O autor requereu a nulidade do Decreto de 1900 que o reformou como 2º tenente reformado do Exército. O autor foi submetido à inspeção pela Junta Militar de Saúde, na qual foi constatado que sofria de hepatite crônica, fazendo parecer uma moléstia incurável. Assim, o autor foi reformado por ser determinado incapaz para o serviço do Exército sem ser colocado em observação por uma ano como lhe era cabido. reforma, inspeção de saúde. A ação foi julgada como perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, 1916 a 1921; Jornal Diário Oficial, 1922; Ordem do Exército, 1910 - 1911; Decreto nº 193A de 1890; Lei nº 2290 de 1910, artigo 14, Decreto nº 108A de 1889; Lei nº 1204 de 1864; Decreto nº 260 de 1841, artigo 2; Lei nº 648 de 1892; Lei nº 720 de 1853; Decreto nº 19920 de 1931.

O suplicante, negociante, requereu açã para ,anulação. do ato baseado no Decreto 14354 de 20/09/1920, art. 574 que o multou ilegalmente após análise no leite que comercializava. Expondo as irregularidades no exame feito pelo Departamento Nacional de Saúde Pública, solicitou a referida anulação da multa. o Autor desistiu de dar andamento ao processo. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1911, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ; Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/06/1921; Decreto nº 354 de 20/09/1920, artigos 574, 1170; Decreto nº 10902 de 20/05/1914; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 67; Lei nº 221 de 1894, artigo 13.

O autor, capitão de corveta da Armada Nacional, requereu a anulação do decreto 493 de 03/02/1910 que o exonerou do cargo. Segundo o autor, foi coagido, por motivos políticos, a assinar a carta de exoneração. Ele estava respondendo a 2 conselhos de investigação e a inquéritos policiais e militares. Foi preso sem aparente motivo e de lá só sairia se assinasse a carta. O autor cita Coelho da Rocha nas Instruções do Direito Civil, § 102 e código civil francês, art. 1141. O juiz julgou o autor carecedor da ação e o condenou no pagamento das custas. Não se conformando, o autor apelou para o STF que acordou negar provimento à apelação, confirmando a sentença apelada. Recibo, Taxa Judiciária, 1911; Atestado de Letra e Assinatura; Recorte de Jornal, Jornal do Commércio, 1911, Diário Oficial, 1911; Termo de Apelação, 1912; Procuração, 1910; Assentamento do Capitão-Tenente Tycho Brache de Araujo Machado, 1910; Carta, 1909; Sentença de Habeas Corpus; Carta de Exoneração, 1910; Folha de Pagamento, 1908; Telegrama, 1908; Decreto nº 493 de 03/02/1910; Código do Processo Criminal Militar, artigo 292; Código Civil Português, artigo 666; Código Civil Francês, artigo 1109; Código Civil Italiano, artigos 108 e 1113; Código Civil Espanhol, artigo 1267; Código Civil Argentino, artigo 937; Projeto do Código Civil Brasileiro, artigo 100; Lei nº 1473 de 1906; Decreto nº 3312 de 1899, artigo 1.

Os autores, funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil, fundamentados na Constituição Federal art. 113 no. 33, requerem um mandado de segurança contra João de Mendonça Lima, diretor da referida estrada, que mandou descontar da folha de pagamento de empréstimos à Associação Beneficente dos Praticantes da Estrada de Ferro Central do Brasil, infringindo o Decreto no. 21576 de 27/06/1932. Alegam que não pediram tais descontos e que estes excedem a 40 por cento consignáveis em seus vencimentos.

A autora era situada no Estado de São Paulo, e cessionária da patente nº 12269 de 26/10/1921. Propôs o cancelamento da caducidade da referida patente, baseada na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Tal patente foi respeitada até a data de 1929, quando chegou à cidade de São Paulo a indústria Sociedade Anônima Santista, e utilizou os mesmo processos da autora, desrespeitando a patente da mesma. Para poder tirar partido da patente, a Sociedade Anonyma Santista deu entrada na caducidade da patente, mas a autora requereu a nulidade dessa caducidade, afinal ela seria ilegal e inconstitucional. Autos inconclusos. Procuração Tabelião Marcello Uchoa da Veiga, Rua São Bento - RJ, 1932; Selo por Verba Recebedoria do Distrito Federal, 1922; Jornal Diário Oficial, 1922; Certidão de Reconhecimento, 1934; Escritura da Cessão e Transferência de Privilégio e Patente de Invenção, 1922; Registro Integral de Contratos e Geral, 1935; Modificação de Contrato, 1933; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 70 e 71; Decreto nº 24670 de 11/07/1934; Decreto nº 434 de 1891, artigo 102.

Os suplicantes realizaram suas declarações do imposto de renda relativas ao ano de 1947, mas foram notificadas pela suplicada a pagar mais um adicional de dois por cento sobre o mesmo imposto. Alegando que o adicional de dois por cento que foi criado pelo Decreto-Lei nº 5844, de 23/09/1943 tinha um caráter provisório para possibilitar o reajuste do orçamento desestabilizado pela Segunda Guerra Mundial, e deveria durar de 1944 e 1945, os suplicantes pediram um mandado de segurança que reconhecesse a ilegalidade da cobrança. O juiz ordenou que o processo fosse arquivado até que o interessado se pronunciasse. Processo inconcluso. (9) recibos de pagamento de imposto de renda de 1947; (9) procurações tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1948; decreto-lei 8430, de 24/12/1945; decreto-lei 4657, de 04/09/1942; lei 81, de 29/08/1947; lei 3430, de 24/12/1945; Constituição Federal, artigo 141, § 34.

A autora é de nacionalidade brasileira, estado civil casada, profissão livre docente, mulher, da disciplina de Teoria Musical, da Escola Nacional de Música, da Universidade do Brasil. Ela fundamenta a ação no Código do Processo Civil, artigo 291, combinado com o Código Civil, artigo 145, bem como o Regimento Interno da Escola Nacional de Música, artigo 113 e na Lei nº 444 de 04/06/1937, artigo 9. Em 1951 realizou-se na escola referida concurso de títulos e de provas para a docência livre da disciplina de teoria musical, no qual se inscreveram Judith M. C. Cocarelli, Hélcio B. Soares, Florêncio de A. Lima de Hilda Reis, sendo que a ré não fez exigência de portar diploma de formação de professores. Judith M. C. Cocarelli foi aprovada e nomeada interinamente, mas não poderia sê-lo por não portar diploma de formação de professores. O concurso deveria ser cancelado, e a autora ser nomeada para o cargo, por ser a livre docente mais antiga da disciplina. A autora pede então a anulação do concurso, e da nomeação de Judith Cocarelli, e a nomeação da suplicante a cátedra de Teoria Musical. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o TFR, que deu provimento, em parte, ao recurso. Então, os réus ofereceram embargos, que foram recebidos. A autora, desta forma, interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido. Lei nº 1711 de 28/12/1952; Decreto nº 8393 de 17/12/1945; Decreto nº 21321 de 18/06/1946; Código do Processo Civil, artigo 820; Procuração 2 Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1952; Jornal Diário Oficial, 12/02/1954; Jornal Diário da Justiça, 24/04/1956 .

O autor era estado civil solteiro, profissão comerciante, estabelecido à Rua da Assembléia, 94/98, Rio de Janeiro. Disse ter sido intimado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, para ciência do protesto feito pela Companhia ré, empresa estrangeira de nacionalidade norte-americana, dos Estados Unidos da América do Norte. Ele veio, então, contra-protestar. O autor estava havia muitos anos no uso das marcas Prophylatico e Prophylatica, e sempre negociou seus produtos sem apoio de produtos estrangeiros. A vitrine de sua casa comercial foi ornamentada a pedido da Chico Mesquita, representante da ré. O autor pediu que esta fosse notificada no contra-protesto. Processo inconcluso. Nota Fiscal da Luiz Hermany Filho e Companhia LTDA, 1946; Procuração Tabelião Antônio de Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1948; Código do Processo Civil, artigo 158; Código Civil, artigo 1518.

A autora pede anulação da patente de mineraçao no. 1880, alegando ser objeto real, ou seja, concedida por Dom João VI, portanto, sem validade. Ação julgada improcedente. Decreto nº 8823 de 1872.

O autor era de nacionalidade brasileira e baseou-se no Decreto nº 3084 de 1898, artigos 99 e 100s, para pedir anulação e rescisão de decisões judiciais, do juízo e do Supremo Tribunal Federal, então chamada de Corte Suprema, nos autos de apelação cível nº 5535. O suplicante tinha sofrido exoneração de cargo de diretor da Casa de Correção da Cidade do Rio de Janeiro, a 10/08/1924. Havia proposto ação ordinária pela anulação do ato de sua demissão, com garantia de todos os proventos e vantagens do cargo, e ressarcimento de dano moral. Esta ação, entretanto, foi julgada improcedente. Pediu ainda condenações da ré ao pagamento de importâncias, juros e custos. Deu à causa o valor de 20:000$000 réis.Foi julgado por sentença o termo de desistência, uma vez que não havia mais o objeto da ação. Procuração Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1929; Jornal Diário Oficial, 1940; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 99 e 11; Decreto n° 3191 de 07/01/1899; Decreto n° 8296 de 13/10/1910, artigo 6; Decreto n° 117 de 04/11/1892 ; Decreto n° 466 de 07/07/1890; Decreto n° 3089 de 1916, artigo 132; Decreto n° 2924 de 05/10/1915, artigo 125; Citação Ministro Plínio Casado, Ministro Santo Agostinho, Ministro Soriano Souza, Ministro Muniz Barreto; Código Cívil, artigo 1525; Código Processo Civil e Comercial, artigo 308.