O suplicante, residente à Avenida Presidente Vargas, 2824, alega que estando com sua aposentadoria em vias de se tornar efetiva, foi ilegalmente demitido das funções de mestre de oficina no quadro permanente do Ministério da Guerra, pois tal ato contrariou o Código Penal da Armada de 1891, artigo 49. Em virtude disto, o suplicante requereu que seja declarado nulo o ato que o demitiu, sendo a suplicada condenada a readimiti-lo, com direito aos atrasados, promoções a que faz jus. O juiz Raphael Teixeira Rolim deferiu o requerido. Processo inconcluso. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 29/07/1952; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, 21o. Ofício, Avenida Graça Aranha, 1957; Código Penal Militar de 1946, artigo 198, parágrafos 4 e 5; Código do Processo Civil, artigo 166; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto nº 1713 de 28/10/1939, artigo 227, I, II, III e 239; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Código Penal da Armada de 1891, artigo 49; Decreto nº 6227 de 1944.

Os suplicantes, funcionários públicos aposentados, requereram mandado de segurança para assegurarem todos os direitos e vantagens decorrentes na passagem à inatividade por contorem com mais de 35 anos de serviço ativo. Foi denegado a segurança. Os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959 .

Claudelício Augusto Marques, de Nacionalidade Brasileira estado civil casado, profissão Metalúrgico, vem propor Ação Ordinária com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários- IAPI. O suplicante solicitou que o réu conceda-lhe aposentadoria definitiva, pois alega sofrer de grave enfermidade, que o impossiblitava de continuar a trabalhar. O autor alegava graus de dificuldade, pois, tinha 10 filhos. Contudo, o processo foi arquivado, pois o réu concedeu o beneficío ao suplicante. A Ação foi julgada extinta. Inicio do Processo: 23/06/1961; Fim do Processo: 23/08/1966. Procuração, Tabelião, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1961; Custa Processual, 1961; Exame de Urina e de Sangue, Laboratório de Análise do Instituto Clinico de Madureira, 1962; Eletrocardiograma, Instituto Clínico de Madureira, 1962; Decreto-Lei,nº1918, 26/08/1937; Decreto-Lei, nº8769, 21/01/1946; Lei nº3807/1960; .

O suplicante, profissão pintor, beneficiário da Justiça Gratuita, requereu ação para assegurar o pagamento da aposentadoria por incapacidade. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário,133, em 1965; Diário da Justiça, de 06/10/1967 e 11/08/1967.

O autor, viúvo, funcionário público do Ministério da Viação e Obras Públicas, aposentado, mestre da Estrada de Ferro Central do Brasil, residente na travessa Eduardo Neves, 40, pediu sua aposentadoria ao Tesouro Nacional e seu pedido foi negado. O autor entrou para a Companhia Trajano de Medeiros e depois foi incorporada a citada estrada de ferro, de acordo com a lei 1711, de 28/10/1952, artigo 80, contando com mais de 39 anos de serviço. Além disso, foi considerado pelo serviço de biometria médica como incapaz para o serviço público. Assim, requer sua aposentadoria, de acordo com a lei 2752, de 1956, artigo 3 e o pagamento das vantagens decorrentes, com juros da mora. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recurso negou-lhe provimento. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1967; Diário da Justiça, de 30/11/1966; exames de invalidez dos servidores públicos civis da União, de 1964; decreto 26778, de 1949, artigo 19; Constituição Federal, artigo 191; lei 3115, de 1957, artigos 15 e 16; lei 1533, de 31/12/1951, artigo 15; lei 1163, de 1950, artigo 60.

O autor, estado civil casado, Procurador de 1ª Categoria aposentado do Instituto Nacional de Previdência Social, requereu a sua aposentadoria desde 1963, conforme a Lei n° 3906 de 1961 e a Lei n° 1711 de 1952. A Lei n° 3906 de 1961 reduzia o tempo de serviço para a aposentadoria integral dos ex-componentes da Força Expedicionária Brasileira, de 35 anos para 25 anos, sendo o suplicante enquadrado neste caso. 2ª Guerra Mundial. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou improcedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 288 de 1948; Lei n 3906 de 1961; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1967; cheque de pagamento, 1964; Boletim de jurisprudência, 1970; Boletim de serviço, 1963; Demonstrativo dos vencimentos dos procuradores, 1963.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado,foi reformado da Marinha Nacional por invalidez, devido a uma moléstia neuro-psiquiátrica. Pediu a manutenção de suas condições de vida após sua reforma. Título declaratório de proventos de inatividade, 1966; Folha de alteração, 1964 a 1966; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1969; Termo de inspeção de saúde, 1966; Lei n° 4902, artigo 28; Lei n° 2370, artigo 30 e 32.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, aposentado, residente a Rua Sá Viana nº 214 Grajaú, em 1934 ingressou na Companhia Auxiliar Rádio Emissora do Brasil CAREB na função de radiotelegrafista de terra. Após diversos ingressos em empresas de aviação, sempre como radiotelegrafista. O suplicante foi contratado pela Nacional de Transporte Aéreos S/A, que resultou mais tarde na Empresa de Viação Aérea Rio-Grandense Varig, na função de radiotelegrafista de vôo. Em 1956, ele deixou suas funções a mando da Varig, para exercer o cargo de Chefe do Departamento de Rádio e Comunicações, cargo esse que exerceu até se aposentar. Ao requerer sua aposentadoria na IAPFESP na categoria de aeronauta, e teve seu pedido negado, sob alegação de que o suplicante exercera atividade de radiotelegrafista de terra e Chefe de Radiocomunicações. Alegando que só se afastou de sua função de radiotelegrafista de vôo por determinação da empresa em que trabalhava e que a função de Chefe de Radiocomunicação era relacionada com vôo, o suplicante pediu para que sua aposentadoria passe a condição de aeronauta com as diferenças devidas. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de "ex-offício". O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O autor tentou um recurso extraordinário, mas este não obteve seguimento pelo Tribunal Federal de Recursos. Código do Processo Civil artigo 291; Lei nº 3501 de 21/10/1958; Decreto nº 48959 A de 1960; Decreto-Lei nº 107 de 16/11/1967; Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57) 1968; Diário Oficial; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1971.

O suplicante, estado civil casado, aposentado, residente à Rua Taturama, 562, Rio de Janeiro, trabalhava como ajustador mecânico em diversas firmas, mas desde que se aposentou em 1953, nem recebendo proventos no valor de 131, 00 cruzeiros novos. Como o suplicante considerava esse valor muito aquém do que deveria ganhar pediu que o suplicado fosse condenado a pagar as diferenças de sua aposentadoria. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1970.

O suplicante era nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, Oficial Administrativo lotado na Tesouraria da Estrada de Ferro Central do Brasil Sociedade Anônima e residente na Rua Almeida Bastos, 319. Este requereu ação para assegurar sua aposentadoria pela Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional, conforme previsto na Lei nº 2752 de 10/04/1956. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1969.