O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão motorista, residente na Rua São Luiz Gonzaga, 1400, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a recontagem de tempo de serviço para sua aposentadoria. Tempo de serviço militar. A ação foi julgada procedente em parte e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1970; certidão de prontuário, de 1968; decreto-lei 798, de 27/08/1969.

Os autores, funcionários da Estrada de Ferro Leopoldina, ferroviários aposentados, entraram com uma ação para requerer a sua concessão de aposentadoria a ser paga pelo Tesouro Nacional, obrigando a E.T.B.C. e a suplicada a fornecer relação completa relativa a cada um dos autores, contendo número de processos, proventos atuais e de quando forma aposentados, tempo de serviço, verificação de inclusão de adicionais e salário-família, classe e referência de suas aposentadorias, informação de remuneração da classe imediatamente superior e fazer o pagamento das suas aposentadorias, pelos Tesouro Nacional, a partir da data em que forem aposentados por força de decisão, com todos os direitos assegurados pela Lei nº 1711 de 1952, artigos 184 e 146. O processo contém, basicamente, documentação. Procuração Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, 1958; Concessão de Aposentadoria, 1958; Boletim Oficial da Estrada de Ferro Leopoldina, 1951, 1953; Jornal Diário Oficial, 20/03/1957, 24/06/1959, 30/09/1957, 07/03/1959, 16/08/1957, Diário da Justiça, 02/04/1957, 12/01/1959, 13/04/1959, O Globo, 16/06/1959; Carteira do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas 1957; Carteira de Aposentadoria, 1957; Lei nº 1711/52; Lei nº 1288 de 20/12/1950; Lei nº 2752 de 10/04/1956; Decreto-lei nº 3796/41; Lei nº 1163/50; Lei nº 1636/52; Decreto nº 31078 de 03/07/1952; Lei nº 3115 de 16/03/1957; Decreto nº 42380 de 30/09/1957; Lei nº 2193 de 09/03/1954.

O suplicante, estado civil casado, servidor aposentado do suplicado, domiciliado à Rua E, 60, Parque Santa Terezinha, Campo Grande, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952 e no Decreto nº 32101 de 16/01/1953, requereu a sua reversão ao serviço ativo por interesse público, visto que após a sua aposentadoria não foi contemplado com os aumentos de vencimento dados aos servidores em atividade. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. O réu recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955; Código de Processo Civil, artigo 291, Lei nº 1765 de 28/10/1952, Decreto-lei nº 8249 de 29/11/1945, Decreto nº 13225 de 24/08/1943, Lei nº 1050 de 03/01/1950.

O autor, nacionalidade brasileira, ex-ferroviário, residente a Rua Ministro Viveiros de Castro, 100, Rio de Janeiro, alegou que era servidor da Great Western, quando esta passou ao Governo Federal passando a denominar-se Rede Ferroviária Nordeste. Este veio a migrar o quadro suplementar do Ministério da Viação e Obras Públicas, tornando-se funcionário dessa administração, conforme a Lei nº 3115, artigo 15, o Decreto nº 43548 e o Decreto nº 42549, artigo 1. O suplicante requereu a sua aposentadoria pelo Tesouro Nacional, seu prejuízo as suas aposentadorias previdenciárias. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício ao Tribunal Federal de Recursos. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento dos recursos. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Quatro DO 19/09/1950 a 27/05/1968; Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1968; Quatro DJ 21/09/1959 a 12/02/1973; Código do Processo Civil artigo 291;Lei nº 1154 de 05/07/1950;Lei nº 2543 de 14/07/1955;Decreto nº 40442 de 29/11/1956;Lei nº 3115 de 16/03/1957.

O autor era brasileiro, estado civil casado, funcionário público federal aposentado, residente na Rua Soares Cabral 59, apto 604 na cidade do Rio de Janeiro. O mandado de segurança no 3740 assegura-lhe o direito do adicional sobre os seus proventos, por ocupar a última classe de carreira, a de Diretor Geral do Ministério da Educação e Saúde, a qual ocupara até a sua aposentadoria desde o ano de 1931. Pelo cálculo do contador do 5o Ofício, num total de Cr$ 71.269, 20, correspondente a esse valor os proventos de Cr$ 33.750 acrescidos de 20 por cento e a hergente de 01/01 a 16/11/1956. Ao decidido juízo, o juiz homologou o cálculo, o que resultou na expedição do precatório no 1189/58-c de 25/11/1958. O Tribunal Federal de Recursos no entanto, negou o pagamento do precatório. O autor pede o pagamento do mesmo acrescido de juros de modo e custo do processo. Julgou a ação procedente e recorreu de ofício, tendo havido apelação para o Tribunal Federal de Recursos , que negou provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961; Mapa de Tempo de Serviço, Ministério da Educação e Saúde; Apostila, 1954; Carta de Sentença extraída dos autos de um Mandado de Segurança n. 3740, 1931; Decreto nº 20910 de 1932.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário publico aposentado, domiciliado no Rio de Janeiro, na Rua Alberto Campos, 111-A, apartamento 06. A ação era fundamentada no artigo 184, item III, da Lei nº 1751 de 28/10/1952. O suplicante era ocupante do cargo de classe "M" da carreira de Oficial Administrativo do Quadro Permanente do Ministério da Marinha, exercendo o cargo isolado em comissão padrão "CC-5", e requereu sua aposentadoria após trinta e cinco anos de serviço público, com as vantagens do referido cargo isolado em comissão, o que não aconteceu. O suplicante pediu que fosse retificado o decreto de sua aposentadoria, para que fossem incorporadas as vantagens do cargo isolado, a adição de vinte e seis por cento sobre os proventos, mais gratificação de vinte cinco por cento, assim como a diferença entre o provento a que teria direito e o provento que recebia a partir da data da mercadoria, mais os custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; José da Cunha Ribeiro; avenida Graça Aranha,342 - RJ em 1960.

O suplicante, brasileiro, viúvo, funcionário público aposentado, residente na Praça dos Jacarndás, 9, escrivão da 1a. Entrância da Justiça Militar, requereu ação para assegurar seu direito ao recebimento dos adicionais integrais concedida pelo Decreto 31922 de 15/12/1952, bem como, pagamento da diferença de proventos estabelecida pela Lei 1050 de 03/01/1950. A ação foi julgada procedente. O juiz apelou de ofício, assim como a ré, ao TFR, que deu provimento, em parte, a ambos os recursos. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário junto ao STF, que não conheceu o recurso. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1953; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952 a 1959; Certidão de Tempo de Serviço, 1957; Decreto nº 31922 de 15/12/1952, Lei nº 1711 de 28/10/1952.

O autor, residente na Rua Argentina, 58, Rio de Janeiro, funcionário público, requereu assegurar sua aposentadoria por incapacidade, bem como o pagamento dos vencimentos devidos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. As partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambas. O autor embargou o processo e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Apólice de Seguro, 1953; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial, 27/08/1943, 08/09/1955.

O autor, casado, aposentado do Lloyd Brasileiro, tendo sido aposentado recebendo os proventos correspondentes a chefe de departamento, acrescidos de 20 por cento, não recebeu os provimentos e vantagens referentes a contador geral, cargo que também exerceu. Assim, requereu pagamento dos proventos não recebidos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O autor apelou ao TFR, que deu provimento ao recurso de ofício. O autor entrou com recurso extraordinário, indeferido. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 116 - RJ 1963; Jornal Diário Oficial, 01/06/1964; Contra-cheque, 1965.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão funcionário público aposentado, residente na Rua Lopes Ferraz, 42, aprendiz da Usina de Encadernação da Imprensa Naval do Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a revisão da sua aposentadoria, bem como, o pagamento da diferença de vencimentos.O juiz Amilcar Laurindo Ribas julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. A União, então, interpôs um recurso extraordinário, o qual foi conhecido pelo STF, dando-lhe provimento. O autor entrou com embargos, sendo estes rejeitados pelo STF. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1954; Jornal Diário Oficial, 1953; Jornal Diário da Justiça, 1957, 1959; Carta de Promoção, 1938; Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 121; Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 73; Lei nº 5622 de 28/12/1928, artigo 1, parágrafo 3; Lei nº 1455 de 10/10/1951; Código de Processo Civil, artigos 291, 64 e 820; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1; Decreto nº 18588 de 28/01/1929; Decreto-Lei nº 9654 de 26/08/1946; Lei nº 284 de 28/10/1936; Lei nº 264 de 1935; Advogado 2, Maria de Lourdes C. Vieira e Leda Maria de Albuquerque, Avenida Presidente Antônio Carlos, 207, sala 302 A; Lei nº 1200 de 06/04/1939.