O autor, estado civil casado, militar General de Divisão, residente na Rua Joaquim Nabuco,215, Copacabana, passou à inatividade com mais de 30 anos de serviço militar. Com a Lei nº 2283 de 1954, artigo 7, as gratificações incorporadas foram canceladas, representando uma ofensa ao direito adquirido. Assim requereu o ressarcimento do pagamento das gratificações canceladas. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. O autor embargou e o TFR rejeitou os embargos. (2) procurações 1969,1970tabelião; Carmen Coelho; R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57);Borges Teixeira - Brasília, DF;Carta potente assinada pelo Presidente Castelo Branco -1964;Folha de apostila,1965; Diário da Justiça, 17/03/1969; Constituição Federal, artigo 119; decreto 807, de 1962; lei 1316, artigos 53 e 290, de 20/01/1951; lei 2283, de 09/08/1954; lei 4069, de 11/06/1962.

O autor era estado civil casado, residente em Coelho da Rocha, São João de Meriti, Rio de Janeiro, segurado do extinto Serviço de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público. Tinha pedido revisão de primeiro reajustamento, conforme a Lei nº 3593 de 27/07/1959, artigo 2, o que foi negado. Mas, como se tivesse pedido revisão de cálculo de aposentadoria da Lei nº 3518 de 1966. Pediu judicialmente o pagamento do primeiro reajustamento com os coeficientes e índices devidos. A ação foi julgada improcedente, houve apelação apara o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 1966; Procuração, Tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1978; Carteira de Trabalho do Serviço de Identificação Profissional; Lei nº 3593 de 23/07/1959; Decreto nº 1282 de 25/06/1962; Decreto nº 50326 de 08/03/1961.

Os autores, estado civil casados, procuradores aposentados da autarquia ré, com sede na Rua Visconde de Inhaúma nº 38, fundamentados na Lei nº 2123 de 01/12/1953 artigo 1, da qual obtiveram a equiparação dos vencimentos aos membros do Ministério Público, requereram o cálculo dos seus proventos da aposentadoria, de acordo com o padrão fixado pelo Decreto nº 376 de 20/12/1968. A ação foi arquivada. Juiz final João Didier. Procuração Tabelião Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 10/01/1973; Procuração Tabelião Celso Miranda Reis - Av. N. Senhora de Copacabana,895 19/12/1972; Lei nº 2123 de 01/12/1953; Decreto-Lei nº 376 de 20/12/1968; Decreto-Lei nº 1025 de 21/10/1969; Lei nº 2123 de 1953; Lei nº 2622 de 1955; Decreto-Lei nº 376 de 1968 .

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão motorista, residente na Rua São Luiz Gonzaga, 1400, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a recontagem de tempo de serviço para sua aposentadoria. Tempo de serviço militar. A ação foi julgada procedente em parte e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1970; certidão de prontuário, de 1968; decreto-lei 798, de 27/08/1969.

Os autores e outros Aloísio de Simas Enéas e Alonso Alvis Menizes, profissão advogados, alegaram que foram aposentados no cargo de procuradores do Instituto réu, de acordo com a Lei nº 2123 de 01/12/1953, que os equivaleriam aos Procuradores da República. Acontece que o réu se recusou a conceder-lhes as vantagens patrimoniais decorrentes do Decreto-Lei nº 376 de 20/12/1968 e do Decreto-Lei nº 1025 de 21/10/1969. Estes alegaram que mesmo tendo a Constituição Federal, artigo 177, vedado a equiparação do pessoal do serviço público, o veto não alcançava os proventos dos aposentados. Assim, requereu que se fixasse os valores de acordo com o Decreto nº 336 e o pagamento das diferenças. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. (43) procurações tabelião Maria José Cardeal de Godoy Avenida São Luiz, 192, SP; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, e outros em 1970; (40) contra recibo de pagamento do Instituto Nacional de Previdência Social, de 1970; (35) boletim de serviço com diversas portarias, de 1965 a 1967; (4) Diários oficial, de 26/05/1967 e 24/07/1969; lei 2123, de 01/10/1953; lei 1025, de 21/10/1969.

O suplicante, estado civil casado, marítimo aposentado, requereu ação para assegurar a complementação salarial da sua aposentadoria por invalidez, bem como, pagamento da diferença dos proventos. Ação julgada prescrita. Procuração, Tabelião Mario Afonso de Serqueiro, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1971; Inspeção de Saúde, 1939; Lei nº 420 de 1937; Decreto-lei nº 872 de 1933; Decreto nº 4649 de 1939; Decreto nº 13225 de 1943.

A autora, mulher, estado civil casada, industriária, residente à Rua Francisco Zilze, 171, Abolição, Rio de Janeiro, descontava para o Instituto réu até ser obrigada, por motivo de doença a ficar de licença. Esta durou 5 anos e 4 meses, sem possibilidade de trabalhar. A suplicante requereu o pagamento de sua aposentadoria. Ação foi arquivada. Procuração, Tabelião Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga, 1971.

Amaro Gonçalves Pereira, ferroviário, propõe Ação Ordinária contra a União Federal. O autor é maquinista da Estrada de Ferro Central do Brasil, na qualidade de servidor cediado pela União a R F F S A e foi admitido em 21/08/1935. Desde então não houve quebra de vínculo ao pedir sua aposentadoria houve indeferimento porque considerou-se que transferência equipara-se à admissão em regime autárquico. Ocorre que o autor foi admitido antes da regulamentação o Regime Autárquico na ferrovia, esse regime só é atribuído aos funcionários admitidos após 24/05/1941. O autor requer sua aposentadoria pelo Tesouro Nacional, acrescida dos gastos processuais. Dá-se o valor causal de Cr$ 500,00. O Juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício.A ré apelou ao TFR, que deu provimento aos recursos. Procuração Tabelião Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115 1971; Portaria nº 1756 de 1955; Lei nº 3780 de 12/06/1960; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 3115 de 1957; Lei nº 1163 de 22/07/1950.

Os autores requereram a revisão de suas aposentadorias de economiários, ex-funcionários da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, visto que deveriam receber na inatividade, o mesmo valor recebido pelos funcionários da atividade, acrescidos de 20 por cento.O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o TFR, que negou provimento aos recursos. Então, a ré interpôs recurso extraordinário, que deu provimento o STF. Os autores ofereceram embargos, que não foram conhecidos. Procuração Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ 1963 (diversos); Boletim de Serviço n°38 e outros - 1961 (Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários); Decreto 24427 de 19/06/1934; Lei e Regulamento de (Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários) 1958; Regimento Interino da Caixa Econômica Federal - RJ 1963; Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1963; Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1962; D. O. 1951; Decreto 24427 de 19/06/1934; Lei 3531 de 1959; Lei 2123 de 1953.

Autor, moço de convés, se acidentou quando estava em serviço e deslocou a clavícula. Recebeu 18 dias de linceça, mas há anos está incapaz para o trabalho. Houve constatação em radiografia de relação de causa e efeito entre o acidente de trabalho e a situação.Requer aposentadoria definitiva com base no decreto 48959, 1960. Valor causal de 45 000,00 . Ação julgada improcedente. Decreto-lei nº 7036 de 1944; Decreto-lei nº 48959 de 1968; Carteira de Inscrição, 1964; Cartão Funcional, 1964; Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964.