Dossiê/Processo 17297 - Apelação civel. Nº do documento (atribuído): 2207. Autor: Ceará Gas Company. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 71f.

A autora, com sede em Fortaleza, capital do Estado do Ceará, em 1864 contratou com o governo da então província, delegado do Governo Imperial, o fornecimento de luz por gás corrente, com a cláusula 11a. que lhe deixava isento dos direitos de importação para os materiais necessários. Através do Decreto n° 1573 de 1868 o Governo Imperial aprovou o acordo, que permaneceu de 1864 até 1913. A Lei Orçamentária de 1913 artigo 2 suspendeu todas as garantias de direito outorgados por leis especiais. Argumentando de diversas formas, citando leis e autores brasileiros e estrangeiros, os autores defenderam sua causa, apresentando a ação sumária especial, pedindo a anulação de despachos do Ministro da Fazenda que lhe negaram a referida isenção para 1914 e 1915. Requereu restituição dos direitos de 1914, isenção para 1915 e custas. A ação foi julgada prescripta e a autora condenada nas custas. A sentença foi apelada e teve seu provimento negado pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Feijó, 1914; Taxa Judiciária, valor de 25$000 réis, Recebedoria do Distrito Federal, 1915; Decreto nº 1573 de 1868; Decreto nº 1939 de 1908; Lei nº 221 de 1896, artigo 13; Constituição Federal de 24/02/1891; Decreto nº 1 do Governo Provisório; Código Civil Português; Código Comercial Brasileiro, artigos 438 e 162; Lei nº 2719 de 1912, artigo 2.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

Pasta 07

8/3/2007

Stefan (R)