O autor requereu a citação de Sylvio Martins Teixeira., como testamentario e Francisco Pereira Mirandella, como inventariante e herdeiro no testamento de João Alves Mirandella, afim de obter a anulação do mencionado testamento e da excritura em benefício de Francisco ereira Mirandella. O suplicante requereu protestar contra qualquer transação de encargos que pudessem prejudicar seus interesses. Herança inventário. O juiz deferiu o protesto. termTermo de Protesto, 1920 escrito por Waldemar Cotrim Zaurith e subescrito por Homero de Miranda Barbosa.

Os autores eram sociedade anônima com sede em Gottemburgo Suécia, sendo fabricante e devedora de cravos para ferraduras, ou pregos para ferraduras de cavalos. Interessavam-se, então, pela expiração da patente 4328, de 06/06/1905, em 06/06/1920, de Loewe & Struve, de Petrópolis Rio de Janeiro. Pediram nulidade da patente 13272, de 29/08/1922, em nome do réu Otto, por não constituir invenção ou descoberta, não havendo prioridade de invenção. Pedido indeferido. planta de projeto de cravos para ferraduras, 04/05/1905; patente de invenção, Diretoria Geral da Propriedade Industrial, 01/09/1926, 22/06/1926; certificado de tradução de procuraçaõ, tradutor público Basto de Oliveira Filho, 05/08/1926.

O impetrante, empregado do comércio sito à Rua do Rosário 72, e residente à Rua Felemaco 143, Madureira, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, assim que não seja constrangido a prestar serviço militar para qual foi alistado e sorteado, visto que está isento de tal serviço, por ser único arrimo de sua mãe viúva e de seu filho menor orfão de mãe, nos termos do Decreto n° 15934, 22/01/1923 art. 124 e Decreto n° 12790, 02/01/1918. Foi revogada a ordem impetrada. Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124; Decreto nº 12790 de 02/01/1918 .

O impetranteadvogado fundamentado na Constiuição Federal art 72 par 22, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente fundidor gráfico, afim de que não fosse o mesmo constrangido a continuar prestando serviço militar para que foi alistado, sorteado e incorporado, visto o mesmo estar isento de tal serviço por ser único arrimo de sua mãe viúva de 60 anos de idade que não recebe pensão ou montepio do Tesouro da Prefeitura, na forma do Decreto n° 14397 de 1920. Foi concedida a ordem impetrada. Certidão de Nascimento; Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1923; Recibo; Decreto nº 15934 de 1923, artigo 124.

O autor protestou contra a apropriação pelo Governo do Estado do Pará de parte do material rodante da Estrada de Ferro do Tocantins a Araguaya, em virtude de falência da Companhia das Estradas de Ferro Norte do Brasil. O autor, na qualidade de representante dos credores por debentures da empresa, requereu a propriedade de todo o material fixo e rodante da Estrada como garantia do pagamento da dívida. Jornal Jornal do Commercio, 1924; Termo de Protesto, 1924.

Armando, estado civil casado, profissão operário, requereu habeas corpus a fim de se isentar do serviço militar, pois era arrimo de família. O Juiz concedeu a ordem. Houve recurso de ofício ao STF, que o negou . Notificação de Sorteio, 13o. Distrito de Alistamento Militar, 1924; Certidão de Nascimento, Registro de Nacimento, 10ª Pretoria, São Cristóvão, 1899; Certidão de Casamento, Registro Civil da 2ª pretoria Civil, Santa Rita do Governador - RJ, 1924; Fatura, Padaria São Pedro, 1924; Fatura, Armazém do Porto,1924; Decreto nº 15934 de 1923.

O autor, advogado, impetrou ordem de habeas corpus pelo paciente, a fim de isentá-lo do serviço militar, para o qual foi sorteado. O paciente era estado civil solteiro, motorista, nascido em Petrópolis, em 14/7/1900, sendo ilegalmente sorteado pela Junta Permanente de Alistamento de Petrópolis como pertencendo à classe de 1901. Pedido deferido. Houve recurso que foi indeferido. Edital de Convocação de Sorteados, 1922; Certidão de Nascimento, Escrivão Joaquim de Souza Ferreira, 1922; Constituição Federal, artigo 72; Código do Processo Criminal, artigo 340; Decreto nº 14397, de 09/10/1920.

O impetrante, estado civil solteiro, 21 anos de idade residente à Rua do Cesário Machado no. 22, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, afim de que não seja constrangido a prestar serviço militar para qual foi alistado e sorteado, visto que é isento de tal serviço por ser único árrimo de sua mãe viúva e irmãos menores, nos termos do Decreto n° 15934 de 22/01/1923. O Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida. Recibo de Aluguel, 1923; Certidão de Nascimento, Tabelião do Ofício da 7ª Pretoria Cível da Freguesia de Inhaúma, Henrique Ferreira de Araujo, 1902; Certidao de Óbito, Tabelião Henriqe Ferreira de Araujo, 1923; Atestado de Emprego, Encardenação e Louração, Rua Luiz de Camões, 84, 1923; Recibo do Armazem Paulistão, 1923; Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124 § 2º.

Os autores, funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil, fundamentados na Constituição Federal art. 113 no. 33, requerem um mandado de segurança contra João de Mendonça Lima, diretor da referida estrada, que mandou descontar da folha de pagamento de empréstimos à Associação Beneficente dos Praticantes da Estrada de Ferro Central do Brasil, infringindo o Decreto no. 21576 de 27/06/1932. Alegam que não pediram tais descontos e que estes excedem a 40 por cento consignáveis em seus vencimentos.

A autora era situada no Estado de São Paulo, e cessionária da patente nº 12269 de 26/10/1921. Propôs o cancelamento da caducidade da referida patente, baseada na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Tal patente foi respeitada até a data de 1929, quando chegou à cidade de São Paulo a indústria Sociedade Anônima Santista, e utilizou os mesmo processos da autora, desrespeitando a patente da mesma. Para poder tirar partido da patente, a Sociedade Anonyma Santista deu entrada na caducidade da patente, mas a autora requereu a nulidade dessa caducidade, afinal ela seria ilegal e inconstitucional. Autos inconclusos. Procuração Tabelião Marcello Uchoa da Veiga, Rua São Bento - RJ, 1932; Selo por Verba Recebedoria do Distrito Federal, 1922; Jornal Diário Oficial, 1922; Certidão de Reconhecimento, 1934; Escritura da Cessão e Transferência de Privilégio e Patente de Invenção, 1922; Registro Integral de Contratos e Geral, 1935; Modificação de Contrato, 1933; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 70 e 71; Decreto nº 24670 de 11/07/1934; Decreto nº 434 de 1891, artigo 102.