O autor, padre, ex-prior do Convento da Grande Chartreuse, em Isère, França, residente na Rua Fontrodona, 21, Barcelona, Espanha, proprietário das marcas industriais registrados na Junta Comercial, requer uma carta rogatória para a citação do réu, liquidante judiciário e administrador da Congregação dos Cartuxos, domiciliado em Paris, França, para propor-lhe anulação do registro dos marcas do réu e o arquivamento na Junta. O autor é proprietário da marca Chartreuse de licores. Acontece que o réu, querendo apossar-se de sua marca, a registrou na Repartição Internacional de Berne. Alega que tal procedimento não pode se fazer valer no Brasil, já que as leis francesas não tem efeito extra-territorial; a legislação brasileira vê os registros como propriedades; uma propriedade na pode ter 2 tituares e infringe a Constituiçaõ Brasileira, art 8, a lei 1236, de 24/9/1904, arts 7 e 9 e o dec 4858, de 3/6/1903. A açõ foi julgada procedente dcretando a anulaçaõ das marcas requeridas. Jornal Diário Oficial, 25/04/1902, 14/10/1892, 05/08/1905, 25/06/1907; Tradução, Tradutor Público Achilles Biolchini, 1906; Protesto, 1905; Procuração 1905, 1907; Termo de Protesto, 1905; Jornal Jornal do Commércio, 1903; Certidão de Óbito, 1907; Carta Rogatória em francês, Tribunal de La Sierra, 1906; Tradução de Justificação, 1907; Constituição Federal, artigos 11, 60, 72; Decreto nº 5424, de 10/01/1905, artigos 4, 5, 6, 9, 21, 31, 62, 86; Decreto nº 9233, de 28/06/1884; Decreto nº 2380, de 20/11/1896; Decreto nº 4853, de 03/06/1903.

O impetrante, fundamentando-se no decreto 848 de 11/10/1890, art. 45 e na Constituição Federal, art. 72, 822, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, a fim de que não seja obrigado a prestar serviço militar para qual foi sorteado. Não há o que deferir, lei não regulamentada. Impresso, Lei nº 1860; Constituição da República, artigos 72, 34, 87; Lei nº 1860 de 1908; Constituição de 24/02/1891, artigo 84.

O autor, domiciliado em Belo Horizonte, Minas Gerais, requer a anulação do seu contrato de sociedade nos lucros e a restituição do valor de 22:000$000. O réu declarou-se sócio da Financial America Brasil Ltda e persuadiu o autor a investir em tal sociedade, garantindo-lhe o lucro. O autor entregou ao réu a quantia de 72:000$000 pelo The Royal Bank of Canada. Depois o autor não ouviu mais notícias da sociedade. A causa foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração 2, 1923; Contrato de Sociedade, 1920; Certificado de Tradução, 1920; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931 .

A suplicante era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro na Avenida Rio Branco, 251. Incluía dentre seus produtos serrinhas e medidores, que eram importantes para o uso apropriado dos seus remédios, e que eram creditados do valor correspondente ao Imposto de Consumo pago na sua aquisição, de acordo com o artigo 418 do Regulamento do Imposto de Consumo. O suplicado entendia que as citadas serrinhas e medidores não faziam parte do produto final, e eram um brinde dado aos clientes da suplicante. Alegando que o citado artigo 148 garantiria a dedução do Imposto de Consumo de produtos adquiridos para a fabricação e acondicionamento de produtos tributados, pediram que fosse declarada a legalidade do seu procedimento, que consistia em deduzir o imposto de consumo das serrinhas e medidores, e a restituição do valor de Cr$ 58.117,00. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, então, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Desta forma, a ré ofereceu embargos, que foram rejeitados. 4procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ: 1962-1966; amostra dos brindes distribuídos pelo autor medidor e serrinha): data não informada; guia de depósito do Ministério da Fazenda: 1962; decreto 14242 de 01/07/1920; código de processo civil, artigo 820, artigo 833.

A autora, estabelecida no Rio de Janeiro á Rua do Senado nº 259, foi intimada para pagar o Imposto do Selo e multa do Decreto nº 45.421 de 12/02/1959 artigos 40 e 83, pela transformação de Sociedade Limitada para Sociedade Anônima. Tal cobrança seria improcedente, pois o imposto do selo não poderia recair sob um ato abstrato. A suplicante pediu a anulação da cobrança e o pagamento das custas do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, negou provimento ao recurso. decreto 45421 de 12/02/59, artigo 40,83; procuração; tabelião; Esaú Braga de Laranjeira,; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) em 1962; Diário Oficial de 06/09/1958; portaria de intimação de 1962.

A autora, sediada na Rua Beneditinos 26A Rio de Janeiro, importou aguardente de ameixa e pagou todos os encargos fiscais, inclusive o imposto de consumo. Acontece que o Ministério da Fazenda fez uma cobrança administrativa de diferença no valor do imposto pago pela autora. Alegando haver realizado as transações de acordo com a tabela, e baseado na Lei do Imposto de Consumo art 195, o autor requereu a anulação da dívida fiscal e da multa no valor total de 115.104,00 cruzeiros. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou a ação procedente em parte, para anulação da multa, porém manteve a cobrança da dívida no valor de 57.552,00 cruzeiros. O autor e a União apelaram e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento aos recursos. procuração passada no tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1955; Diário Oficial, 17/05/1954, 24/06/1955, 06/12/1956; fatura consular, 1953; nota de importação, 1954; guia de aquisição de estampilhas para produtos estrangeiros, 1954; nota de revisão, 1954.

O suplicante, casado, médico residente na rua João Lira, 45, nomeado médico-chefe da enfermaria do Hospital São Francisco de Assis, requereu ação para anulação da decisão do reitor da Universidade do Brasil que fechou a referida enfermaria afastando-o de suas funções. Solicitou assim sua reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto o autor quanto a ré apelaram para o TFR, que negou provimento apenas ao apelo do autor. A União interpôs recurso extraordinário que foi conhecido e provido. Duas Procuração tabelião não-informado José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1955, 1956; Dois D. J. 24/01/1956, 51/09/1956; Quatro Carta de Nomeação 1952, 1929; Decreto 4250 de 06/01/1921; CPC, artigo 201-I; Decreto-Lei 9636 de 22/08/1946; Decreto-Lei 1040 de 11/01/1939; Decreto 15799 de 10/11/1922; Lei 1711 de 28/10/1952; Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939; Lei 284.

Os autores pediram a nulidade e cancelamento de transcrição no Registro Imobiliário, com reivindicação de imóvel e restituição de rendimentos. Em 15/09/1874 adqiriram parte da Fazenda do Engenho Novo da Piedade e São Bernardo, em Anchieta, Freguesia de Irajá, a Antônio Gonçalves Pereira Guimarães. No 1o. Ofício do Registro Geral de Imóveis os herdeiros foram avisados da transferência de jurisdição ao 4o. ofício, onde a propriedade de terra estava em nome do 1o. réu, apresentando cadeia sucessória completamente diferente. Apresentou-se sucessão de propriedade, até 1856. Houve acusação de falsificação de cadeia de título de propriedade e de testamento. usucapião O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou o autor carecedor da ação . Procuração, de 1960 (15); (2) escritura de venda de terras, de 15/09/1874 (13); Registro de alvará de autorização, de 12/09/1874 (13); Escritura de compra e venda de fazenda, de 1873 (10; Escritura de compra e venda, de 1949 (320); 1929 (10); 1928 (10); (3) planta das fazendas do Distrito de Irajá e Campo de Gericinó, de 1858, Estrada de Ferro Central do Brasil; data das terras de São Bernardo, de 1890; várias plantas de fazendas de Irajá - RJ; procuração, de 1952 (17); advogado Severino Bezerra, Rua do Ouvidor, 87; decreto 14392, de 26/10/1920; lei 1237, de 24/09/1864, artigo 8o.; decreto 3453, de 26/04/1865, artigo 256; Código Civil, artigos 530, 533, 531, 532, 856, 860; decreto 370, de 02/05/1890; Código Processo Civil, artigo 471 - § 1o., lei 2437, de 07/03/1955.

O suplicante, firma individual com sede na Avenida Rio Branco, 185, Rio de Janeiro, requereu essa ação para anulação da cobrança indevida do valor de Cr$ 3.338.154,00 referente à infração da licença de importação prevista na Lei nº 3244 de 1957. A ação foi julgada improcedente. O autor, apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ; Jornal Diário Oficial, 25/01/1961; Nota para Recolhimento de Receita, 1961; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 3244 de 1957; Decreto nº 43194 de 19/12/1958, artigo 1; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6.

Os suplicantes, respectivamente brasileiro e nacionalidade portuguesa, eram os únicos sócios da Usina Queiroz Junior Limitada, que se dedicava a fabricação de ferro e aço em Itabira, em Minas Gerais. Disseram que a citada usina foi notificada pela suplicada a pagar o valor de Cr$ 94.816,90 referente ao imposto de renda de 1947. Alegando que a taxa que foi criada pelo Decreto nº 5344 artigo 26 vigorou nos anos de 1944 e 1945, os suplicantes pediram um mandado de segurança declarando a ilegalidade da cobrança. O juiz julgou procedente o pedido. (4) guia de recolhimento de imposto de renda, de 1947; (2) Diário da Justiça, de 16/02/1948 e 05/05/1948; procuração tabelião Henrique Cordeiro Autran Rua do Rosário, 100, em 1948; Constituição Federal, artigo 141, § 24; Código do Processo Civil, artigo 319; decreto-lei 8430, de 24/12/1945; decreto-lei 5844, de 23/09/1943; decreto-lei 4657, de 04/09/1942; lei 81, de 29/08/1947; lei 03, de 02/12/1946.