Trata-se de pedido de cumprimento da citação do réu e sua mulher. A carta rogatória foi expedida pela Comarca de Vieira, Portugal. O autor era herdeiro de João Custodio Gomes, falecido em Portugal, sem testamento, e reivindicava parte da herança que foi vendida pelo valor de 400:000$000, pro indiviso, indevidamente para os réus. Pediu que fossem considerado nulos os registros de venda da parte da herança. Julgados procedentes os embargos. custas ex-causa. Ofício, Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1911, Cônsul da República dos Estados Unidos do Brazil na Cidade de Braga, 1911; Taxa Judiciária, 1913; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1912.

Braz Antonio Cittademo nacionalidade italiana, profissão alfaiate, estado civil casado, falecera em sua residência na Rua da Carioca e deixara às suas 4 filhas menores a metade de seus bens. Sua mulher encontrava-se na Itália. Constava em seu inventário sua casa comercial, no valor de 70:108$440. O juiz julgou por sentença o cálculo estabelecido. herança. Certidão de Óbito, 1913; Traslado de Procuração, 1913; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1913; Decreto nº 3084 de 1878, artigo 146; Jornal Jornal do Commércio, s/d.

O autor requereu a execução da sentença proferida na cidade do Porto, Portugal. A petição inicial se referia à transferência das apólices brasileiras que foram deixadas por seu pai, conselheiro Licimio Pinto Leite, de quem era único e universal herdeiro, por conseqüência do seu falecimento. A princípio as apólices eram de sua filha, também falecida, Maria Dorothea Pinto Leite e elas não foram transferidas para o nome de seu pai. O juiz concedeu o pagamento do cálculo estipulado pelo contador ao autor. A quantia foi paga em 10/06/1910. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Demonstrativo de Conta, 1910; Escritura de Contrato Dotal, 1890.

Trata-se de ação sumária especial de pedido de eliminação da cláusula de usufruto de 3 apólices de bonificação. Foi publicado o acórdão retro, em audiência precedida pelo Ministro Alberto Torres, acrescente-se vencido; reformada a sentença apelada julgou-se improcedente o pedido. Houve apelação; Decreto nº 1370 de 1885, artigo 3 e artigo 8. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional. Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 28/05/1908; cópia do Requerimento de Alvará; Demonstrativo de Contas e Custas Processuais, 1907; Procuração.

Trata-se de um inquérito policial feito na 3a. Delegacia de Polícia Auxiliar, em que o autor e outros no dia 10/05/1913, por intermédio do preposto do corretor Julio Costa Pereira, de nome Antonio Meira Guimarães, venderam ao Banco Alemão sessenta apólices ao portador, do empréstimo de 1895, títulos que haviam sido substituídos no Tesouro Federal desde 1902 por nominativos, sendo que estes títulos foram extraviados. Foi citado Código Penal, artigo 221 e 21. O juiz julgou improcedente a denúncia do despacho e recorreu para o juiz federal na forma da lei. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1912, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1915.

O caso envolveu 162 apólices consideradas falsas por empréstimos de 1897 e amortizáveis em 10 anos. Segundo a lei nº 428 de 10/12/1896, artigo 4 e decreto nº 2695 de 29/11/1897 . Não foi possível deduzir o ocorrido porque o processo constitui somente o terceiro volume das páginas 479 a 847. O sumário crime se faz pela Justiça Federal contra o coronel João Antonio Galdo, Bernardo de Figueiredo e Oscar Ribeiro. falsificação. Inquérito policial feito na 3a. delegacia Auxiliar da Polícia. In: 6/05/1905 ter: 03/6/1905. Apólice Falsa 162 .

Os autores eram herdeiros do falecido José Simões Ratolla, habilitados pela carta de sentença do STF e quiseram assinar o termo de inventariante, oficiando o Consulado Geral de Portugal para entrega de bens e demais termos do inventário. Julgado por sentença o cálculo. Carta de Sentença, 1898; Conta Corrente, 1896; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1899; Procuração, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1898.

A suplicante, mulher possuidora de Apólices da Dívida Pública no valor de 1:000$000 réis cada uma requereu ação para expedição de alvará para eliminação da cláusula de usufruto da cautela dada como bonificação pela conversão feita pelo expresso no Decreto nº 2907 de 11/06/1898. O Juiz deferiu o requerido.

O suplicante, possuidor de Apólices da Dívida Pública no valor de 262:400$000 réis recebeu como bonificação que foram convertidas pelo Decreto nº. 2907 de 11/06/1898 recebendo cautela no valor de 65:500$00 réis, requereu ação para expedição de alvará para eliminação da cláusula de inalienável presente na referida cautela, e alegou que a bonificação foi dada para a compensação do prejuízo sofrido na respectiva renda. O Juiz concedeu que fosse expedido o alvará. Traslado de uma Cautela, 1898; Traslado de uma Certidão, 1900; Procuração, 1900.

O suplicante, como rpresenteante de sua mulher, possuindo apólices da dívida pública no valor. de 10:000$000 réis cada uma, requereu ação para iluminação da cláusula de usufruto gravada após a reconversão efetuada. Foi deferido o requerido e expedido o alvará. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1900; Decreto nº 2907 de 11/06/1898.