As autoras, sociedades anônimas estrangeiras, alegaram que os réus obtiveram da Junta Comercial do Rio de Janeiro, sob o número 19602, o registro da marca Motor Oil, para distinguir óleos e graxas lubrificantes de seu comércio. Os autores afirmam, porém, que foram prejudicados em seu comércio, dado que produzem e vendem óleo para motores. Estes requereram, conforme o Decreto n° 16264 art 114, a anulação do registro da dita marca. Ação procedente. Os réus entraram com apelação, que negada pelo Supremo Tribunal Federal. Os autores entraram com embargos, que também foram rejeitados. Jornal Diário Oficial, 30/08/1923; Protesto, 1924; Certificado de Tradução, Tradutor Público Alberto Torres Filho, 1924; Fatura da Texas Company, 1923; Relação do produtos Atlantic; Calendário em inglês da Atlantic Refining Company, 1923, 1924; Anúncio em inglês da The Petrolium Times, 1923; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924, 1926, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1931, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929; Taxa Judiciária, 1926; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1924; Imposto de Indústrias e Profissões, 1920.

A suplicante era oficial da Polícia Militar do Distrito Federal, e pediu execução de carta de sentença do Supremo Tribunal Federal. Tinha reclamado de reforma compulsória que sofreu no posto de 2º tenente. Disse que tal reforma era indevida, e pediu anulação do Decreto nº de 18/05/1918, diferenças de vencimentos, contagem de antigüidade, juros e custas. O juiz julgou líquida e certa a quantia de 86:880$560 réis. A ré agravou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Reforma, 1918; Termo de Apelação, 1922; Jornal Diário Oficial, 17/06/1932; Termo de Agravo, 1934; Escritura Acordo e Transação Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1934; Código Civil, artigo 120; Lei nº 4555 de 10/08/1922, artigos 150 e 154; Lei nº 5167 A de 12/1/1927, artigos 1 e 23; Decreto nº 12014 de 29/03/1916, artigo 20; Decreto nº 14508 de 01/12/1920, artigo 18, Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 5; Decreto nº 3084 de 1898 , artigo 715; Decreto nº 23055 de 09/08/1933.

Ivan foi sorteado para o Exército e incorporado ao 3o. Regimento de infantaria. Alegou que era o único arrimo de família, de acordo com o Decreto nº 15.934 de 1923, artigo 124. Trabalhava como profissão ajudante de carroceiro da Cia. de Transporte de Mercadorias e Mudanças. O pedido foi deferido. sorteio militar.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, propôs uma ação anulatória contra a ré. Segundo o autor, os peritos da Delegacia Regional do Imposto de Renda examinaram sua firma individual e constataram desvio de lucros, feito através de falsas aquisições de mercadorias, de fictícios créditos feitos na conta particular do autor e de depósitos bancários também no nome do mesmo. Entretanto, o suplicante apresenta provas relativas aos numerários para comprovar a invalidez das acusações. Assim, o autor requereu que os lançamentos decorrentes do processo de exame de escrita n. 7599, de 1948, fossem anulados. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Dias julgou improcedente a ação. O autor apelou ao TFR, que negou provimento. Traslado Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1948; Fatura Cortume São Vicente, 1942; Notificação 9, Divisão do Imposto de Renda, 1948; Guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1948; Custas Processuais, 1948; Cópia: Declaração de Rendimentos 9, Divisão do Imposto de Renda, 1937 a 1945; Custas Processuais 3, 1949, 1950, 1952; Registro de Vendas a Vista, 1943; Decreto nº 24239, de 1947; Código do Processo Civil, artigo 64.

Acelino, baseado na Constituição Federal e demais leis, requer ordem de habeas corpus em seu favor, a fim de cessar o constrangimento que alega sofrer por parte do Minsitério da Guerra, que o declarou insubmisso, sujeito a processo criminal militar pelo fato de não ter se apresentado à incorporação para a qual foi sorteado pelo município de Barra Mansa, onde apenas nasceu e não erside, visto que o sorteio foi feito quando não tinha atingido a maioridade. O juzi concedeu a ordem e o STF negou proviemnto ao recurso. Certidão de Nascimento, Registro Civil da Cidade de Barra Mansa, 1918; Decreto nº 14397, de 09/10/1920, artigo 97.

O impetrante, residente á Rua Coronel Rangel no. 56 Estação de Cascasdura, fundamentado no Decreto n° 15934 de 22/1/1923 art 124, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, afim de que não seja compelido a prestar serviço militar para qual foi sorteado, visto que é único arrimo de sua mãe viúva e três irmãs solteiras, uma vez que não recebe, pensão dos cofres públicos. Foi concedida a ordem impetrada. Recibo; Certidão de Casamento; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1924.

O autor era comerciante de sabão Iris. Porém, a ré começou a fabricar um produto similar ao do autor, o que lhe causou grande prejuízo. Pediu ação ordinária de perdas e danos no valor de 10.000$000 contos de réis. O juiz deferiu o pedido. Réu apelou ao STF, que negou a apelação. O réu agravou o despacho no STF, que deu provimento. O autor ebargou o acórdão, embargos rejeitados. Imposto de Indústrias e Profissões, 1903; Jornal Diário Oficial,1903; Contrafacção de Marca, Câmara Comercial do Tribunal Civil e Criminal do Rio de Janeiro, 1903; Embalagem do Sabão Íris; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1903, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1904; Embalagem do Sabão da África; Consolidação das Leis Civis, artigos 1005, 1106.

O autor, profissão industrial, residente em Paris, legalizado pela Lei nº 3346 de 14/10/1887, Regimento n° 9828 de 31/12/1887, artigo 12 e Lei nº 221 de 20/11/1894, requereu pagamento de indenização no valor de 10:000$000 réis. Este alegou ser possuidor tanto da marca quanto do produto denominado creolina, desinfetante. Porém, os réus estariam colocando anúncios em jornais de seu produto denominado Germl de Creolina Inglesa. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910, de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Jornal Jornal do Commércio, 18/07/1901, 31/05/1903, 24/05/1904; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1903.

Os autores, profissão negociantes, estabelecidos nos Estados Unidos, são proprietários da marca The Spalding, a qual adotaram para diferenciar seus produtos, tendo esta marca registrada em vários países. Entretanto, o réu, negociante, registrou a mesma marca para raquetes, bolas de tênis e futebol. O autor alega que , de acordo com a Lei nº 1236, de 24/9/1904, artigos 8 e 10, é proibido o registro de marca que consiste em reprodução de outra já registrada, como também lhe é dado o direito de provar a posse anterior da marca e, assim, promover a necessária ação de nulidade do registro. Julgada por sentença a desistência. Certificado de Patente, Departamento do Interior dos EUA, 1916; Tradutor Público M. de Mattos Fonseca; Jornal Diário Oficial, 15/09/1915; Reconhecimento de Assinatura, 1916; Protesto; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ; Taxa Judiciária, 1919; Lei nº 221 de 1904, artigo 12; Decreto nº 3084.

Os autores, estabelecidos na Rua Sete de Setembro, 201 e 203 - RJ, têm fabricado, em larga escala, as molduras, cuja fabrica e preparo são privilegiados pela patente de Fernando Martins Seabra. M. Rocha e C., comerciantes de São Paulo, começaram a infringir aquela patente de invenção. Os autores requereram ao Juízo de São Paulo uma vistoria e apreensão de objetos e maquinismo. Depois destes feitos, M. Rocha e C. pediram uma patente de invenção deles e a anulação da patente dos autores. Assim, os autores requerem um mandado de manutenção de posse e a respectiva carta precatória. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 31/08/1907, 18/03/1908; Imposto de Indústrias e Profissões, 1908; Escritura de Cessão e Transferência, 1908; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1908; Autos de Carta Precatória, 1908; Decreto nº 8820 de 1882, artigo 64.