ANULAÇÃO

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              19866 · Dossiê/Processo · 1939
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora requer a nulidade das análises de perícia realizadas por Eugênio Hime e Heraldo de Souza Mattos. Estas perícias se mostraram parciais e lesivas aos autores, sendo não uma peça de esclarecimento, mas sim um objeto de combate de evidente caráter tedencioso do material. Além disso, os peritos receberam pagamento de 5 vezes mais que o normal. O resultado da perícia envolvia a análise das patentes da autora, para que ela seja anulada. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou-lhe provimento. Código do Processo Civil, artigos 255 e 256.

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              22115 · Dossiê/Processo · 1943; 1944
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana. Requereu a anulação da marca registrada pela ré, por considerar que se tratava de imitação da marca por ela já comercializada. Solicitou também pagamento de indenização de 100.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Tradução Tradutor Público Pedro Marques, 1943; Precatória Citatória, 1943.

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