A suplicante era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro na Avenida Rio Branco, 251. Incluía dentre seus produtos serrinhas e medidores, que eram importantes para o uso apropriado dos seus remédios, e que eram creditados do valor correspondente ao Imposto de Consumo pago na sua aquisição, de acordo com o artigo 418 do Regulamento do Imposto de Consumo. O suplicado entendia que as citadas serrinhas e medidores não faziam parte do produto final, e eram um brinde dado aos clientes da suplicante. Alegando que o citado artigo 148 garantiria a dedução do Imposto de Consumo de produtos adquiridos para a fabricação e acondicionamento de produtos tributados, pediram que fosse declarada a legalidade do seu procedimento, que consistia em deduzir o imposto de consumo das serrinhas e medidores, e a restituição do valor de Cr$ 58.117,00. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, então, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Desta forma, a ré ofereceu embargos, que foram rejeitados. 4procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ: 1962-1966; amostra dos brindes distribuídos pelo autor medidor e serrinha): data não informada; guia de depósito do Ministério da Fazenda: 1962; decreto 14242 de 01/07/1920; código de processo civil, artigo 820, artigo 833.

Os autores eram ,industriais à Avenida Mem de Sá, 261 - RJ, titulares de marca de indústria e comércio Brasil, sob registro 31552, de 13/01/1931 no Deparatemnto Nacional de Prorpiedade Industrial. Acusaram o Laboratório, com sede à Rua Visconde do Rio Branco, 233, SP de terem copiado sua marca. Os réus tinham o produto Bromoformil, que, segundo os autores, assemelha-se muito com seu produto. Pediram anulação da marca, além de indenizaçaõ. As partes entraram em acordo e o autor desistiu da açaõ. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1941; Fotostática Seção de Marcas de Indústria e Comércio; Fotografia; 2 Amostra de Rótulo; Jornal Diário Oficial, 12/02/1943; Decreto nº 16264 de 1923; Código do Processo Civil, artigos 332, 64; Decreto nº 10056 de 31/12/1929; Lei nº 5685 de 30/07/1929.

A autora, estabelecida à Travessa Leopoldino de Oliveira, 335, Rio de Janeiro, requereu a anulação da cobrança e multa do Imposto de Consumo pela ré no valor de Cr$ 536.243,00. A suplicada, conforme o Regulamento do Imposto de Consumo, exigia o pagamento na aquisição de latas para o acondicionamento de seus produtos, contudo, a suplicante estava alienando a sucata que se formava ao fim de certo tempo com tal material. Em 1966 o juiz Dílson Gomes Navarro julgou a ação improcedente. Em 1968 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento à apelação da autora. procuração tabelião Darcy Lopes Cançado Bangu, em 1962; (2) portaria de intimação, de 1962 a 1964; Decreto nº 45422 de 12/02/1959.

O suplicante, estado civil casado, advogado e procurador do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, requereu mandado de segurança para suspensão dos descontos dos seus vencimentos no valor de Cr$ 51.145.00 proveniente da reposição de quantias pagas a mais, tendo em vista a mudança de critério do cálculo. Foi concedida a segurança, recorrendo de oficio. A União agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. Os impetrantes recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal julgou deserto o recurso. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1966; procuração tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha,57, em 1966.

O autor era brasileiro, estado civil casado, artista, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, e recebeu pelo correio notificação que o mostravam em débito com a Delegacia Regional de Imposto de Renda, no valor de Cr$ 6.424.640,20, que seria oriundo sobre os seus rendimentos recebidos na Rádio Nacional nos anos de 1957 a 1953, e na Gravadora Odeon, de direitos autorais, que seriam isentos de impostos. O autor pediu a anulação do débito e o pagamento dos custos do processo. A ação foi considerada perempta. (2) procurações tabeliões Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1964; (5) notificações de cobrança, em 1963; contrato que ajusta os serviços profissionais, de 1960.

O autor, telegrafista do Ministério de Viação e Obras Públicas, foi demitido por crime de peculato, acusado de usurpar as funções de uma mulher tesoureira em Recife, Pernambuco. Demissão. O autor afirmou que foi transferido para a referida seção e que nunca guardou valores com uma fiança da lei. Assim, requereu a anulação de sua demissão, de acordo com o Código do Processo Civil, artigos 169 e 216. Os autos da ação apresentaram-se inconclusos. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1958; .

Os autores, industriais, comerciantes e farmacêuticos com farmácias em Araraquara, Piracicaba e Araçatuba São Paulo e, fundamentados no Decreto n° 16264, de 19/12/1923 art. 79, e regulamento baixado com o Decreto n° 24507, de 29/06/1934, art. 31, pedem anulação do registro da marca Raia, obtido pelo réu. Em 1905, foi aberta na cidade de Araraquara uma farmácia denominada Raia, na Rua 2 2, Canto da Avenida 2, sendo esta propriedade individual de João Baptista Raia, irmão do réu. Em 21/06/1911, os indivíduos citados tornaram-se sócios e essa sociedade deveria ter vigência por 3 anos, mas em abril de 1912 ela foi desfeita. Em 23/02/1937 João Baptista Raia solicitou a alteração do nome de registro de estabelecimento da Farmácia Raia. Os autores pedem a anulação deste registro. O juiz José Thomaz da Cunha Vasconcellos Filho julgou a ação procedente. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Escritura de Contrato Social e Exploração de Farmácia, 1911; Escritura de Dissolução de Sociedade, 1939; Licenças para Venda de Preparados 2 , 1918; Descrição e Marca, 1918; Escritura de Venda, Compra e Locação, 1924; Jornal Diário Oficial, 1937, 1935; Certificado de Registro de Marca, 1935.

O autor moveu a ação contra a suplicada na condição de meeiro e inventariante do espólio de Álvaro Freire de Villalba Alvim, profissão médico, sendo a ré a sua mulher. Parte de imóveis penhorados tinham sido alienados a Álvaro pelos herdeiros de José Arnaldo Machado, que devia ao 1º honorários médicos. As transações imobiliárias foram irregulares e com falhas, de modo a criar duplicidade de registro de imóveis, e cessão de direito a Duílio Fervini. Álvaro percebeu a tempo, e tinha pedido cancelamento de transmissão de bens. A Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro considerou o caso como notícia julgada, não restando direitos a Duílio. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário, que o Supremo Tribunal Federal deixou de conhecer. planta de terreno na avenida Delfin Moreira; planta do local da vistoria; escritura de venda de prédios e terrenos à Rua do Pau no. 14, de 15/03/1943; procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, de 1943; escritura de acordo e composição amigável, de 19/03/1943; histórico de Chácara no. 91; planta da Fazenda Nacional na Lagoa Rodrigo de Freitas; planta de Leblon; procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, de 1943; procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, de 1945; Diário da justiça, de 27/02/1945, 14/02/1944, 17/11/1945 e 19/11/1948; Jornal do Comercio, de 28/06/1943; Código do Processo Civil, artigos 192, 851 e 117; .

A autora requer a nulidade das análises de perícia realizadas por Eugênio Hime e Heraldo de Souza Mattos. Estas perícias se mostraram parciais e lesivas aos autores, sendo não uma peça de esclarecimento, mas sim um objeto de combate de evidente caráter tedencioso do material. Além disso, os peritos receberam pagamento de 5 vezes mais que o normal. O resultado da perícia envolvia a análise das patentes da autora, para que ela seja anulada. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou-lhe provimento. Código do Processo Civil, artigos 255 e 256.

Os autores pediram a nulidade e cancelamento de transcrição no Registro Imobiliário, com reivindicação de imóvel e restituição de rendimentos. Em 15/09/1874 adqiriram parte da Fazenda do Engenho Novo da Piedade e São Bernardo, em Anchieta, Freguesia de Irajá, a Antônio Gonçalves Pereira Guimarães. No 1o. Ofício do Registro Geral de Imóveis os herdeiros foram avisados da transferência de jurisdição ao 4o. ofício, onde a propriedade de terra estava em nome do 1o. réu, apresentando cadeia sucessória completamente diferente. Apresentou-se sucessão de propriedade, até 1856. Houve acusação de falsificação de cadeia de título de propriedade e de testamento. usucapião O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou o autor carecedor da ação . Procuração, de 1960 (15); (2) escritura de venda de terras, de 15/09/1874 (13); Registro de alvará de autorização, de 12/09/1874 (13); Escritura de compra e venda de fazenda, de 1873 (10; Escritura de compra e venda, de 1949 (320); 1929 (10); 1928 (10); (3) planta das fazendas do Distrito de Irajá e Campo de Gericinó, de 1858, Estrada de Ferro Central do Brasil; data das terras de São Bernardo, de 1890; várias plantas de fazendas de Irajá - RJ; procuração, de 1952 (17); advogado Severino Bezerra, Rua do Ouvidor, 87; decreto 14392, de 26/10/1920; lei 1237, de 24/09/1864, artigo 8o.; decreto 3453, de 26/04/1865, artigo 256; Código Civil, artigos 530, 533, 531, 532, 856, 860; decreto 370, de 02/05/1890; Código Processo Civil, artigo 471 - § 1o., lei 2437, de 07/03/1955.