Dossiê/Processo 38783 - Anulatória. Nº do documento (atribuído): 45739. Autor: Laboratório Vitacampo S. A. Réu: Laboratório Procampo Limitada.

Trata-se de uma ação anulatória proposta pela autora referente ao registro de marca denominada Vitacampo já existente. A suplicante requereu a declaração de nulidade de marca vitacampo, concedida à suplicada e o pagamento da indenização à suplicante pelos prejuízos causados. O juiz Polinício Buarque julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte autora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que não foi preparado no prazo legal. Lei n° 7903 de 1945; Decreto n° 2500 de 1938; Decreto n° 3100 de 1958; Imposto de Indústria e Profissões, 1955; Licença para Localização, 1955; Revalidação de Licença para funcionamento de estabelecimento, Departamento Nacional da Produção Animal, 1948 a 1959; Imposto de Consumo, 1951; Embalagens de medicamentos; Lista de preços, 1957, 1958 e 1959; Manual de produtos da marca vitacampo; Nota fiscal, 1956 a 1959; Procuração Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1960; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeiras, 1960; Escritura de alteração do contrato de sociedade, 1955; Regulamento de fiscalização de produtos veterinários e de estabelecimentos que os fabricam, 1955; Imposto de consumo para produtos nacionais, 1956 e 1957; Alvará de licença para localização, 1957.