A autora, tendo concedido ao ré patente de invenção para um sistema de loteria chamado Lotto, alega que tal patente é nula por incidir em invento que não ofereceu resultado prático industrial nos termos da lei 3129, de 14/10/1882, art 1 e decreto 8820 de 30/10/1882, art. 1 e 2 e por isso requer anulação da patente. A patente foi julgada nula. O réu apelou ao STF, mas não consta resultado. Carta Patente, 1894; Jornal Diário Oficial, 03/12/1894, 16/03/1893; Justificação de Ausência, 1898; Procuração, Tabelião Gabriel de Catanheda, 1898.

O suplicante era morador do Cantagalo, no Estado do Rio de Janeiro, e requereu à União Federal, por meio de ação ordinária, a nulidade e ilegalidade do ato do administrador dos Correios, que demitiu-o do cargo de agente dos Correios, e nomeou Accacio Antônio Marques como substituto. Com isso, o autor requereu o direito de reintegração do lugar de que foi ilegalmente demitido, assim como a indenização por danos resultantes de sua demissão, pagando assim a União Federal todos os vencimentos referentes ao período em que esteve despossado de seu cargo. A ação foi julgada procedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor embargou e o TFR rejeitou os embargos. O suplicante Eduardo Cristovão de Souza, morador do Cantagalo, no Estado do Rio de Janeiro, vem requerer a União Federal por meio dessa ação ordinária, a nulidade e ilegalidade do ato do administrador dos Correios, que demitiu-o do cargo de agente dos Correios, e nomeou Accacio Antônio Marques como substituto. Com isso, o autor requer o direito de reintegração do lugar de que foi ilegalmente demitido, assim como a indenização por danos resultantes de sua demissão, pagando assim a União Federal todos os vencimentos referentes ao período em que esteve desposado de seu cargo. A ação foi julgada procedente. O autor apelou e o TFR negou provimento. O autor embargou e o TFR rejeitou os embargos.

A autora requereu, fundamentada na Lei nº 221 de 1894 de 1894 artigo 13, a anulação do ato do Ministro da Justiça e Negócios Interiores que indeferiu o requerimento da autora, pedindo dispensa de continuar a concorrer com a quota anual do valor de 6:000$000 réis para fiscalização. Alegou que não havia no Decreto nº 3890 de 01/01/1901 nenhuma referência ao ônus da fiscalização remunerada a que estavam sujeitos os estabelecimentos particulares. O Congresso reconheceu o caráter oficial dos diplomas conferidos pela Escola Politécnica de São Paulo, e a autora se equiparou à citada Escola. Esta não concorreu com quota alguma, contudo o Ministério da Justiça indeferiu o requerimento da autora de não concorrer a tal quota. O juiz julgou procedente a ação para condenar a ré no pedido e nas custas. A União Federal, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação para, preliminarmente, julgar a ação prescrita. Procuração, 1922; Regulamento da Escola Livre de Odontologia do Rio de Janeiro; Jornal Diário Oficial, 1922; Taxa Judiciária, 1923; Decreto Legislativo n° 1371 de 28/08/1905; Decreto n° 3890 de 01/01/1901, artigo 361 a 368; Decreto n° 727 de 08/12/1900; Decreto n° 11530 de 18/03/1915; Código Civil, artigo 3; Constituição Federal, artigo 11 e 41; Lei n° 2924 de 05/01/1915, artigo 3; Decreto n° 707 de 08/12/1900.

O impetrante, advogado, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil, a fim de que não fosse o mesmo contrangido a prestar serviço militar para que foi alistado e sorteado, visto que o mesmo estava isento de tal serviço por ser o único arrimo de sua mulher, fisicamente incapaz, e ter contraído matrimônio antes do ano de 1921 e sustentava filhos menores, na forma do Decreto n° 15934 de 22/01/1923 artigo 124. Foi concedida a ordem impetrada. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida. Notificação de Sorteado, 1924; Certidão de Casamento, Escrivão Pinto de Mendonça do Registro Civil da 6ª Pretoria Civil, Freguezia do Engenho Novo, 1920; Certidão de Nascimento, Escrivão Pinto de Mendonça, 1921, 1923; Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124.

O impetrante, residente domiciliado na cidade de Niterói, fundamentado na Constituição Federal art 72 § 22, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, afim de que não fossem constrangidos a prestarem serviço militar para quais foram alistados e sorteados, visto que tais sorteios ocorreram para o Distrito Federal, distrito diverso das residências dos pacientes, que se localizam na cidade de Niterói. Foi concedida a ordem impetrada.sorteio militar alistamento militar. Certidão de Nascimento; Declaração de Emprego; Constituição Federal, artigo 72 § 22.

O impetrante, advogado, com escritório à Rua Coronel Gomes Machado no. 45 Niterói, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, afim que fosse o mesmo excluído do serviço militar para qual foi sorteado e incorporado, visto o mesmo não ter atingido a maioridade a época do alistamento e sorteio. Foi concedida a ordem impetrada. Certidão de Nascimento.

O impetrante, advogado, baseado na Constituição Federal e leis adjetivas que regem a matéria, requer ordem de habeas corpus em favor do paciente, profissão jornalista, residente à Rua Visconde da Gávea 94, Rio de Janeiro, a fim de que não fosse constrangido a prestar serviço militar, para o qual fora sorteado, já que foi sorteado com nome diferente, dois anos após a data em que poderia ser incorporado e para distrito diverso do de sua residência. Foi concedida a ordem, sem prejuízo do disposto no Decreto n° 15934 art 119. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. sorteio militar alistamento militar. Notificação de Sorteado, 1924; Certidão de Nascimento, Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1896; Decreto nº 12770, de 02/01/1918, artigo 68.

O suplciante era brasileiro, comerciante e residente à rua Gonçalves Dias, sendo portador de 500 debentures da Companhia Estrada de Ferro Araraquara. Estas foram adquiridas na ocasião em que L Behrens & Soehne, de Hamburgo, Alemanha, emitiram 60000 debêntures da Estrada de Ferro citada a 15/03/1911. O suplciante reclamou da forma como se procedem a falência da estrada de ferro e a desapropriação da são Paulo Northern Railroad COmpany, não se respeitando as obrigações dos títulos. Abriu-se a ação de preceito cminatório contra Adolpoho Gordo, que teve outorga para receber o valor de 15:600:000$000 réis, contra Manoel, réu, que recebeu os poderes que Behrens substabelecera a Fritz Werber, e contra o Banco Mercantil do Rio de Janeiro, onde estavam depositadas as obrigaçõs. Pediu a reserva do valor das obrigações , impedimento de entrega de títulos, sob pena e multa de 100:000$000 réis. O juiz concedeu o mandado como requerido. o réu, insatisfeito, embargou. O juiz indeferiu o requerido paraconfirmar o despacho anterior. O autor, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o agravo. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1916, 1917, Tabelião Lecar de Oliveira, SP, 1919, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922, Tabelião Alvaro de Teffé von Hoonholtz, Rua do Rosário, 99 - RJ, 1922, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922; Escritura de Hipoteca, Tabelião Alfredo Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 1, SP, 1911; Apólice, Compagnie des Chemins de Fer du Nord de São Paulo; Escritura de Ratificação, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1916; Jornal O Estado de São Paulo, 10/10/1920, Jornal do Commercio, 09/04/1922; Termo de Agravo, 24/07/1922; Atestado de Membros Compositores de Sociedade Comercial, Tabelião George Adolf Remi, Cidade de Hamburgo, 1920; Lei nº 2024, artigos 91 e 123; Código Civil, artigos 1288 e 1289; Código Comercial, artigos 1148 e 335; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Lei nº 221 de 1894, artigo 54.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor d seu aciente para isentá-lo do serviço militar. O paciente além de ter sido alistado e sorteado em município diferente do de sua residência, é único arrimo de família. O juiz deferiu o pedido. Certidão de Nascimento; Decreto nº 14397, artigo 110 de 09/10/1920; Constituição Federal, artigo 72.

O impetrante, advogado, com escritório à Avenida Rio Branco, 47, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, afim de que não seja o mesmo constrangido a continuar prestando serviço militar para que foi sorteado e incorporado, visto o mesmo não ter atingido a maioridade. menor. Foi deferido o requerido. Procuração, 1923; Certidão de Nascimento, 1902.