Dossiê/Processo 35095 - Apelação cível. Nº do documento (atribuído): 44682. Autor: Koch Seguros Limitada. Réu: União Federal;Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Textuais. 135f.

O autor desejava provar que realmente recebeu os serviços públicitários lançados pela empresa como despesa. Afirmava que os pagamentos eram feito posteriormente à realização dos anúncios, havendo então prova da realização dos serviços. Argumentou que a publicidade em rádio, TV e revista usava outros veículos. Declarou ter agido de boa-fé concluiu dizendo que a Repartição ré deixou de punir os culpados para agir arbitrariamente com os inocentes. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. 5 fatura, da Editora Revistas Associadas Ltda, 1965; 12 Recibo da Propaganda Ltda, 1965; 3 recibo da Radio Tupi, 1965; fatura da Radio Cultura, 1965; recibo da Promoções e Vendas Publinter Ltda, 1965; lei 4506 de 30/11/1964, artigo 54.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 09

24-04-2008