O autor, proprietário do prédio à Rua do Rezende, 179, foi intimado pelo delegado da 6a. Delegacia de Sáude Pública para cumprir o laudo de vistoria. Era um prédio arejado, com clarabóia e recentemente reformado. Perdeu inclusive os inquilinos por causa das constantes vistorias. Diz que a Saúde Pública não vai importunar as casas do Morro da Favela, que realmente ecessitam de obras, já que elas seiam de propriedade de amigos de políticos. Pede nulidade da intimação da Saúde Pública. Teraim que impermeabilizar o solo. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Laudo de Vistoria, 1910; Fotografia do Morro da Favela; Jornal Jornal do Commércio, 06/09/1910; Imposto Predial, Diretoria Geral da Fazenda da Prefeitura do Distrito Federal, 1910; Imposto do Consumo d'água, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1910; Lei nº 221 de 1904, artigo 13.

A autora requer a anulação do ato do Minsitro da Educaçaõ e Saúde Pública, que aprovou o parecer 40, que ordenou o cancelamento das matrículas irregulares de alunos da referida faculdade, em desacordo e contrariando o dispsto no decreto 23516, de 05/12/1933, art 22. Tal ação resultou no cancelamento da matrícula de diversos alunso dos anos de 1932 a 1934. Ação procedente. Procuração Tabelião João Constantino, Rua Barão de Jaguará, 1305, Campinas, SP, 1935; Jornal Diário Oficial, 17/04/1935, 23/04/1935, 13/06/1935, 19/06/1935, 17/06/1935, 26/06/1935, 27/06/1935, 09/07/1935, 10/07/1935, 11/07/1935, 08/05/1935, 28/06/1935, 29/06/1935, 01/07/1935, 05/07/1935, 09/08/1935; Regime Interno da Faculdade, s/d; Decreto nº 20179 de 06/07/1931, artigos 8 e 22; Decreto nº 19850 de 11/04/1931; Decreto nº 19852, artigos 215 e 220; Lei nº 3084 de 1898, artigo 67; Decreto nº 22478 de 20/02/1933, artigo 13; Código Civil, artigos 1324 e 1325; Advogado Georgenor A. de Lima Torres, Rua Sete de Setembro, 34 - RJ.

O autor, professor da cadeira de Astronomia e Geodezia da Escola Polytechnica do Rio de Janeiro, pede que seja paga a diferença de salários com gratificação obtida por 25 anos de carreira. Baseado no Código de Ensino, art 31, pede que seja calculado por base da tabela em vigor e não em quie vigorava no tempo em que o professor completava 25 anos. Ação procedente. Posteriormente o STF deu provimento à apelação da ré, julgando a ação improcedente. Jornal Diário Oficial, 02/04/1911; Taxa Judiciária, 1913; Decreto nº 3890 de 01/01/1901; Decreto nº 1073 de 22/11/1874; Decreto nº 364 de 06/01/1876; Lei nº 221 de 1894.

A autora era sociedade anônima e após faltas graves e após inquérito administrativo demitiu ,João Santiago de Oliveira, fogusta de guindaste. O Conselho Nacional do Trabalho decidiu pela reintegração e indenzaçaõ de salários, decisão que foi mantida pelo Ministro do Trabalho. A autora reclamou do caráter retroativo da lei, pois por mais que o operário contasse mais de 10 anos de serviço, esse tempo não poderia ser contado antes da lei. Ele não era, então, indemitível, e ainda defendeu-se o direito de demissão. Pediu anulação da decisão do Ministro do Trabalhoe dos consequentes acórdãos, com citaçaõ do Procurador Geral do Conselho Nacional do Trabalho. Pedido deferido. Procuração Tabelião José Vicente Álvares Rubião, Rua Miguel Couto, SP, 1924, Tabelião Eduardo G. Passos, Avenida 1, 48, SP, 1936; Jornal Diário Oficial, 05/11/1934, 30/09/1935; Carta Precatória, 1932; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 20405 de 01/10/1931, artigo 54; Lei nº 4682 de 24/01/1923, artigo 42; Código Civil, artigo 3; Constituicão Federal de 1891, artigos 11 e 113; Decreto nº 15673, artigos 167, 194; Decreto nº 17491 de 11/10/1927, artigo 69; Lei nº 2681 de 1912, artigo 159; Decreto nº 5017 de 26/08/1926; Decreto nº 21081 de 24/02/1932.

O processo de ação ordinária foi aberto por José Silvestre Machado e outros, embora os demais autores estivessem citados como acusados em inquéritos administrativos da 2ª Delegacia Auxiliar de Polícia, de 1928. Havia tambem inquérito administrativo contra Francisco Coelho Gomes, iniciado em 19/01/1927 pela 1ª Delegacia Auxiliar de Polícia, sedo acusado o delegado do 14º Distrito Policial. O inquério havia sido conforme a Lei nº 2924 de 05/01/1915, pois o 1º Delegado Auxiliar não encontrou o Delegado do 14º Distrito quando visitou sua delegacia, falta verificada também por outras autoridades, havendo reclamações. Carlos Barcellos Leal era escrevente do 9º Distrito Policial. Havia acusação ainda de que o delegado do 14º Distrito não procedeu corretamente com o respeito a fatos criminosos até graves, de acordo com o Livro de Ocorrências Diárias do cartório da delegacia de 29/10/1926 até 22/11/1927. Ocorrências Diárias, Delegacia do 14º Distrito Policial, 1927.

O autor, profissão médico veterinário do Exército Nacional, de nacionalidade brasileira, estado civíl casado, residente na Avenida Primeiro de Setembro, 142, alegou que estava matriculado no Cusro da Escola de Veterinária do Exército no ano de 1920. Pelas Instruções de 13/03/1915, o curso seria realizado em 2 anos. Porém, pelo Decreto nº 14229 de 23/01/1915, o Poder Executivo reformou o curso aumentando-o para 3 anos. A congregação da requerida Escola adotou as reformas em 31/08/1920. O suplicante requereu a anulação do ato da congregação, sendo assegurados todos os seus vencimentos no cargo de médico veterinário do Exército, cargo que lhe cabia em 1921. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião, Raul Sá, 16º Cartório, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1925; Termo de Protesto, 1925; Advogado Armando Vidal Leite Ribeiro, Guilherme Vidal, Rua da Quitanda, 71 - RJ.

A autora, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sediada à Rua da Quitanda, 106/110, Rio de Janeiro, e com moinho de trigo em Curitiba, Parána, pediu a anulação de decisão e anulação de ato do Diretor da Recebedoria do Distrito Federal, com restituição de valor de 7.500,00 cruzeiros. Teria havido cobrança ilegal do selo proporcional quando da alteração de contrato social para aumento de capital, de 3.000.000,00 cruzeiros para 5000.000,00 cruzeiros. A conta de capital originou-se em lucros suspensos, não configurando entrada de capital nem de sócios e, por isso, isento de imposto. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor embargou, mas teve os embargos rejeitados. impsoto de selo porverba, 1950; alteração do contrato de sciedade entre as partes, 1950; procuração passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1950.

A autora, com sede à Praça Ramos de Azevedo, 206, havia realizado um contrato de câmbio em que era vendedora a Empresa The National City Bank of New York, no valor de 28.687,41 dólares, para a Companhia Paulista de Estradas de Ferro, Viação Federal Leste Brasileiro, Companhia Mogiana de Estradas de Ferro e Estrada de Ferro Sorocaba. A autora requereu a restituição do Imposto sobre Remessas para o Exterior, Lei nº 156 de 27/11/1947. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento . Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1955; Nota Promissória do The National City Bank, 1951; Fatura Consular, Porto Artur Texas, 1950; Licença para Importação, Banco do Brasil, 1950; Lei nº 156 de 27/11/1947; Decreto-lei nº 2416 de 14/07/1940, artigo 45; Constituição Federal, artigo 15; Decreto-lei nº 97 de 23/12/1937, artigo 2; Código do Processo Civil, artigo 820.

O autor era estado civil solteiro, profissão marítimo, domiciliado na Avenida Presidente Vargas, 3415, cidade do Rio de Janeiro, servidor da ré. Estava em viagem no navio Atalaia e ancorado em Manaus, estado do Amazonas, quando aceitou ir a outro navio, o Alegrete, para a reunião do Sindicato dos Estivadores de Manaus, que se realizava clandestinamente. Contudo, o autor foi punido com suspensão de 30 dias, na forma do Decreto nº 5798 de 11/06/1940, por ato de subversão, reunião política, sindicalismo. O autor alegou que estavam reunidos muitos trabalhadores para discutir a legislação trabalhista. Perseguição política. Assim, pediu a anulação do ato, afirmando que a penalidade que recebeu só se aplicaria ao pessoal da Marinha Mercante, e que não lhe deram o direito de defesa, contido na Constituiçao Federal de 1946, artigo 141. Pedido deferido. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1948; Fotografia; Ata de Assembléia, s/d; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 511.

O autor, solteiro, licenciado em Letras pela Faculdade Nacional de Filosofia da Universidadedo Brasil, professor de grego, alegou que prestou o exame para o curso de preparaçaõ à carreira de diplomata do Instituto Rio Branco. Foi, porém, considerado inapto no exame de sanidade e capacidade física. O autor, alegando que não apresentava qualquer distúrbio mental, requereu sua admissão na turma. O pedido foi deferido. A ré pediu recurso ao STF, que deu provimento. O autor apôs embargos, que foram recebidos. A ré interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires - RJ, 1949; Declaração de Exame Neuro-psiquiátrico, 1949; Laudo Médico de Exame Neuro-psiquiátrico, ; Jornal Diário Oficial, 19/05/1958, 17/07/1958, 24/11/1953; Lei nº 7473 de 18/04/1945; Lei nº 8461 de 26/12/1945; Código do Processo Civil, artigo 64.