Saint´Clair Furtado de Faria era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão conferente de valores aposentado, domiciliado na Rua Vilela Tavares, 406 / 301, Méier - RJ. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou mandado de segurança contra o Diretor da Despesa Pública do Ministério da Fazenda, que se negou a atribuir o reajustamento no valor percentual de 44 por cento e o aumento de 40 por cento. Estes benefícios estariam estabelecidos, respectivamente, pela Lei nº 3826 de 23/11/1960, e pela Lei nº 4069 de 11/06/1962. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. A União Federal decidiu agravar de petição ao Tribunal Federal de Recursos, onde por maioria de votos se acordou em dar provimento in totum. A parte agravada interpôs recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, onde por unanimidade de votos se negou provimento. 10 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964; Custas Processuais, 1964; Protocolo do Ministério da Fazenda, 1964; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 3025 de 1957; Escritório de Advocacia, Avenida Rio Branco, 135/10º, Centro - RJ; Escritório de Advocacia, Rua México, 41 / 10º, Centro - RJ .

O suplicante era estado civil casado, profissão industriário, residente na Rua Dulce, 22, Campo Grande, Rio de Janeiro. Após sofrer um acidente de trabalho que lhe atingiu a vista, passou a receber uma aposentadoria provisória, dada pelo suplicado. Mesmo que o suplicante nunca tivesse se curado do acidente sofrido, os médicos do suplicado lhe deram alta com a intenção de não onerar o suplicado. O suplicante pedia uma perícia médica que comprovasse sua incapacidade permanente, para assim conseguir sua aposentadoria. Ação inconclusa. procuração, José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1961; advogado, Heitor Rocha Faria, rua do Ouvidor, 169 - RJ.

A autora, mulher, estado civil viúva, prendas domésticas, alegou que era segurada do réu, já que seu estado de saúde era precário, e encontrava-se afastada do trabalho. A suplicante requereu o pagamento de sua aposentadoria definitiva. O juiz Cleveland Maciel absolveu o réu da instância. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1965; Cartão de Aposentado, IAPI, 1951; Código do Processo Civil, artigo 201.

Os impetrantes eram servidores do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional. Impetraram mandado de segurança contra ato do coator, que através da Portaria n° 278 de 04/08/1965 impôs as penalidades de suspensão e devolução de quantias recebidas durante a aposentadoria, devido a cassação desta. Os impetrantes alegaram que o exercício de impor as citadas penalidades estava prescrito. O juiz Jônatas Milhomens negou a segurança. A parte impetrante agravou de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade de votos negou provimento. A parte agravante interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado pelo Ministro Presidente Oscar Saraiva. Lei n° 1711 de 1952; Código Civil, artigo 167; Lei n° 1533 de 1951; Código Civil, artigo 1525; Escritório de Advocacia Avenida Erasmo Braga, 227/6° - RJ; Portaria n° 278 de 04/08/1965; Boletim de Serviço n° 82 de 1963, Lloyd Brasileiro; Procuração 2 Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1965; Custas Processuais, CR$ 23.110,00, 1965; Declaração do IAPM, 1965.

Os impetrantes eram tesoureiros auxiliares do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas. Com o advento da Lei nº 3826, de 23/11/1960, artigo 9, os servidores públicos civis e inativos do poder executivo, cujo sistema de retribuição não foram modificados pela Lei nº 3780, de 12/07/196, teriam direito a um reajuste do percentual no valor de 44 por cento sobre os respectivos vencimentos. Logo, foi criada a Lei nº 4069, de 11/06/1962, que determinou um aumento de 40 por cento sobre os vencimentos dos agraciados pela Lei nº 3826, de 23/11/1960. Todavia, a impetrada vinha descumprindo mensalmente tais dispositivos legais, ferindo direito líquido e certo dos impetrantes. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes, impetraram um mandado de segurança a fim de que a autoridade coatora cumprisse a legislação invocada. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR, relator Antonio Neder, que deu provimento . Procuração 5, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1962, Tabelião Alcindo Lime, Rua Marquês de Herval, 58, Paraíba, 1964; Jornal Diário da Justiça, 26/03/1963; Anexo: Protocolo Geral, IAPETC, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1964; Cópia: Portaria 2, n. 47020, de 1963, n. 35693, de 1956; Anexo: Cheque de Pagamento, IAPETC, 1963; Custas Processuais, 1964; Lei nº 3414, de 20/06/1958; Lei nº 3205, de 1957; Lei nº 4242, de 17/07/1963; Lei nº 4061, de 1961.

A autora, mulher, funcionária pública, requereu o pagamento dos benefícios da aposentadoria, a que julgava ter direito. Além dos benefícios, pediu a diferença de proventos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1960; Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1938.

Os 5 autores eram de nacionalidade brasileira. Todos já recebiam proventos do Tesouro Nacional, mas desde a criação do IPASE, davam contribuição de 5 por cento sobre os vencimentos. Argumentaram que esses beneficios eram menos onerosos que os fins estranhos que recebiam as arrecadações. Requereram que o IPASE respondesse a ação, e concedesse a aposentadoria nos termos da legislação vigente. Deu-se valor de causa de Cr$ 10.000,00. A ação estava inconclusa. procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ, em 1960; Diário oficial, de 16/01/1957, 15/07/1959, 21/06/1952 e outros; (5) resumo do cheque emitida pela Delegacia Fiscal no Estado do Rio de Janeiro, em 1960; lei 2752, de 10/04/1956; decreto-lei 5572, de 28/05/1943; decreto-lei 8616, de 10/01/1946; lei 1765, de 18/12/1952; lei 2745, de 12/03/1956.

O suplicante, por seu representante, requereu ação para assegurar o pagamento do valor de Cr$ 509,377,20 aos dependentes do falecido segurado Roberto Ferreira da Rocha e não a suplicada, inventariante dos bens deixados pelo segurado. A ação foi julgada >improcedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Autos de Carta Precatória, 1961; Certidão de Nascimento, 1961; Certidão de Casamento, 1963; Procuração Tabelião Paulo de F. Pessoa, Petrópolis, 1966.

O autor iniciou sua aposentadoria provisória e desejava recebê-la em caráter definitivo, já que a possuia há mais e 5 anos. Deu-se à causa o valor de 20.000,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que homologou a desistência requerida pelo réu e negou provimento ao recurso de ofício. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961.

O autor era de nacionalidade brasileiro, estado civil casado, profissão motorista, residente à Rua Miguel Couto, 43. Alegou que foi aprovado em um concurso como 4º escrituário no Banco do Brasil, sendo designado para o Estado do Rio Grande do Sul. No dia 26/01/1938 desapareceu o valor de 949.72 libras, moeda estrangeira, da Caixa Forte da Seção de Títulos e valores do Banco do Brasil, onde trabalhava o autor. A quantia fora depositada pelo jornal A manhã. O suplicante foi preso. Quando posto em liberdade, continuou a exercer seu cargo no Banco do Brasil, até que em 1939 foi compulsoriamente aposentado. Aposentadoria compulsória. O autor requereu a sua reintegração ao cargo, com seus vencimentos atrasados, mais uma indenização por perdas e danos. A ação foi julgada prescrita pelo recurso do quinqüênio. O autor agravou da sentença, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Houve recurso contra o acórdão, que foi julgado improcedente. Procuração Tabelião Manlio Giudice Rua do Rosário - RJ, 1925, Tabelião Mozart Lago, 1949; Jornal Diário da Justiça, 1952; Código do Processo Civil, artigo 292; Código Civil, artigo 147 e 159, 76, 178; Decreto-lei nº 914 de 01/12/1938; Constituição Federal de 1937, artigo 139; Decreto-lei nº 6596 de 12/12/1940, artigos 1e 2; Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto-lei nº 1237 de 02/05/1939, artigo 101; Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943, artigo 11 ; Decreto nº 20916 de 06/01/1932.