O autor alega ser proprietário de seis apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada. Por sentença do Juiz de Direito da Providência e Resíduos, foi retirado o usufruto destas apólices, porém, a Caixa de Amortização retirou somente em quatro destas apólices. O autor requer que seja declarada nula esta decisão da Caixa de Amortização. São citados o artigo 15 da Constituição Federal de 1891, o Decreto nº 6711 de 07/11/1907, artigo 121, artigos 101, 109 e 122, parágrafo 1 do regulamento que baixou com o decreto citado. O procurador declarou improcedente a presente ação condenando o autor aos custos. Não foi encontrada a decisão do juiz, porém não deve ter ido contra a declaração do procurador, julgando a presente ação improcedente, o juiz muito provavelmente deve ter confirmado a declaração do Procurador da República.

O autor, nacionalidade alemã, alegou ser possuidor de 290 apólices da dívida pública e em novembro de 1910, a Caixa de Amortização recebeu os juros recebidos de tais apólices, relativo aos semestres de 1908 e 1909 e o primeiro de 1910, no valor de 36:187$500 réis. Porém, foi negado o pagamento destas sob o fundamento destas apólices estarem clausuladas com a nota de falecimento do autor e de haverem sido pagas a uma pessoa munida de um alvará. Uma vez que o suplicante abriu um inquérito policial, foi comprovada a falsidade do alvará apresentado por João Antonio Wolff. O suplicante requereu o pagamento da quantia supracitada como indenização por perdas e danos. Foram citados Código Civil Francês, artigo 1238, Regulamento nº 737 de 25/11/1890, artigo 111, Código italiano, artigo 1241, Código Espanhol, artigo 1162, Código Português, artigo 748, Código Argentino, artigo 731, Código Comercial Brasileiro, artigo 429, Decreto nº 6711 de 07/11/1907, artigo 142. A ação foi julgada procedente para condenar a ré. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal na forma de uma apelação cível em 1913. Protesto, 1910; Imposto Territorial, 1910; Taxa Judiciária, 1912; Embargos de Nulidade, 1916; Demonstrativo de Contas e Custas, 1912; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ.

A autora, domiciliada na cidade de Vizeu, Portugal, requereu a execução da sentença que declarou extinto o usufruto que gravava 5 apólices da dívida pública da União no valor de 1:000$000 réis cada. As apólices foram deixadas por seu finado pai José Antônio Barroso, em plena propriedade. O juiz homologou o requerido pela parte.

Trata-se de ação ordinária de pedido de anulação dos despachos de novembro de 1911 e 17/02/1912 dado pela Junta Administrativa da Caixa de Amortização, nos quais indeferiu o alvará de transferência das apólices n. 389308 e 389309 a 389317, que Maria Rosaline Darrique de Faro mãe dos autores abriu mão, para os seus filhos, do usufruto das ditas apólices da dívida pública federal. O juiz julgou por sentença a desistência para que se produzam seus devidos efeitos legais. Procuração, 1912; Taxa Judiciária, 1913; Lista de custos processuais, 1913.

Trata-se de homologação de sentença estrangeira de partilha do inventário de Maria Helena D'Almeida falecida, casada com o autor. Este, por sua vez, representa seus filhos menores Bonifácio Moreira da Silva Josephina Moreira da Silva e Joaquina Moreira da Silva de nacionalidade portuguesa. A herança dos filhos era seis apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada uma. O inventário foi concluído sem percalços. Carta de Sentença, 1919.

O autor mulher, nacionalidade portuguesa requereu para eliminação do termo menor, pois a mesma acabava de atingir a maioridade e precisa eliminar o termo menor de 3 apólices gerais da dívida pública no valor de 1:000$000 cada uma, 2 ditas do valor nominal de 200$000, 11 ditas de valor nominal de 1:000$000 cada uma, 5 ações e 7/40 de ação do Banco do Brasil e ainda 8 ditas do Banco do Comércio. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Formulário do Consul dos Estados do Brasil na cidade de Braga, 1912; Certidão de Nascimento, 1890.

O réu, mulher, é acusado de roubar uma determinada quantia de dinheiro dos cofres da Agência Postal da Avenida Rio Branco. O autor exige o seqüestro de três apólices da dívida pública, seguido de penhora de bens pertencentes ao réu. As apólices foram emitidas para a construção de estradas de ferro. É citado o Regulamento nº 10902 de 20/05/1914, artigo 77.

Os suplicantes requerem mandar cumprir a precatória expedida pelo deprecante a fim de que os suplicantes possam levantar a penhora, feita a requerimento de José Rodrigues Bastos Coelho, de 26 apólices da dívida pública.

Trata-se de pedido de segunda via de uma cautela nominativa pertencente ao irmão interdito do suplicante desde 11/06/1898, no valor de 3:100$000 réis, a qual havia extraviado. O suplicante desejava, desta forma, não pagar o capital e os juros vencidos e a vencer, assim como não admitia que tais títulos fossem negociados na praça. São citados o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 168, capítulo VII, Decreto nº 2907 de 11/06/1898, Decreto nº 149 B de 20/07/1893, artigo 16, letra D. Por sentença, foi julgado que se expedisse o alvará. Procuração, 1916; Recibo 3, 1916; Jornal Diário Oficial, 24/10/1916 e 27/10/1916; traslado de Procuração, 1918; Depósitos e Cauções, 1918; Taxa Judiciária, 1918 .

A autora, mulher, casada com Antonio José de Pinho Junior, era residente com seu marido em Portugal e possuidora de apólice da dívida pública no valor de 1:000$000 réis, e 3 apólices de 200$000 réis cada, que estava averbadas na Caixa de Amortização com a cláusula de menor. Pediu que se expedisse alvará para eliminação dessa cláusula. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Luiz Filipe Gonzaga Pinto Rodrigues, Monção, 1921; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, Consulado do Brasil em Vianna do Castello, 1921.