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              18120 · Dossiê/Processo · 1923; 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O impetrante, advogado, com escritório à Avenida Rio Branco, 47, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, afim de que não seja o mesmo constrangido a continuar prestando serviço militar para que foi sorteado e incorporado, visto o mesmo não ter atingido a maioridade. menor. Foi deferido o requerido. Procuração, 1923; Certidão de Nascimento, 1902.

              1a. Vara Federal
              18084 · Dossiê/Processo · 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, advogado, baseado na constituição federal, art 72, requreu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente sorteado e incorporado ilegalmente no serviço militar do exército. O paciente havia sido sorteado no dia 20/03/1921, quando ainda não tinha completado 21 anos, sendo, assim, obrigado a prestar serviço em virtude de um sorteio ilegalmente feito. O paciente era Solteiro e estudante. O juiz concedeu o pedido. Decreto nº 14397 de 1920; Certidão de Nascimento, 1922.

              1a. Vara Federal