O autor, havendo movido contra a Granado uma ação sumária de nulidade de marca, apresneta a carta de sentença, a fim de que seja cumprida. Requer o pagamento estabelecido em 24 horas, sob pena de penhora. Ação inconclusa. procuração, 1941.

A autora requer a anulação da patente, concedida ao réu e outros, residentes em Cantagalo - RJ e a Companhia Editora Fluminense, de recibos fiscais para São Paulo, Bahia e Rio de Janeiro. Alegou que os recibos são na verdade de uma loteria, o que infringe o Código Penal, art 367. A autora foi julgada carecedora da ação. Ela apelou ao STF, mas não consta o resultado da apelação. Jornal Diário Oficial, 13/10/1890, Jornal do Commércio, 16/12/1892, O Paiz, 20/12/1891; O Figaro; Patente n. 957; Escritura de Venda, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1890; Bilhete de Loteria; Certidão de Tradução de patente, Tradutor Carlos João Kunhardt, 1893; Memorial Descritivo de Invenção, 1893; Decreto nº 8820 de 30/12/1882; Lei nº 3129 de 14/10/1882.

O impetrante, estadocivil casado profissão mecânico eletricista fundamentado no Decreto n° 3084 de 05/11/1898 art. 352 2a. parte, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, afim de que não seja constrangido a prestas serviço militar para o qual foi sorteado, visto que é isento de tal serviço, por ser único arrimo de sua mulher doente, filho menor de sua sogra e cunhados menores, nos termos do Decreto n° 15934 de 22/01/1923 art. 124, no. 1, 2, 3 e 4 e Código Civil art. 334. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal que acordou negar provimento ao recurso para confirmar sentença recorrida. Certidão de Nascimento, Registro Civil da 6ª Pretoria Cível da Freguesia do Engenho Novo, Pinto de Mendonça, 1923; Certidão, Cartório da 6ª Pretoria do Distrito Federal, 1924; Notificação de Sorteio do 18º Distrito de Alistamento Militar, 1924; Certidão da 2ª Sub-Directoria da Fazenda Municipal, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1924; Recibo; Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigos 124 4, 1, 2 e 3; Código Civil, artigo 334.

O autor era industrial à Avenida Gomes Freire n° 126, Rio de Janeiro e pediu nulidade de patente de invenção no. 13497 de 22/12/1922, dada ao réu, nacionalidade argentina, residente à Rua São Pedro no. 192, Rio de Janeiro. O privilégio de invenção se deu sobre para-choques de ligação ajustável para veículos automotivos mas, constituindo algo já conhecido e aplicável. O réu requereu busca e apreensão sobre produtos similares, prejudicando o autor. Pediu-se ainda nomeação de peritos para vistoria. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certificado de Tradução de catálogo da The Gibson Company, Tradutor Público Carlos B. Von Schewerin, 1923; Planta de Invenção de pára-choques, 1922; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 82; Lei nº 3129, de 14/10/1882, artigo 5; Regimento nº 8820, de 30/12/1882, artigo 52.

O impetrante, advogado, baseado na Constituição Federal e leis adjetivas que regem a matéria, requer ordem de habeas corpus em favor do paciente, profissão jornalista, residente à Rua Visconde da Gávea 94, Rio de Janeiro, a fim de que não fosse constrangido a prestar serviço militar, para o qual fora sorteado, já que foi sorteado com nome diferente, dois anos após a data em que poderia ser incorporado e para distrito diverso do de sua residência. Foi concedida a ordem, sem prejuízo do disposto no Decreto n° 15934 art 119. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. sorteio militar alistamento militar. Notificação de Sorteado, 1924; Certidão de Nascimento, Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1896; Decreto nº 12770, de 02/01/1918, artigo 68.

A autora requereu, fundamentada na Lei nº 221 de 1894 de 1894 artigo 13, a anulação do ato do Ministro da Justiça e Negócios Interiores que indeferiu o requerimento da autora, pedindo dispensa de continuar a concorrer com a quota anual do valor de 6:000$000 réis para fiscalização. Alegou que não havia no Decreto nº 3890 de 01/01/1901 nenhuma referência ao ônus da fiscalização remunerada a que estavam sujeitos os estabelecimentos particulares. O Congresso reconheceu o caráter oficial dos diplomas conferidos pela Escola Politécnica de São Paulo, e a autora se equiparou à citada Escola. Esta não concorreu com quota alguma, contudo o Ministério da Justiça indeferiu o requerimento da autora de não concorrer a tal quota. O juiz julgou procedente a ação para condenar a ré no pedido e nas custas. A União Federal, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação para, preliminarmente, julgar a ação prescrita. Procuração, 1922; Regulamento da Escola Livre de Odontologia do Rio de Janeiro; Jornal Diário Oficial, 1922; Taxa Judiciária, 1923; Decreto Legislativo n° 1371 de 28/08/1905; Decreto n° 3890 de 01/01/1901, artigo 361 a 368; Decreto n° 727 de 08/12/1900; Decreto n° 11530 de 18/03/1915; Código Civil, artigo 3; Constituição Federal, artigo 11 e 41; Lei n° 2924 de 05/01/1915, artigo 3; Decreto n° 707 de 08/12/1900.

O impetrante, advogado, com escritório à Avenida Rio Branco, 47, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, afim de que não seja o mesmo constrangido a continuar prestando serviço militar para que foi sorteado e incorporado, visto o mesmo não ter atingido a maioridade. menor. Foi deferido o requerido. Procuração, 1923; Certidão de Nascimento, 1902.

O impetrante, advogado, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil, a fim de que não fosse o mesmo contrangido a prestar serviço militar para que foi alistado e sorteado, visto que o mesmo estava isento de tal serviço por ser o único arrimo de sua mulher, fisicamente incapaz, e ter contraído matrimônio antes do ano de 1921 e sustentava filhos menores, na forma do Decreto n° 15934 de 22/01/1923 artigo 124. Foi concedida a ordem impetrada. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida. Notificação de Sorteado, 1924; Certidão de Casamento, Escrivão Pinto de Mendonça do Registro Civil da 6ª Pretoria Civil, Freguezia do Engenho Novo, 1920; Certidão de Nascimento, Escrivão Pinto de Mendonça, 1921, 1923; Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124.

O impetrante, residente domiciliado na cidade de Niterói, fundamentado na Constituição Federal art 72 § 22, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, afim de que não fossem constrangidos a prestarem serviço militar para quais foram alistados e sorteados, visto que tais sorteios ocorreram para o Distrito Federal, distrito diverso das residências dos pacientes, que se localizam na cidade de Niterói. Foi concedida a ordem impetrada.sorteio militar alistamento militar. Certidão de Nascimento; Declaração de Emprego; Constituição Federal, artigo 72 § 22.

O impetrante, advogado, com escritório à Rua Coronel Gomes Machado no. 45 Niterói, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, afim que fosse o mesmo excluído do serviço militar para qual foi sorteado e incorporado, visto o mesmo não ter atingido a maioridade a época do alistamento e sorteio. Foi concedida a ordem impetrada. Certidão de Nascimento.