Os autores, Adolfo Luis Laydner, Manuel Xavier de Araújo e Antonio Tavares Leiria, todos casados, com nacionalidade brasileira, e que tem como profissão o primeiro comissário de polícia e os demais investigadores de polícia, vem requerer uma ação ordinária contra o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. O fato relatado pelos autores é que após denúncia de chegada de contrabando de Uísque na ilha de Marambaia, os autores seguiram para o local no rebocador passo da pátria, da marinha de guerra, chegando ao local os contrabandistas confessaram que o contrabando havia sido entregue pelo navio "El Moujahid" . Após busca pelo mar, o navio foi encontrado e os tripulantes levados para delegacia de segurança social. Os impetrantes movem tal ação, pois seus nomes não foram relacionados, segundo decisão do réu, como apreensores. Logo estes também não receberão o valor cabido aos apreensores, referente ao leilão da carga. Os autores vem requerer, por meio da ação solicitada, que seus nomes sejam listados como participante de tal apreensão. O processo foi julgado no tribunal federal de recursos, e os autores não obtiveram decisão favorável.O juiz Wellington Pimentel julgou procedente a ação, A ré apelou ao TFR, que deu provimento. A autora tentou recurso ao STF, indeferido o seguimento. (2) fotografia interior do navio El Moujahid e Barroso; procuração tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ 1955; jornal DO 18/10/1955, 3/5/1957; jornal boletim de serviços 7/1/1954; recorte do jornal O Globo 16/09/1958, 17/9/1958, 2/7/1958; custas processuais cr $2.071,80 1957; art 291 Código Processual Civil.

O autor requer a nulidade de patente de aperfeiçoamento em máquinas de fabricar cigarros e meio de empregá-las para fazer capas duplas onde só fabrica uma capa. Tal patente pertence à ré. A nulidade é baseada no fato que esta fabricação não se trata de uma nova ou melhoramento industrial, já que o processo era conhecido e usado quando foi patenteado. O juiz mandou proceder a habilitação. Carta Patente, Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1901; Procuração, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1901; Certificado de Revisão dos Autos de Queixa-Crime, 1900; Jornal Jornal do Brasil, 29/06/1901; Certificado de Revisão dos Autos de Falência, 1902; Lei nº 3129 de 12/10/1882, artigo 5.

Os autores alegaram que o réu requereu do governo federal a patente de invenção para um sistema de ornamentação tendo por base o emprego de colunas e estacas, pequenos andaimes . Entretanto, a suplicante alegou que tal sistema não se constitui invenção dos suplicados, por que sempre esteve ao alcance de todos. Porém, foi concedida ao suplicado a patente número 5001, assim, os autores requereram a nulidade da referida patente. Procuração, 1907, 1908; Carta Patente, 1907; Jornal Diário Oficial, 1907; Planta, Fotografia, Desenho diversos da criação dos suplicantes; Auto de Carta Precatória, 1908.

Os autores, profissão industriais e comerciantes, domiciliados à Rua do Ouvidor, 167, Rio de Janeiro, por intermédio de seu Procurador com escritório à Rua 7 de Setembro, 105 e 107, 1o. andar, propõem contra os réus, comerciantes e industriais, domiciliados à Rua Visconde de Inhaúma, 78 e União uma ação sumária de registro parcial de marca denominada Andorinha, de meias, alegando que já possui o registro dessa marca. O pedido foi deferido. Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1936, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1933; Requerimentos de Registro da Marca Andorinha 2,1936; 2 Certificados de Reconhecimento de Cópia em fotostática de documento, 1936; Jornal2, Diário Oficial, 09/05/1936, O Jornal, 27/06/1936; Foto da filial de fábrica, 1937; Imposto de Indústrais e Profissões, 1937; Decreto nº 23649 de 27/12/1933; Decreto nº 16264, artigo 80; Lei nº 1236 de 24/9/1904; Decreto nº 22957 de 19/7/193, artigo 3.

O impetrante solicita a impetração de um habeas corpus em favor do paciente, que foi incorporado à 1a. Bateria Independente de Artilharia da Costa. Este é arrimo de sua mãe, mulher estado civil viúva. . Decreto nº 15934, de 22/01/1923, artigo 124; Certidão de Óbito, 1ª Pretoria Civil, 1924; Recibo de Aluguel, 1924; Recibos da Padaria São João, 1923; Certidão de Nascimento, Registro Civil da 3ª Pretoria Civil, 1924; Notificação de Sorteado, 1ª Região Militar, s/d.

O impetrante requer ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, a fim de que não sejam constrangidos a prestarem serviço militar para o qual foram sorteados, visto que o sorteio foi para classes diversas às que eles pertenciam. Foi concedida a ordem, sem prejuízo do alistamento de Eduardo Lobo. Quanto a Antonio Nunes foi denegada a ordem. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. sorteio militar alistamento militar. Certidão de Nascimento, 8ª Pretoria Cível, 1901; Notificação de Sorteado, 2º Distrito de Alistamento Militar, 1924; Auto de Qualificação, 1924.

O impetrante advogado, fundamentado na Constituição Federal art. 72§22, reuqer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, residente no município do Carmo Rio de Janeiro e idade de 24 anos, afim de que seja excluído do serviço militar para qual foi sorteado e alistado, visto este sorteio ser nulo, pois o paciente foi sorteado para município diverso de sua residência. O juiz deferiu a inicial condenando a ordem impetrada e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. sorteio militar alistamento militar. Certidão de Nascimento Registro do Distrito da Cidade de São João d'alpem Paraíba Estado de Minas Gerais. em 30/11/1899.

O impetrante, advogado, baseado na Constituição Federal art 72 e Decreto n° 3084 de 1898 art 352, requer ordem de habeas corpus pelo paciente, para que não fosse constrangido a prestar o serviço militar, já que fora sorteado antes da maioridade, conforme o acordão do Supremo Tribunal Federal de 05/04/1919, e violando o Código Civil arts 6 e 384. O juiz concedeu a ordem e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. sorteio militar alistamento militar. Notificação de Sorteado, 1923; Certidão de Nascimento, 1921; Decreto nº 14397, de 09/10/1920, artigos 3, 45 e 89.

O impetrante, baseado na Constituição Federal art 72 e Decreto n° 15934, de 22/01/1923 art 124, requer ordem de habeas corpus em seu favor, a fim de não ser incorporado no Exército, já que contraiu matrimônio antes de 1921 e tinha 2 filhos menores. Foi denegada a ordem. Requerimento de Habeas Corpus, 1924.

O autor requereu a anulação de patente concedida a ré para o aperfeiçoamento de vedar calçados, denominao Flexo. A ré já havia aberto uma ação contra o autor por ter infrigido tal patente pois ele também era fabricante e vendedor do enfuste. A ação foi julgada improcedente. O autor alegou que nunca foi vendedor da ré e que tinha a patente para tal cola e vendeu a ré e que tem patente para tal cola. Ainda alegou que a ré retirou a denominação para seu enfuste de um outro enfuste chamado Flexdite, importada pela United Shoes Machinery of South America. Proceso incompleto. Carta Patente, 1918; Imposto de Indústrias e Profissões, 1919; Regulamento nº 8820 de 1882, artigos 69, 52 e 54; Lei nº 3129 de 1882, artigos 5 e 3.