A suplicante, localizada na cidade do Rio de Janeiro, era uma indústria de ferro e contratou com as fábricas de cimento Paraíso e Barroso, a venda de esferas de aço para fornecimento parcelado e mensal. Como a quantidade consumida era variável e determinava muitas vezes a devolução, o pagamento passou a ser emitido através de guias de remessa, e não de depósitos, vinculadas às notas fiscais, onde já era deduzido o imposto devido. Acontece que os agentes do fisco ao examinar a contabilidade da fábrica de tijolos, lançaram o imposto sobre os produtos da suplicante, com multa. Alegando que essa atitude constitui uma dupla tributação, o que viola a Constituição Federal, artigo 21. A suplicante pediu a anulação do débito do valor de Cr$ 753.659,60. A ação foi julgada improcedente. quadro demonstrativo das vendas usadas sem o pagamento do imposto pela firma Usina Santa Eugênia, de 1955 a 1956; (2) procurações tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342 - RJ, em 1960; livro de escrita fiscal da autora, de 1955; decreto 26149, de 05/01/1949.

A autora era estabelecida em Basiléia, Suíça, e com representante e procurador no Brasil, a Companhia de Anilinas e Produtos Químicos Geigy do Brasil S.A., sediada à Avenida Almirante Barroso, 91, 6º andar, Rio de Janeiro. Ela era concessionária da patente 33, referente à invenção de Composições Desvitalizantes de Organismos, que lhe garantia o direito exclusivo à utilização da substância Dicloro-Diferil-Tricloroetano, DDT. Os réus, no entanto, vinham manipulando essa substância para os fins constantes na patente. A autora pediu a intimação pessoal dos réus, determinando a ciência do protesto. O juiz arquivou o processo. Jornal Diário Oficial, 02/12/1948, 1302/1949; Certificado de Tradução de Procuração, 1941; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1948, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1949, Tabelião Everardo Vieira Avenida Afonso Pena, 941D, BH, MG, 1949; Jornal Diário da Justiça, 21/01/1949, 23/02/1949, Jornal do Commecrio, 22/01/1909, 25/01/1949, Folha da Noite, 15/02/1949, 21/02/1949; O Dia, 05/02/1949, Estado de Minas, 0/02/1949; Carta Precatória, 1949.

O autor da ação é português, casado, industrial e residente no Rio de Janeiro. Ele era o devedor do Imposto de Renda. O autor era um dos sócios da Preparados Farmacêuticos Vieira LTDA. Em 1941 houve um aumento de capital com a entrada de novos sócios e a compra de patente do que suspeitou o fisco, mas tal suspeita seria de natureza enganosa. O suplicante pede então a autorização para depositar Cr$455.816,80 para sustar qualquer procedimento contra o suplicante e liberar a fiança em seu favor pelo Banco Português do Brasil. nacionalidade portuguesa. A ação foi julgada procedente em 1953. A União apelou e o TFR, por maioria, deu provimento em parte ao recurso, para excluir honorários sendo mantida no mais a sentença apelada em 1956. Recorreu da decisão e o STF deu provimento ao recurso extraordinário em 1956. José Julio Leal Fagundes não homologou o valor do cálculo solicitado 1958. Dias, Aguiar (juiz). 3Diário Oficial 04/01/1950, 05/02/1950, 20/12/1949; recibo de Preparados Farmacêuticos & Vieira Vellon 1941; 10licença para venda de preparados medicinais 1893-1909; escritura de venda dos preparados medicinais "Prophylaxis", 1909 e "Cutisol", 1910; escritura de venda de fórmula do medicamento "xarope Anti Asthmatico Godinho", 1909; 2escritura de venda de preparados farmacêuticos e outros 1945; 2 alteração de contrato do "Laboratório Campos e Heitor LTDA", 1941-1942; recibo do Banco Português do Brasil, 1941; 2procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1949-1950; Diário da Justiça 13/11/1952; 2notas de débito do Tesouro Nacional, 1953; nota de venda dos títulos da dívida interna fundada federal 1960; decreto 24239/47; decreto-lei 7576/45; decreto-lei 7867/45; decreto-lei 8570/46.

A autora, sociedade estrangeira, moveu essa ação por conta da decisão do Ministro da Fazenda que reformou acórdão do Conselho Superior de Tarifa sobre a classificação de tubos de aço importados pelo réu na cobrança de taxa de Cr$ 2,94 por quilo ao invés de Cr$ 0,84 por quilo. Assim, requereu a anulação do referido ato, bem como a restituição do Valor de CR$ 18.923,50 referente à diferença de direitos pagos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 3 Tabelião Pedro Oscar Fiorito, 7º Ofício de Notas, 1955, 1961; Substabelecimento, 1964; Nota de Diferença, 25/08/1952; Diário Oficial, 20/03/1953, 13/06/1956; Decreto-Lei nº 2878 de 18/12/1940.

Os autores, domiciliados na Rua Ronald de Carvalho, 132, proprietários, requereram um mandado de segurança, fundamentados na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1, no Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, a fim de resguardar o direito de que eram titulares do terreno da Rua Conde de Bonfim, 557, Tijuca, Rio de Janeiro, adquirido por sucessão de seu finado pai Bernardo Jacintho da Veiga. Estes afirmaram que prometeram a venda à firma Franco Hara Incorporação e Importação Limitada, mas estava sendo cobrado o pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário que não deveria cair sob o referido imóvel. O juiz concedeu a segurança. A ré agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1957; (2) escrituras tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1956; decreto 40702, de 1956.

A autora tinha sede em Salvador e escritório à Praça Pio X, 98. Alegou que para todos os óleos lubrificantes a Alfândega do Rio de Janeiro exigia o pagamento de um valor a título de Taxa de Previdência Social de 2 por cento. A suplicante, contudo, argumentou que tal cobrança era ilegal, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo15. A suplicante requereu a anulação das decisões que proferiram o pagamento das taxas. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-officio. A União, ré, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A autora desistiu da ação. Decreto no. 591 de 15/01/1936; Decreto no. 643 de 14/02/1937; Decreto-Lei no. 2615 de 21/09/1940; Decreto Legislativo no. 4 de 18/11/1935; procuração tabelião; Fernando Azevedo Milanez de 21/11/1958; Notas de Revisão expedidas pela Alfândega do RJ; Diário de Justiça; Lei no. 159 de 30/12/1935, artigo 6º; Constituição, artigo 15 § 2º; Lei no. 2642 de 09/11/1955; Código de Processo Civil, artigo 201; advogados Demosthenes Madureira de Pinho, Jorge Lafayette Pinto Guimarães, Péricles Madureira de Pinho, Afif Jabur e Bento Gonçalves de Araújo Pinheiro Rua Senador Dantas, 45 B/1002.

O autor, com sede em Lisboa Portugal, moveu ação com o objetivo de anular a cobrança do imposto de renda, incidente sobre os lucros apurados através de antigas filiais no Brasil, a qual foi discutida perante o Conselho de Contribuintes, cuja última decisão o suplicante era recém-notificado. Preliminarmente, o suplicante pediu que se pusesse à disposição do juízo as apólices da dívida pública federal cujo depósito foi oferecido quando do recurso interposto para o 1° Conselho de Contribuintes. Os impostos e multas reclamados, no valor de CR$2.075.578,50, acima do que foi regularmente pago nos exercícios de 1945 e 1949 a 1952, diziam respeito aos lucros auferidos pelo suplicante como sociedade bancária estrangeira antes de constituir-se o Banco Ultramarino Brasileiro S/A. O autor pediu então a anulação ou a retificação dos lançamentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1949; Guia para recolhimento de Depósito e Canções 1954; Decreto 23533/33; Decreto 24233/34; Lei 1474/51.

As 3 autoras eram industriais, sociedades anônimas e uma por quota de responsabilidade limitada, em São Paulo, e pediram anulação de patente de modelos de utilidade dadas pelo ,Departamento Nacional da Propriedade Industrial ao réu, à Rua da Alfândega, 333 - RJ, sobre um recipiente aspergidpr. O réu foi acusado de copiar patente argentina de Managua, Buenos Aires, por Erika Elisabeth Dober. Já um modelo de bisnaga de lança-perfume era cópia de produto da Atma S.A. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao STF, que determinou que os autos fossem para 1a. instância. O juiz julgou a reconvenção improcedente. O STF deu provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José Cyrillo, Rua Barão de Paranapiacaba, 84, São Paulo, SP, 1962, Tabelião Edgard Baptista Pereira, Rua Álvares Penteado, 184, SP, 1962, Tabelião Teixeira Rua Boa Vista, 133, SP, 1962; Patente, 1956, 1961; Projeto de Invenção; Panfleto Publicitário; Nota Fiscal, 1955; Jornal O Estado de São Paulo, 1961, Correio da Manhã, 1961, Diário Oficial, 1961; Código do Processo Civil, artigo 332 a 335; Decreto-lei nº 7903 de 27/08/1945.

O impetrante, advogado, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil, a fim de que não fosse o mesmo contrangido a prestar serviço militar para que foi alistado e sorteado, visto que o mesmo estava isento de tal serviço por ser o único arrimo de sua mulher, fisicamente incapaz, e ter contraído matrimônio antes do ano de 1921 e sustentava filhos menores, na forma do Decreto n° 15934 de 22/01/1923 artigo 124. Foi concedida a ordem impetrada. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida. Notificação de Sorteado, 1924; Certidão de Casamento, Escrivão Pinto de Mendonça do Registro Civil da 6ª Pretoria Civil, Freguezia do Engenho Novo, 1920; Certidão de Nascimento, Escrivão Pinto de Mendonça, 1921, 1923; Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124.

O impetrante, residente domiciliado na cidade de Niterói, fundamentado na Constituição Federal art 72 § 22, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, afim de que não fossem constrangidos a prestarem serviço militar para quais foram alistados e sorteados, visto que tais sorteios ocorreram para o Distrito Federal, distrito diverso das residências dos pacientes, que se localizam na cidade de Niterói. Foi concedida a ordem impetrada.sorteio militar alistamento militar. Certidão de Nascimento; Declaração de Emprego; Constituição Federal, artigo 72 § 22.