O autor, general de brigada, graduado, reformado, requereu anulação do ato do Ministro da Guerra que indeferiu a reversão ao serviço ativo do Exército solicitada por ele, visto ainda não haver atingido a idade compulsória, sendo a ré condenada a fazer reverter o autor ao serviço efetivo, garantindo todos os proventos legais oriundos da dita reversão. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. A União ofereceu embargos e o Supremo Tribunal Federal os recebeu. O juiz julgou procedente a ação para anular o ato e recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou. Carta Patente, 1912; Certidão de Batismo, 1919; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1920; Termo de Apelação, 1930; Protesto, 1922; Termo de Protesto, 1922; Almanaque do Ministério da Guerra, 1919, 1921; Decreto de 07/12/1912; Lei nº 221, artigo 12; Lei nº 2290, artigos 13 e 14; Decreto nº 3788, artigo 1; Decreto de 03/10/1919; Lei nº 3454, de 06/01/1918, artigo 52; Lei nº 4907, de 07/01/1925, artigo 4.

A autora, companhia cessionária das obras de melhoramento do porto de Manaus, alegou que havia admitido o réu como empregado para fiel do depósito de inflamáveis. Foi verificada, porém, a falta de 146 caixas de querosene, 109 caixas de gasolina e 13 de óleo. A autora pagou o valor das mercadorias aos consignatários. O funcionário foi demitido. Contudo, o Conselho Nacional do Trabalho resolveu integrá-lo. A autora requereu anulação do ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. Ação julgada improcedente. Autor entrou com apelação ao STF, que foi negada. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1936, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1934; Jornal Diário da Justiça, 1930, 1936; Jornal Jornal do Brasil, 17/10/1936; Inquérito Adminsitrativo, 1933; Relação de Faltas, 1932.

A autora requer a nulidade dos atos que condenam a autora ao pagamento de 3 alicotas no valor de 3:009$000 réis referentes ao imposto de renda de 1935 a 1937, na qual provém da tributação de 6 por cento do valor de 50:150$000 réis incluidop pela autora em suas declarações. O juiz julgou nulo "ab-initio" todo o processo. A autora apelou ao STF, que deu proviemnto. O juzi anulou o feito "ab-initio", mas julgou a ação improcedente. A autora apelou para o STF, que negou provimento. Decreto nº 21828 de 14/09/1932, artigo 92; Decreto nº 21554 de 20/06/1932, artigo 1; Decreto-lei nº 1168 de 22/03/1939; Código do Processo Civil, artigo 294 .

Os autores, estabelecidos à Rua Senador POmpeu, 122, requereram a decretação judicial da nulidade do ato do Ministro, que reformou a decisão da 5ª Junta de Conciliação, ordenando que fosse o processo submetido a novo julgamento. O caso envolveria Humberto Pettezoni de Alemida, ex empregado da autora, onde exercia o cargo de auxiliar de escrita. O empregado recorreu à Justiça após ter sido demitido. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1941; Jornal Diário da Justiça, 24/06/1941; Imposto de Licença para Localização, 1941; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 29; Código Comercial, artigo 81; Decreto nº 23103 de 19/08/1933, artigo 15; Lei nº 62 de 05/06/1935; Constituição Federal de 1934, artigo 129; Código do Processo Civil, artigo 20; Decreto nº 6596 de 12/12/1940, artigo 1 e 2; Decreto nº 1237 de 02/05/1939; Decreto-lei nº 2055 de 27/12/1937, artigo 43; Decreto nº 6597 de 13/12/1940.

A autora, estabelecida à Rua do Ouvidor, 15 - RJ, requereu anulação das decisões do Conselho Superior de Tarifa, constantes aos acórdãos 7591, de 1939 e 100K, de 10/1940, que confirmaram a resoluçõ tomada pelas autoriaddes da Alfândega do Rio de Janeiro quanto á tributação dos produtos farmacêuticos importados da Itália pela autora, como Cardi-Aminas Piam e Nephro-Aminas Piam. O problema ocorreu na classificação dos produtos, conforme a tarifa, art 1347. A autora alegou que eram soluções medicinais e não extratos opoterapicos, como coloca a Alfãndega. A ação foi julgada procedente. A ré entrou com apelçaão ao STF, negada. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1940, 1941; Jornal Diário Oficial, 08/05/1940, 27/01/1941, 27/01/1941; Auto de Exame, 1941; Decreto nº 739, de 24/09/1938, artigo 3.

Trata-se do 3o. volume de uma ação ordinária movida contra a União, relatando um recurso extraordinário na apelação cível movido pela União. Os autores, proprietários de fazendas no estado do Rio de Janeiro, propuseram anulação das decisões da Câmara de Reajustamento Econômico, reconhecendo-lhes direito aos benefícios do Decreto-Lei n° 1888, de 15/12/1929. A ação foi julgada procedente e a União apelou, alegando que os autores não poderiam ser considerados agricultores para receber a revelia da Lei. Sem sentença. Publicação, Reajustamento Econômico, 1944; Fotocópia, Termo de Abertura, 1937; Fotocópias, Partes de Livros 2, 1937; Jornal 7, Diário da Justiça, 21/06/1939, 30/04/1943, 30/12/1943, 24/05/1944, Diário Oficial, 15/08/1939, A Noite, 20/01/1941, 24/04/1943; Procuração 5, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1940, Tabelião José de Almeida Prado Campos, Rua Quinze de Novembro, 17, SP, 1944, Tabelião Manoel Ferreira Laranja, Santos, SP, 1944, Tabelião Virgílio Pompeu de Carlos Toledo, São Paulo, 1944, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1942; Escritura de Sociedade por Gastos de Responsabilidade Limitada, 1937; Fotoestática de comunicado, Câmara de Reajustamento Econômico, 1942; Decreto-Lei nº 5746 de 09/12/1909, artigos 65, 67; Código do Processo Civil, artigos 80, 84, 85, 82, 63, 815; Constituição de 1937, artigos 90, 94, 107, 109, 123, 170, 61; Decreto-Lei nº 2238 de 28/05/1940, artigos 60, 63; Introdução ao Código Civil, artigo 5; Decreto nº 22626 de 07/04/1926; Decreto nº 23533 de 11/12/1933; Decreto nº 24056 de 28/03/1934; Decreto nº 23981 de 09/03/1934; Decreto nº 24203 de 07/05/1934; Decreto-Lei nº 150 de 31/12/1937; Decreto-Lei nº 359 de 31/03/1938; Decreto-Lei nº 532 de 01/07/1938; Decreto-Lei nº 755 de 30/9/1938.

A autora, baseada na Lei n° 221, de 20/11/1894 art 13, requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda, que lhe ordenou ao pagamento de diversas importâncias relativas a direitos de importação sobre materiais, segundo ela, isentos. De acordo com o Decreto 6103, de 7/8/1906 e o Decreto n° 6597, de 9/8/1907, a autora teria isenção de direitos para todo o material a importar para as construções de que estava encarregada. Entretanto, 12 anos depois, o Ministro abriu uma comissão encarregada de rever os despachos efetuados. Esta obriga a autora a entrar para o Tesouro Nacional com diversos valores. A autora requereu uma avocação para o Juízo do Distrito Federal do executivo fiscal, que lhe foi proposta no Pará. O juiz indeferiu o pedido e a autora, em vista deste despacho, apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Jornal Diário Oficial, 07/09/1922; Termo de Agravo, 1922; Procuração, 1922; Registro de Títulos e Documentos; Processo Civil e Comercial, de João Monteiro; Processo Civil Comparado com o Comercial, de Paula Baptista; Decreto nº 3084, de 1898, artigo 31; Regulamento nº 737, de 1850, artigo 669; Decreto nº 6590, de 07/08/1907; Constituição Federal, artigo 55; Decreto nº 848, de 1890, artigo 13.

O autor era cidadão francês de nacionalidade francesa, comerciante, estabelecido em Iquito, República do Peru, pediu ao Lloyd Brasileiro o valor de 2237,67 dólares, cobrados do frete de 277 fardos de algodão no vapor Purris, pagos quando do embarque no porto do Pará, com destino a Nova Iorque, mais juros e custos. A empresa cobrou o valor citado aos consignatários H.A Astlett & Cia, embora o autor tivesse pago o frete de 8:365$700 réis. O pedido de restituição foi negado Comissão Liquidante do Lloyd. Pediu citação a Jacab Cavalcanti, chefe da comissão liquidante de Lloyd Brasileiro, Eugenio Frazão, consultor jurídico ou chefe do contencioso da comissão. O juiz julgou procedente a ação, condenando a ré, que em seguida apelou para o Supremo Tribunal Federal. A União não se conformando com a sentença também apelou para oSupremo Tribunal Federal. Por fim, o Supremo Tribunal Federal deu provimento a apelação. Protesto; Procuração, Tabelião Fraga de Castro, Rua 13 de Maio, 66 - RJ, 1923; Tradução de Documento em Espanhol, 1923; Termo de Protesto, 1923; Certidão, Oficial do Registro Especial de Títulos, Documentos e outros Papéis Carlos Baptista Noronha da Motta, cidade de Belém, Pará, 1923; Recibo de Mercadorias do Lloyd Brasileiro, 1918; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1926; Termo de Apelação, 1927; Decreto nº 1939 de 1908; Código Civil, artigos 965, 178; Código Comercial, artigos 449, 1022, 433, 527; Lei nº 640 de 14/11/1899, artigo 5; Regulamento nº 254 de 21/08/1850, artigo 14; Decreto nº 737 de 1850, artigo 20; Decreto nº 2334 de 31/08/1896, artigo 98; Decreto nº 2417 de 28/12/1896, artigo 82; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 185, 239; Constituição, artigo 82; Lei nº 20910 de 06/01/1932, artigos 8 e 9; Decreto nº 20910, artigo 9.

A autora pediu anulação do dec 2682, de 22/4/1897, pelo qual se declarou a caducidade de concessão transferida à autora para obras de melhoramento no Porto do Rio de Janeiro. A concessão havia sido inicialmente dada ao Conde de Figueiredo pelo dec 10372, de 28/9/1889. Pediram reestabelecimento de concessão, perdas e danos e custas. A concessão foi considerada caduca pelo não cumprimento de prazos, embora a autora alegasse ter sido prejudicada pela Revolta da Armada. Pedido deferido. Jornal Diário Oficial, 17/04/1891, 04/10/1889, 24/11/1897; Lei nº 221 de 20/11/1894.

O autor, tenente coronel industrial, residente em Pernambuco, fundamentado na lei 221, de 20/11/1894, requer a anulação da medida adminsitrativa do decreto 2850 de 21/3/1898, que contratou com o réu, engenheiro, o arrendamento da Estrada de Ferro Central de Pernambuco. Alega que na concorrência aberta para o arrendameto, as vantagens oferecidas por ele eram melhores, contudo esta preferência fora burlada pelo Ministro da Indústria, Viação e Obras Públicas, Sebastião Eurico Gonçalves de Lacerda, que exigiu o depósito de 50 por cento do valor oferecido e respectiva certidão sem lhe dar tempo para cumprir tal caução. Contudo, ao réu postergou normas administrativas e de jurisprudência. Ação julgada improcedente. Autor entrou com apelação ao STF, negada. Ele entrou com embargos, desprezados. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1898; Jornal Diário Oficial, 02/11/1897, 23/03/1898, Jornal do Commercio, 27/03/1898; Comparação entre Propostas; Protesto, 1898; Termo de Protesto, 1898; Carta Precatória, Juízo Seccional de Pernambuco, 1898; Carta Precatória Citatória, 1898; Termo de Apelação, 1901; Anais da Câmara dos Deputados, 1898.