A autora era situada na Rua Buenos Aires, 130, Rio de Janeiro. Foi autuada no processo administrativo n. 28552 de 1941, onde foi imposta multa ilegal de pagamento de direitos em dobro. Pediu anulação, sendo a ré condenada a restituir a multa. Tal ação resultou da compra de partidas de casemiras de lã, embarcadas no Porto de Londres, Inglaterra, e com destino ao Brasil. Chegando à Alfândega, houve problemas com falsificação de despachos, o que gerou a dita multa. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Importação. Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1941; Decreto nº 22104 de 1932, artigo 1; Fatura de Importação, 1941; Decreto nº 607 de 10/08/1938, artigo 14; Advogado Eurico de Souza Leão, Rua Buenos Aires, 100 - RJ.

A autora, sociedade anônima norte-americana, estabelecida à avenida Presidente Wilson, 118, 6o. andar - RJ, com comércio de produtos de petróleo, requer a anulação de três acórdãos do conselho Superior de Tarifa, que mantiveram a cobrança de direito de consumo à taxa de 1,00 cruzeiro por quilo, adicionado de 10 por cento e multa em dobro sobre duas partidas de óleo mineral e uma de querosene, importadas em 2500 tambores de ferro batido, somando o total da referida cobrança o valor de 100.465,00 cruzeiros. A autora alega que os tambores não estão sujeitos à cobrança. O juiz julgou a ação procedente. A União apelou e o STF deu provimento. Jornal Diário Oficial, 02/07/1943, 05/07/1943, 04/04/1942, 14/04/1942; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1940; Decreto nº 9335 de 17/11/1912; Decreto nº 234 de 17/07/1935; Decreto-lei nº 4061 de 28/01/1942, artigo 7; Decreto-lei nº 4657 de 04/09/1942; Lei nº 2878 de 18/12/1940.

A autora, com sede à Avenida Rio Branco, 26 - RJ, requereu anulação da decisão do Conselho Nacional do Trabalho, que ordenou a cobrança de quota de previdência em caso de manifesta isenção legal. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que negou ambos os recursos. Imposto de Licença para Localização, 1943; Imposto de Indústrias e Profissões, 1943; Jornal Diário Oficial, 13/02/1942, Diário da Justiça, 11/03/1943; Código Civil, artigo 15; Código do Processo Civil, artigos 2 e 291; Decreto nº 6597 de 13/12/1940; Decreto nº 22872 de 29/06/1933.

A autora, com sede na avenida Almirante Barroso, 8 - RJ, tendo celebrado contrato de empreitada com a Geobra Companhia Geral de Obas e Construções S. A. para execução de obras para construção de sua fábrica em Porto Quebrache, MT, requereu ação para serem anuladas a cobrança indevida do imposto de selo pelo contrato firmado e o ,pagamento de multa de 65.040,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o TFR deu provimento. A União recorreu extraordinariamente e o STF não conheceu do recurso. Portaria de Intimação, 1943, 1945; Decreto nº 1137 de 07/10/1936; Lei nº 7576 de 22/05/1944; Decreto nº 4655 de 1942, artigo 75; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1945.

A autora, estabelecida à Rua da Assembléia, 85, com comércio de artigos de fotografia, pediu mandado de segurança contra Roberval Cordeiro de Faria, diretor do Serviço de Fiscalização do Exercício Profissional do Departamento de Saúde Pública. Quis que se citasse também o profissão médico adjunto H. de Brito Conde. O delegado fiscal da Circunscrição Municipal de São José. pediu que se abstivesse, dos atos que estavam em curso, em relação ao fechamento da casa comercial. Indeferida a inicial. O autor recorreu e o STF deu provimento ao agravo para conceder o mandado de segurança. Imposto de Licenças, 1937; Auto de Infração, 1938; Escritura Pública de Contrato de Arrendamento, 1938; Fotostática de Edital, 1938; Fotografia do estabelecimento; Jornal Correio da Manhã, 19/07/1938; Jornal A Nota, 27/07/1938; Decreto nº 24492 de 28/6/1934, artigos 6, 20; Lei nº 191 de 1936, artigo 8; Decreto-Lei nº 6 de 16/11/1937, artigos 16, 9; Constituição Federal, artigos 101, 122; Decreto nº 20931 de 11/1/1932, artigos 41, 20; Decreto-Lei nº 251 de 4/2/1938, artigo 34.

O autor, alferes da Brigada Policial reformado, baseado na Constituição da República, arts. 74 e 60 e no Decreto 848, de 1890, art. 15, requer anulação do decreto de 24/5/1894, que o reformou. Alega que não foi julgado incapaz para o serviço militar, nem por mau comportamento, tampouco por ter atingido a idade. Afirma que a reforma dos policiais da Brigada é regulada pela mesma legislação que vigora no Exército Nacional e que o autor não estava em nenhum dos casos para reforma. Ação julgada procedente. A União apelou e o STF confirmou a sentença apelada. Carta Patente de Nomeaçaão,1893, 1894; Fé de Ofício, 1897; Certidão de Batismo, Freguezia de Sant'Anna, Vigário João Carlos da Cunha, 1897; Procuração, Tabelião Affonso Herculano da Costa Brito, Rua do Rosário, 107 - RJ, 1897, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1900, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1901; Termo de Apelação, 1901; Lei nº 221, artigo 13; Decreto nº 1263A, de 10/02/1893; Lei nº 648 de 18/08/1852, artigo 5; Decreto nº 26 de 01/12/1841; Decreto nº 193A de 30/01/1890; Lei nº 18 de 17/10/1891.

Os autores requererm anulação da deliberação da Junta Apuradora da Eleição Municipal, por ostentar a Constituição Federal e a lei nº 35, de 26/1/1892, na parte em que cancelou as eleições do Distrito de Santa Rita do Auto e Santa Leopoldina, sob pretexto de que não teria havido alistamento eleitoral. Alegam que todos os envolvidos tinham se alistado e estavam dentro da lei eleitoral para votarem. Pedido deferido. O réu agravou, mas o STF não tomou conhecimento. Baixos os autos, o juiz julgou nulo o processo por incompetência do juízo. O autor apelou e o STFmandou que o processo fosse convertido em diligência. Procuração, 1897; Ata de Apuração de Votos, 1897; Lei Orgânica Municipal de São Thomé, Goiás, 1893; Lei Eleitoral, Goiás, 1895; Coleção das Leis do Estado de Goiás, 1892;Jornal Jornal Goyas, 11/05/1897, 25/05/1897, 01/06/1897, 30/10/1897, A República, 16/06/1897, 26/06/1897; Lei nº 23 de 19/04/1895; Constituição Federal, artigo 18; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 47.

O autor era eleitor e pediu anulação de alistamento no Distrito da Glória, com base no decreto 184 de 23/9/1893, art. 5. Teria havido inobservância aos preceitos legais para formação das comissões seccionais. Deveria haver 5 membros efetivos e 2 suplentes. Acusou falsidade eleitoral na apuração, ficando o autor em 4o. lugar para suplente, quando lhe competia o 2o. como efetivo. Devido à suspeita e acusação de fraude eleitoral, pediu a nulidade, a ser julgada pela Junta Eleitoral. O pedido foi indeferido. O autor recorreu ao STF, que deu-lhe provimento. Título de Eleitor; Jornal Jornal do Commércio, 06/04/1899, 07/04/1899, Diário Oficial, 30/05/1899, 16/07/1899, 16/07/1898, 17/07/1899, 17/07/1898, 18/07/1898, 18/07/1899, 19/07/1899, 19/07/1898, 21/07/1899, 21/07/1898, 22/07/1899, 22/07/1898, 23/07/1899, 24/07/1899, 24/07/1898, 26/07/1899, 26/07/1898, 27/07/1899, 27/07/1898, 28/07/1899, 28/07/1898, 03/08/1899, 05/10/1899, 30/05/1899; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1899; Lei nº 35 de 1892, artigo 25; Lei nº 184 de 23/09/1893, artigo 5; Decreto nº 8213 de 13/08/1881, artigo 71; Decreto nº 3029 de 09/01/1881, artigo 9.

O processo de ação ordinária foi aberto por José Silvestre Machado e outros, embora os demais autores estivessem citados como acusados em inquéritos administrativos da 2ª Delegacia Auxiliar de Polícia, de 1928. Havia tambem inquérito administrativo contra Francisco Coelho Gomes, iniciado em 19/01/1927 pela 1ª Delegacia Auxiliar de Polícia, sedo acusado o delegado do 14º Distrito Policial. O inquério havia sido conforme a Lei nº 2924 de 05/01/1915, pois o 1º Delegado Auxiliar não encontrou o Delegado do 14º Distrito quando visitou sua delegacia, falta verificada também por outras autoridades, havendo reclamações. Carlos Barcellos Leal era escrevente do 9º Distrito Policial. Havia acusação ainda de que o delegado do 14º Distrito não procedeu corretamente com o respeito a fatos criminosos até graves, de acordo com o Livro de Ocorrências Diárias do cartório da delegacia de 29/10/1926 até 22/11/1927. Ocorrências Diárias, Delegacia do 14º Distrito Policial, 1927.

O autor, profissão médico veterinário do Exército Nacional, de nacionalidade brasileira, estado civíl casado, residente na Avenida Primeiro de Setembro, 142, alegou que estava matriculado no Cusro da Escola de Veterinária do Exército no ano de 1920. Pelas Instruções de 13/03/1915, o curso seria realizado em 2 anos. Porém, pelo Decreto nº 14229 de 23/01/1915, o Poder Executivo reformou o curso aumentando-o para 3 anos. A congregação da requerida Escola adotou as reformas em 31/08/1920. O suplicante requereu a anulação do ato da congregação, sendo assegurados todos os seus vencimentos no cargo de médico veterinário do Exército, cargo que lhe cabia em 1921. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião, Raul Sá, 16º Cartório, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1925; Termo de Protesto, 1925; Advogado Armando Vidal Leite Ribeiro, Guilherme Vidal, Rua da Quitanda, 71 - RJ.