados, residentes na Capital Federal entrou com ação contra a suplicada, uma autarquia federal, para requerer o pagamento dos proventos de suas aposentadorias iguais aos vencimentos integrais do posto ou categoria superior àquela que tinham na atividade ou o pagamento dos proventos da aposentadoria acrescidos de 20 por cento quando se tratar de cargo isolado e final de carreira, com o pagamento dos atrasados relativos às diferenças de proventos. Os autores, durante a Segunda Guerra Mundial, participaram a partir de 22 de março de 1941 de duas viagens na zona de ataques submarinos, e pelos dispostos na lei n. 1756 de 05/12/1952, art. 1º que faz referência à Lei n. 288, de 8/06/1948, os autores tem direito de pleitearem o requerido pela ação. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou, mas o TFR negou-lhes provimento. O réu ofereceu embargos que foram rejeitados. Goulart, Oswaldo (juiz). procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1954; procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1954 (várias); contra-cheques 1953; lei 1756/52; lei 288/48; lei 1162/50; decreto 36911/55.

O autor era estado civil casado, servidor aposentado do Lloyd Brasileiro, patrimônio nacional, domiciliado a Rua General Glicery, 364. Este foi aposentado como Chefe de Departamento, conforme Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 146 e 184, com gratificação adicional qüinqüênio e salário-família do Decreto nº 35449 de 01/05/1954. Como agente comercial em Nova Orleans, Estados Unidos da América do Norte, teria direito á aposentadoria. Este pediu as diferenças com conversão pela tabela do Decreto nº 45400 de 06/02/1952, juros e custas. A ação foi julgada improcedente, assim como o Tribunal Federal de Recursos. Carteira Profissional, Departamento Nacional do Trabalho, 1938; Nomeação de Agente, New Orleans, 1951; Canhoto de Benefícios do Instituto de Aposentadoria e Pensões da Marinha, 1959; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959.

Os autores e outros Luiz Borges de Lima e José Pereira Vale, servidores públicos federais domiciliados na cidade de São Lourenço, Minas Gerais como aposentados, tinham a gratificação adicional de 25 por cento da Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145. Estes pediram o reajuste previsto na Lei nº 2745 de 12/03/1956, a que o réu se negava. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Inconformada, a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 149 - RJ, 1958; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 2622 de 18/10/1955.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos aposentados, residentes no estado de São Paulo. Tinham ocupado os cargos de chefe de seção da Alfândega de Santos e do Tribunal Regional de Justiça Eleitoral do estado da Paraíba. Com base na Lei n° 2188 de 03/03/1954, pediram a diferença de proventos e demais vantagens. O artigo 7 teria permitido o reajuste dos estipêndios. O juiz concedeu a segurança. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; Jornal Diário Oficial, 13/12/1958; Certificado de vínculo empregatício, Ministério da Fazenda, 1957; Certificado de vínculo empregatício, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1958; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 2188 de 1954; Lei n° 1711 de 1952; Decreto n° 41195 de 1957; Lei n° 284 de 1956.

O autor, solteiro, General do Exército da reserva remunerada, moveu uma ação ordinária contra a União, tendo participado e colaborado contra a rebelião comunista de 1935 e na 2ª. Guerra Mundial foram os militares beneficiados por promoções e leis especiais pelas participações referidas, assim, requereu o reajuste dos seus proventos de inatividade cujo cálculo tem que ser feito no entendimento combinado das leis especiais aos militares. Processo inconcluso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Apostila de Carta Patente, 1954; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigos 53 e 290; Lei nº 2283, artigo 7; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1267 de 09/12/1950.

Os autores, servidores públicos lotados no Ministério da Viação e Obras Públicas, entraram com uma ação para requererem a concessão de suas aposentadorias desde a data que faziam jus para o pagamento dos atrasados, sendo que os autores preenchiam todos os requisitos para a obtenção do pleiteado, tendo a sua situação jurídica regida por várias leis como consta na ação. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, e a ré apelou mas, o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A ré ofereceu embargos, que foram desprezados pelo Tribunal Federal de Recursos, e depois, a ré interpôs recursos que foi conhecido e provido. 67 procurações passadas nos tabelião Everardo Vieira - Av. Afonso Pena,941D, BH, MG, tabelião Antonio Augusto Viegas, tabelião Carlos Bolívar Moreira - MG, tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ, tabelião Cartório Mendonça - Belo H., MG, tabelião Maurício Batista Machado - Juiz de Fora, MG, tabelião Abílio Machado Filho - Rua Bahia,784, Edif. Sulacarp, tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ e tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1958; 67 nomeações de 1920 a 1946; 6 quadros de Freqüência da Rede Mineira de Viação de 1957; 14 Quadros de apuração do tempo de serviço de 1956; portarias de 1954 a 1955; Lei 1711 de 1952; Lei 29234 de 1915; Lei 1812 de 1953; lei 1636 de 1952; Decreto 36385 de 54; Diário Oficial de 14/01/1961.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Ferreira Leite, 184. Alegou que em 1917 foi admitido como empregado da Estrada de Ferro Central do Brasil, na função e profissão de artífice. Em 1944 foi acometido por uma moléstia grave. O suplicante requereu a percepção de aposentadoria dupla, conforme a Lei nº 2004 de 1940, e a Lei nº 8821 de 1946, sendo a CAPFESP condenada a efetuar o pagamento no valor de 4.460,00 ao correspondente à diferença mensal que deixou de receber. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação em parte, e procedente quanto à União. A União, então, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. procuração tab.114, 1959; Decreto-lei 2044 de 07/02/1940; Lei 488 de 15/11/1948 artigo 8-§2o.; Decreto-lei 3768 de 28/10/1941 artigo 2o.; Decreto-lei 3769 de 28/10/1941; Decreto-lei 8821 de 24/01/1946; Decreto-lei 3306 de 24/05/1941; Decreto-lei 3347, de 12/06/1941; Lei 2745, de 1956; Decreto 26778 de 1949; Advogada Dr. Liuba Lachman, Avenida Rio Branco, 185/sala 1621; Lei 593, de 1948; Código do processo civil, artigo 82 .

Antenor Gonçalves Gomes e outros são os requerentes do mandado de segurança contra o diretor da Despesa Pública. Este diretor. feriu o direito dos requerentes de nacionalidade brasileira, casados e funcionários públicos aposentados de receberem do Tesouro Nacional os proventos, suas aposentadorias. Tais quantias têm o pagamento elas assegurado pela lei.O Juiz Substituto da 1ª vara concedeu a segurança, houve o agravo ao TFR, que negou provimento aos recursos. Recorte de Jornal; Jornal; Diário Oficial 19/01/1959,20/10/1954, 16/03/1956,28/01/1954, 27/1/1957, 26/11/1957, 06/04/1955,12/01/1956,25/11/1953; (4)procuração; tabelião 401959 (4)resumo de cheque; Ministério da Fazenda; Tesouro Nacional; 1958; 960Comprovante de Rendimento; Ministério da Fazenda/pessoal Inativo; 1959; custas processuais Lei nº 1.533/51; Constituição Federal 141§24; Lei nº 1.711/58; Lei nº2.752/56; Decreto Lei nº 819/38. s .

Domingos Grego, Ernesto Pereira dos Santos e José da Costa Marins são aposentados pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos - IAPM, e quando em atividade, integravam a Marinha Mercante, atuando em viagens na Zona de ataques submarinos, durante a 2ª Guerra Mundial. Os autores vêm propor ação ordinária contra o referido Instituto. Eles alegaram, com base na Lei 288 de 08/06/1948 e na Lei 1756 de 05/12/1952, terem direito de receber os valores integrais dos vencimentos e todos os outros benefícios citados nessas leis. O juiz Vivalde Brandão Couto julgou improcedente a ação em relação ao pedido de um dos autores e improcedente em relação a outro autor, o impetrado recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. 3 procurações, tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; processo de aposentadoria do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, nº 19.790/54; nº 6.401/54; nº 36.673/54 de 1954 a 1958; custa processual, 1959; 1960; Lei 288/48; Lei 1756/52; Decreto 36911/55 .