O autor era profissão motorista profissional, e vinha recebendo auxílio-benefício há mais de cinco anos. Por sofrer amputação no braço esquerdo, estaria privado de exercer sua profissão. Ele fundamenta seu pedido no Decreto-Lei nº 1919, artigo 51. Aposentadoria. Pediu também o pagamento dos custos do processo pelo réu. Ação incompleta. Carteira de Identidade; Procuração Tabelião Christiano Pio Fernandes MG, 1964; Decreto-lei nº 1919, artigo 51; Lei nº 8876, artigo 1.