O suplicante, brasileiro, casado, procurador de autarquia federal com mais de 35 anos de serviço, requereu ação para assegurar a restauração dos proventos da sua aposentadoria nas bases correspondentes aos vencimentos integrais. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que deu provimento ao recurso. Três D. J. (não-informado), 02/12/1968, 09/10/1968; Oito D. O. 15/12/1964, 13/05/1968, (não-informado), 10/10/1964, 24/05/1968; Decreto-Lei 72 de 21/11/1966; Lei 367 de 31/12/1936; Lei 3414 de 20/06/1958; Lei 3531 de 19/01/1959; Lei 3780 de 12/07/1960; Lei 3826 de 23/11/1960; Lei 4069 de 11/06/1962; Lei 4242 de 17/07/1963.

O autor, estado civil casado, profissão operário, aposentado do Arsenal da Marinha, residente à Rua Arahy 576, alegou que trabalhava no Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, quando foi convocado para prestar serviços de guerra durante a Segunda Guerra Mundial. Durante a guerra, foi vítima de um acidente que lhe causou paralisia parcial, inutilizando o autor para o exercício de seu trabalho de carpinteiro. O autor expôs que, embora promovido ao padrão 4, conforme a Lei n° 288, continuou recebendo seus vencimentos no padrão inferior. Ele requereu o pagamento de seus vencmentos conforme a decisão julgada. Processo inconcluso por abandono das partes. Diário Oficial, 19/11/1960; boletim do mInistério da Marinha, 1960; certidão de prestação de serviço, 1967; 2 avisos de crédito, 1969; procuração passada no tabelião Raul de Sá Filho, rua do Rosário, 83 - RJ,1969.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, ferroviário, agente de trem lotado na Seção de Equipagem de trens (MR-8) da Estrada de Ferro Central do Brasil da Rede Ferroviária Federal, na qualidade de servidor cedido pela União. Apesar de ter sido admitido em 1932, o seu quadro de tempo de serviços mostrava a nova denominação de condutor de trens, cargo que ocupava desde 1944. Quando requereu sua aposentadoria ao Presidente da República teve seu pedido indeferido, já que só eram autárquicos os admitidos após a vigência da Lei nº 3306 de 24/06/1941. Alegando que foi admitido antes de 1941, já que a palavra transferido, que aparece no seu quadro de tempo de serviço, indicava uma nova denominação para seu cargo, tanto que os vencimentos continuaram com o mesmo valor CR$1.580,00, alegou também que eram nulos os atos de dispensa, admissão e readmissão do diretor da autarquia, já que não eram realizados sem o necessário processo administrativo. O suplicante pediu para ser aposentado pelo Tesouro Nacional. O juiz julgou procedente e recorreu ex-ofício. O réu apelou desta ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115 1971; Diário Oficial 03/11/1970, 10/03/1971; Quadro de tempo de serviço de Washington Campos Departamento Pessoal - EFCB; Lei nº 3306 de 24/05/19471; Constituição Federal artigo 101; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 3780 de 12/06/1960; Lei nº 1163 de 22/07/1950.

A autora, mulher, estado civil casada, profissão auxiliar de enfermagem residente à Rua Gimirim, 62, Inhaúma. Trabalhava na Fábrica de Tecidos América Fabril e tinha carteira profissional do Departamento Nacional do Trabalho do Estado da Guanabara. Recebia auxilio doença desde um derrame cerebral. Incapaz, pediu aposentadoria, com vencimentos atrasados, juros, custas, honorários e correção monetária com atestado de pobreza, pediu justiça gratuita. Em 1974 o juiz federal João Augusto Didier ordenou a baixa na distribuição. Não houve julgamento, pois a autora se mudou para local desconhecido. Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha,351 - RJ, 1971; Conta de Pagamento de Benefícios Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1967; Regulamento Geral da Previdência Social; Decreto nº 60501 de 1967; Lei nº 3807 de 1960; Decreto-Lei nº 66 de 1966.

Os autores, assegurados do Instituto Nacional de Previdência Social propuseram ação declaratória contra o mesmo. Os autores preenchiam os requisitos exigidos para aposentadoria com base na Lei nº 3501/58, já estavam em tal situação quando seguir a nova lei. A ré não reconheceu tal direito, porém os autores argumentaram direito adquirido, visto que o fato não terem requerido antes não lhes tiraria o direito. Requereram reconhecimento do direito à aposentadoria, com direito de teto até 17 vezes do maior salário mínimo em vigor, condenando a ré a pagar as custas de processo. Processo inconcluso. Dezesseis Procuração Tabelião Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57); Quatorze Recibos de pagamento de benefícios emitidos pelo Instituto Nacional de Previdência Social 1967-68; Vinte Contra-cheques emitidos pela A.F.F.E.S.P. 1965,1967; Treze Computo de Tempo de serviço emitido pela IAP dos Ferroviários 1966; Nove Cálculos de inclusão e pagamento emitido pela I.A.P.F.E.S.P. 1966; Boletim de implantação e alteração emitido pela I.A.P.F.E.S.P. 1969; Lei nº 3501 de 1958; Dr. Euf]gênio Robverto - A. Franklin Roosevelt, 194 (Advogado); Código do Processo Civil artigos 2º,218,224; Lei nº 4262 de 1963; Lei nº 4263 de 1963; Decreto Lei nº 158 de 12/02/1967 .

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente na Rua das Oficinas, 44, requereu ação para assegurar sua aposentadoria pela Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional por ser servidor do Ministério dos Transportes. O juiz julgou a ação procedente e recorreu ex-ofício, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1969; Jornal Diário de Justiça, 11/03/1969; Decreto-lei nº 3306 de 24/05/1941; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Código Processual Civil artigo 329 .

Os 7 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, profissão ferroviário. Pediram condenação do réu para que se cumprisse o ato do Presidente da República, que os aposentou com base no Ato Institucional de 09/04/1964, artigo 7, §1. Foram aposentados por decreto de 09/10/1964. O delegado da Guanabara do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, por intermédio do Serviço de Benefício, submeteu a homologação à Junta de Julgamento e Revisão. Pediram ainda os atrasados, custas e honorários. Sentença: o juiz da 2ª Vara Federal julgou improcedente a ação ordinária impetrada. No recurso impetrado no Tribunal Federal de Recursos, os ministros do Tribunal Regional Federal, sob a relatoria do ministro José Neri da Silveira, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso. 8 procuração Aloysio Spínola Av. Erasmo Braga,115 1969; Penafiel RJ 1965; 1 Diário Oficial 09/10/1964; 2 custas processuais 1969 1970; lei 3.807; kei 4.650;artigo 329 do Código de Processo Civil; artigo 15 da lei 1.533.

Autor, italiano, era contribuinte do antigo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Exercendo sua função de sapateiro teve um dos olhos atingidos por um fragmento de aço, mas o corpo médico do Instituto não retirou o fragmento. Foi operado apenas quando o estado já era grave. Assim autor acusa a falta de assistência médica como causa de sua piora, requerendo sua aposentadoria definitiva. Valor causal de NCR$ 1 000,00. Ação julgada procedente. Juiz recorreu de ofício e o réu apelou. TFR negou provimento. Auto de Vistoria, 1968; Guia de Recolhimento de INPS, 1967-1970; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1967; Lei nº 3807 de 1960.

Antônio Marques do Espírito Santo, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal aposentado, residente à Av. Heliópolis, nº 748, Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, vem propor uma ação ordinária contra a União Federal, pelo fato desta, através da portaria nº 107, ter cancelado a aposentadoria concedida ao autor há mais de 5 anos, fazendo com que este passe por sérias privações, o processo passou por apelação cível no TFR ; juiz Evandro Leite julgou procedente a ação, houve apelo ao TFR, que foi negado . procuração tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1974 cópia jornal Diário.Oficial 07/01/1965;08/02/1968; 30/03/1973; cópia contra cheque 1973;custas judiciais 1974 guia de recolhimento de custas judiciais; Lei nº 3780/60; Decreto-lei 240/38 e 1909/30; Decreto-lei 3306/041 ; Lei nº 2284/54; Lei nº 1711/51; Lei nº 3115/57; Lei nº 2752/65; Lei nº1163/50; Art. 399 do Código Processo Civil .

Os suplicantes, funcionários públicos aposentados, pediram a revisão de seus proventos para que fossem equiparados aos dos ativos, com base na lei. Requereram tanbém a revisão acrescida de 6 por cento a partir de 01/01/1966, mais 3 por cento a partir de 01/01/1967, pagamentos dos atrasados, juros, custas e honorários. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Aviso de Crédito, 1968; Procuração, Tabelião Edgard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, 1968 e 1969; Lei nº 1193 de 1950; Lei nº 1220 de 1950; Lei nº 13 16 de 1951; Lei nº 2622 de 1955; Lei nº 4863 de 1965; Decreto-lei nº 88 de 1966.