A suplicante era mulher, estado civil solteira, profissão artista. Requereu mandado de segurança para assegurar a anulação da cobrança indevida do Imposto de Consumo sobre objetos de sua propriedade trazidos do exterior. Isenção de impostos. Foi concedido o mandado, com recurso de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu o recurso. O impetrante embargou e o STF rejeitou os embargos. 2 fotostáticas fatura do automóvel, 1958; Fotostática relação dos objetos pessoais, 1958; 2 fotostáticas guia de importação, 1959; 2 procurações tab.104 1959; relação dos objetos pessoais 1959; fotostática certificado do automóvel 1958; 6 certificados de tradução 1959; diário da justiça 27/07/1961 .

Trata-se de uma ação para assegurar a anulação da cobrança indevida no valor de 223.268,30 cruzeiros referente ao Imposto de Renda sobre os rendimentos do espólio de Jorge Dyott Fontenelli, contribuinte. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Inconformada, a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. lei 3470 de 28/11/1958; advogado, Renato de Barros Borges, rua da Quitanda, 47 - RJ.

O impetrante, 28 anos de idade, residente à Rua do Rosário 28, Estação São Francsico Xavier empregado diarista na Estrada de Ferro Central do Brasil, estado civil casado, requereu que fosse impetrada um ordem de habeas corpus em seu favor, a fim de que não fosse constrangido a prestar serviço militar para qual foi alistado e sorteado, visto que estava isento de tal serviço por ser único arrimo de sua esposa, nos termos do Decreto n° 15934 de 22/01/1923 artigo 124. Foi concedida a ordem impetrada para que o paciente fosse excluído do serviço militar ativo em tempo de paz, enquanto durasse sua situação. O juiz recorreu de oficio ao SupremoTribunal Federal,que acordou em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida. Montépio dos Empregados Municipais do Districto Federal, 1924; Certidão de Nascimento, Escrivão Cleto Jose de Freitas da 6ª Pretoria Cível, São Cristóvão, 1896; Certidão de Casamento, Escrivão Pinto de Mendonça do Registro Civil da 6ª Pretoria Cível, Freguezia do Engenho Novo, 1924; Recibo de Aluguel, 1924; Recibo do Armazém Progresso, 1924; Recibo da Padaria Lusitana, 1924.

As autoras, sociedades anônimas estrangeiras, alegaram que os réus obtiveram da Junta Comercial do Rio de Janeiro, sob o número 19602, o registro da marca Motor Oil, para distinguir óleos e graxas lubrificantes de seu comércio. Os autores afirmam, porém, que foram prejudicados em seu comércio, dado que produzem e vendem óleo para motores. Estes requereram, conforme o Decreto n° 16264 art 114, a anulação do registro da dita marca. Ação procedente. Os réus entraram com apelação, que negada pelo Supremo Tribunal Federal. Os autores entraram com embargos, que também foram rejeitados. Jornal Diário Oficial, 30/08/1923; Protesto, 1924; Certificado de Tradução, Tradutor Público Alberto Torres Filho, 1924; Fatura da Texas Company, 1923; Relação do produtos Atlantic; Calendário em inglês da Atlantic Refining Company, 1923, 1924; Anúncio em inglês da The Petrolium Times, 1923; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924, 1926, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1931, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929; Taxa Judiciária, 1926; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1924; Imposto de Indústrias e Profissões, 1920.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, propôs uma ação anulatória contra a ré. Segundo o autor, os peritos da Delegacia Regional do Imposto de Renda examinaram sua firma individual e constataram desvio de lucros, feito através de falsas aquisições de mercadorias, de fictícios créditos feitos na conta particular do autor e de depósitos bancários também no nome do mesmo. Entretanto, o suplicante apresenta provas relativas aos numerários para comprovar a invalidez das acusações. Assim, o autor requereu que os lançamentos decorrentes do processo de exame de escrita n. 7599, de 1948, fossem anulados. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Dias julgou improcedente a ação. O autor apelou ao TFR, que negou provimento. Traslado Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1948; Fatura Cortume São Vicente, 1942; Notificação 9, Divisão do Imposto de Renda, 1948; Guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1948; Custas Processuais, 1948; Cópia: Declaração de Rendimentos 9, Divisão do Imposto de Renda, 1937 a 1945; Custas Processuais 3, 1949, 1950, 1952; Registro de Vendas a Vista, 1943; Decreto nº 24239, de 1947; Código do Processo Civil, artigo 64.

A autora, sociedade civil com sede na Avenida Presidente Vargas, 290, Rio de Janeiro, alegou que tomou todas as medidas legais necessárias para a importação de um motor para aeronave dos Estados Unidos da América do Norte e pagou 2 por cento de seu valor como Imposto de Importação. Acontece que o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro não aceitou a referida taxa e cobrou-lhe 5 por cento do valor da mercadoria. A autora requereu a anulação da cobrança e o depósito de Cr$1.164.864,00 como pagamento de imposto. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou. Foi homologada deserção. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1965; Imposto de Importação, 1965; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 3244 de 14/08/1957; Decreto Legislativo nº 14 de 31/08/1960; Decreto nº 48911 de 31/08/1960; Advogado Alberto Caulos Jordão Destito.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, catedráticos efetivos da Escola Nacional de Música da Universidade do Brasil. Requereram ação para anulação do concurso de títulos e provas para a cadeira de Declamação Lírica, que aprovou ilegalmente a única candidata, Carlinda Filgueiras Lima Costa, mulher, docente livre da referida escola. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores recorreram e o recurso foi julgado deserto. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Jornal Diário oficial, 22/05/1957 e 05/04/1955, Diário de Justiça, 13/02/1958; Serviço de Identificação, 1932; Carteira de Identidade; Folha de Identificação, 1929.

A autora requereu a anulação da decisão administrativa da qual resultou a exigência da cobrança fiscal realizada pela Alfândega à autora sobre vários produtos importados da Alemanha, consistindo esta cobrança em pagamento da diferença de direitos, taxas e multas de determinado valor. Apesar da autora ter entrado com recurso junto ao Conselho Superior da Tarifa, não teve atendido o seu pedido no recurso, e por isso, a autora entrou com a ação. A autora desistiu da ação. Desistência. Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940; Decreto-lei nº 313 de 30/07/1948.

A suplicante era sociedade anônima com sede na Avenida Rio Branco, 120, 7 andar, e estabelecimento fabril à Rua Silva Jardim, 401, na cidade de Márquez Valencia. Propôs uma ação ordinária requerendo a anulação de ato do Conselho Superior da Previdência Social, que impôs ao suplicante multa sob pretexto de não ter recolhido do sindicato as contribuições de seus empréstimos ao suplicado. Autos inconclusos. termo de verificação de debito em 1945 ; procuração em 1950 , ,tabelião 10 ; desdobramento e classificação dos termo de verificação de débitos de 1948 ; quadro e esclarecimento de diferenças tributarias de 1946 a 1948; comprovante de deposito para recurso de 1949 em anexo ; decreto lei n°65 de 14/12/1937 ; decreto lei n°1918 de 27/08/1937 ; lei n°367 de 21/121936 ; decreto lei n°5452 de 01/05/1943 ; decreto lei n°7835 de 06/08/1945 .

O autor, estado civil desquitado, profissão comerciante, com escritório à Rua da Carioca, 32, sala 602, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato administrativo que exigiu da firma Toja Martinez & Companhia Limitada, da qual era sócio, o pagamento de Imposto de Renda sobre as comissões recebidas pela firma. O autor alegou que estava isento desta cobrança por já ter demonstrado que a firma não obteve lucro. Isenção. Ficou-se a aguardas providências do interessado. 2 declarações de imposto de renda, 1949; procuração passada no tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957.