Arthur Monteiro Oliveira, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal aposentado, residente à Rua Marques de Abrantes., nº 16, aptº 501, vem requerer ação ordinária contra o Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, pelo fato deste, segundo relato do autor, negar-lhe o direito a aposentadoria a partir de 09/02/1971; o suplicante solicitou que assim faça a suplicada, atribuindo também as diferenças atrasadas; o juiz Evandro Leite julgou procedente a ação e recorreu de ofício; a parte vencida recorreu para o TFR Relator Moacir Catunda que negou provimento;. 4 procuração, tabelião, Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1973; SB - SRB - 1044/61 - Proc. Nº 6809/61, JAPFESP, 1961; Declaração nº 152, INPS, 1969; certificado de tempo de serviço, para INPS, 1970; carta patente, expedido pelo Presidente da República, Getúlio Vargas, 1937; telegrama, para EFCB, 1968; cartão de identidade, 1961; talão de recebimento do abono permanência do INPS, 1962; custa processual, 1973, 1975; fotocópia DO, 20/07/1961; 13/04/1970; guia de depósito judicial., 1975; 2 guia de autorização de pagamento, 1975; Decreto-lei 3306/41; Lei 2752/56; advogado Waldir Morgado Avenida Rio Branco, 185, 8º andar, sala 828 RJ.

O autor, alegou que anteriormente à existência do Instituto Nacional de Previdência Social, vinculou-se a 2 institutos já existentes: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários e Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados do Serviço Público. O abono do IAPC era recebido normalmente e mais tarde o autor requereu ao IAPFESP a aposentadoria sobre remuneração de até 10 salários mínimos, visto que o autor exercia dupla atividade. Como o autor contribuiu 2 vezes, possuía direito à dupla aposentadoria. Ocorreu que seu pedido foi indeferido, alegando que o autor já recebia pensão no valor máximo pelo IAPC. O autor argumentou que o INPS se confundiu e esse limite não era absoluto e a lei não retroagia para prejudicar o cidadão. O autor requereu do INPS a aposentadoria vinculada ao IAPFESP, com pagamento dos atrasados e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos . certidão de nascimento, em 1973; caderneta militar do tiro de guerra, de 1973; decreto 60501, de 14/03/1967; decreto 32667, de 01/05/1953; lei 1136, de 19/06/1960; lei 1676, de 05/09/1952; lei 2752, de 10/04/1956; decreto-lei 627, de 18/08/1938; decreto-lei 8821, de 24/01/1946.

O autor, casado, servidor aposentado do Lloyd Brasileiro, patrimônio nacional, residente à Rua Ronald de Carvalho, 147, apartamento 901, com base na lei 1711 de 28/10/1952, lei 4345 de 1964 e na lei 3906 de 1961, requer os proventos de aposentadoria referentes à funcção de 1o. piloto, que exerceu por 13 anos, bem como o pagamento de mais um quinquênio que não estava sendo pago. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário ao STF, indeferido. Caderneta de Inscrição Pessoal, 1937; Comprovante do Servidor, 1965; Decreto-lei nº 67 de 21/11/1966; Lei nº 1741 de 22/11/1952, artigo 1; Lei nº 1756 de 05/12/1952, artigo 1; Código Civil, artigo 58, 60, 64; Lei nº 4632 de 18/05/1965; Lei nº 1341 de 30/01/1951; Lei nº 5010 de 30/05/1966, artigo 70; Decreto-lei nº 141 de 02/02/1967; Decreto-lei nº 420 de 10/04/1937.

O suplicante era entidade autárquica federal, criada pelo decreto 72 de 1966, com Superintendência Regional à avenida Marechal Câmara, 370/5º. O réu era estado civil casado, residente à Avenida Haddock Lobo, Tijuca, cidade do Rio de Janeiro, e já tinha trabalhado em diversas padarias, confeitaria e frigoríficos. Após revisão em processo de Aposentadoria, constatou-se fraude previdenciária e fez-se anulação de aposentadoria, e pediu-se ressarcimento de Ncr$ 10.255,94. O autor desistiu da ação, estando o réu de acordo, com sustação de processo criminal. apuração de aposentadoria por tempo de serviço, 1966; procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos,641, em 1970.

O autor, estado civil casado, funcionário público residente à Rua Piauí, 8 exercia a profissão de médico nível 22 estado na Estrada de Ferro Central do Brasil da Rede Ferroviária Sociedade Anônima do Ministério dos Transportes. O suplicante requereu a sua aposentadoria pelo Tesouro Nacional conforme a Lei nº 2752 de 10/04/1956. Este argumentou que foi admitido em 1937 e que não perdeu essa condição ao entrar em vigor o Decreto-Lei nº 8306 de 24/05/1941 que instituía o regime autárquico na Estrada de Ferro Central do Brasil, tendo assim, o direito de se aposentar. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação do autor. O TFR julgou procedente o recurso de revista da União Federal. Procuração Tabelião Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga,115 - RJ, 1969; Diário Oficial, 21/05/1969.

O suplicante, estado civil casado, profissão comerciário, residente à Rua Transilvânia, 58, Ilha do Governador, propõe uma ação ordinária requerendo o restabelecimento de sua aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento dos benefícios atrasados. O juiz deferiu o requerido e o réu apelou para o STF, que homologou a desistência do recurso voluntário e negando provimento ao recurso ex ofício. Cópia fotoestática de Comunicação de Concessão de Auxílio Doença, do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, de 1959; Cópia de fragmento do UB, de 1967; Procuração Tabelião Aloysio Spínola, Avenida Erasmo Braga, 115, de 1968; Cópia de Guia de Exame Médico, de 1961; Impresso referente à Fiscalização, de 1967; Termo de Agravo, de 1969; Jornal A Notícia, de 1970; Lei n° de 05/11/1965; Decreto n° 48459, artigos 46 e 52; Decreto n° 60501, artigos 39 e 45; Código do Processo Civil, artigo 841.

O autor era brasileiro, estado civil casado, funcionário público federal aposentado, residente na Rua Soares Cabral 59, apto 604 na cidade do Rio de Janeiro. O mandado de segurança no 3740 assegura-lhe o direito do adicional sobre os seus proventos, por ocupar a última classe de carreira, a de Diretor Geral do Ministério da Educação e Saúde, a qual ocupara até a sua aposentadoria desde o ano de 1931. Pelo cálculo do contador do 5o Ofício, num total de Cr$ 71.269, 20, correspondente a esse valor os proventos de Cr$ 33.750 acrescidos de 20 por cento e a hergente de 01/01 a 16/11/1956. Ao decidido juízo, o juiz homologou o cálculo, o que resultou na expedição do precatório no 1189/58-c de 25/11/1958. O Tribunal Federal de Recursos no entanto, negou o pagamento do precatório. O autor pede o pagamento do mesmo acrescido de juros de modo e custo do processo. Julgou a ação procedente e recorreu de ofício, tendo havido apelação para o Tribunal Federal de Recursos , que negou provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961; Mapa de Tempo de Serviço, Ministério da Educação e Saúde; Apostila, 1954; Carta de Sentença extraída dos autos de um Mandado de Segurança n. 3740, 1931; Decreto nº 20910 de 1932.

Os 3 autores, o primeiro procurador geral da justiça militar, aposentado, e os outros curadores de família do estado da Guanabara, aposentados, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram o pagamento de seus proventos reajustados, como os vencimentos dos funcionários da ativa, de acordo com a Lei nº 3826, de 1960, Lei nº 4019, de 1961, Lei nº 4069, de 11/06/1962; e a Lei nº 4242, de 17/07/1963. Invocam a Lei nº 2622, de 18/10/1955 que determinaria a revisão automática dos proventos da inatividade sempre que forem modificados os vencimentos dos funcionários ativos. O juiz negou a segurança, o impetrante agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Anexo: Serviço de Comunicações 2, Ministério da Fazenda, 1963; Anexo: Contra Cheque 3, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Os autores, industriários, requereram a concessão de suas aposentadorias em caráter definitivo, restabelecendo o pagamento do benefício por conta da invalidez dos autores. O juiz julgou procedente a ação. Houve agravo da parte autora ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Procuração 6 Tabelião Penafiel, Avenida Rio Branco, 126 - RJ, 1966 e 1967; Procuração Tabelião Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1968; Procuração Tabelião Darcy Lopes, Avenida Ministro Ary Franco, 12 - RJ, 1967; Pagamento de benefício, 1957 a 1967; Jornal Diário de Justiça, 22/03/1968 e 24/04/1968; Exame médico, 1966; Requerimento de benefício por incapacidade, 1962; Pedido de benefício, 1949, 1957 1959, 1960 e 1963; Consolidação das leis Trabalhistas, artigo 475; Decreto n° 48959-A de 1960.

O autor era estado civil desquitado, com 11 anos de serviço na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e 18 anos de serviço público na função de vigia noturno do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários. Foi dispensado depois da Revolução de 1964, sem receber a aposentadoria, depois de 40 anos no Instituto Nacional de Previdência Social. Assim, requereu ser aposentado, de acordo com as Leis de Previdência Social. Foi julgada inepta a petição inicial. procuração tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ de 1969; lei 1711 de nov. de 52; decreto 51348 de 17/11/61.