A autora pediu anulação do dec 2682, de 22/4/1897, pelo qual se declarou a caducidade de concessão transferida à autora para obras de melhoramento no Porto do Rio de Janeiro. A concessão havia sido inicialmente dada ao Conde de Figueiredo pelo dec 10372, de 28/9/1889. Pediram reestabelecimento de concessão, perdas e danos e custas. A concessão foi considerada caduca pelo não cumprimento de prazos, embora a autora alegasse ter sido prejudicada pela Revolta da Armada. Pedido deferido. Jornal Diário Oficial, 17/04/1891, 04/10/1889, 24/11/1897; Lei nº 221 de 20/11/1894.

O autor, tendo sido demitido em novembro de 1897 do cargo de telegrafista de 1a. classe da Repartição Geral dos Telégrafos, quer que sua demissão seja anulada. Diz que era empregado vitalício por ter mais de 10 anos de serviço e só é demissível mediante processo. Diz que foi alegado abandono de emprego. Ação julgada improcedente. Jornal Diário Oficial, 18/09/1901; Boletim Telegráfico, Repartição Geral dos Telégrafos, 1899; Procuração, 1901, 1902; Certidão de Registro de Assentamento de Tempo de Serviço, 1901; Auto de Justificação, Juízo Federal do Distrito Federal, 1902; Termo de Apelação, 1904; Conta de Custas, 1918, 1919; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 102; Lei nº 221, artigo 13; Decreto nº 1663 de 30/01/1894; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 848, artigo 24; Código Penal, artigos 238 e 61.

O autor requereu anulação do decreto presidencial e a nulidade de seus efeitos. Ele era doutor e professor substituto da Faculdade de Medicina e Farmácia do Rio de Janeiro e ocupava a cadeira de clínica obstetrícia e ginecologia, durante o impedimento do catedrático Eurico da Gama Coelho e foi por ato do Presidente da República Campos Sales, suspenso por 3 meses do exercício de suas funções, sem direito aos vencimentos. Entendendo que tal ato é lesivo e contra a lei, requer sua restituição do cargo e os vencimentos. Julgada procedente a ação. A União apelou e o STF deu provimento. O autor entrou também com apelação ao STF, negada. Jornal Diário Oficial, 21/09/1899; Decreto nº 848 de 1890, artigo 193; Decreto nº 1159 de 03/12/1892; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 9; Lei nº 490 de 1897, artigo 2.

A autora, baseada na Lei n° 221, de 20/11/1894 art 13, requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda, que lhe ordenou ao pagamento de diversas importâncias relativas a direitos de importação sobre materiais, segundo ela, isentos. De acordo com o Decreto 6103, de 7/8/1906 e o Decreto n° 6597, de 9/8/1907, a autora teria isenção de direitos para todo o material a importar para as construções de que estava encarregada. Entretanto, 12 anos depois, o Ministro abriu uma comissão encarregada de rever os despachos efetuados. Esta obriga a autora a entrar para o Tesouro Nacional com diversos valores. A autora requereu uma avocação para o Juízo do Distrito Federal do executivo fiscal, que lhe foi proposta no Pará. O juiz indeferiu o pedido e a autora, em vista deste despacho, apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Jornal Diário Oficial, 07/09/1922; Termo de Agravo, 1922; Procuração, 1922; Registro de Títulos e Documentos; Processo Civil e Comercial, de João Monteiro; Processo Civil Comparado com o Comercial, de Paula Baptista; Decreto nº 3084, de 1898, artigo 31; Regulamento nº 737, de 1850, artigo 669; Decreto nº 6590, de 07/08/1907; Constituição Federal, artigo 55; Decreto nº 848, de 1890, artigo 13.

O autor, com sede em Portugal, moveu esta ação por conta de cobrança de Imposto Suplementar na Declaração de Lucros Extraordinários do exercício de 1945, feita pelo autor. Assim, requereu a anulação do lançamento, cobrança e a inscrição da dívida do imposto reclamado, assim como das decisões proferidas no processo fiscal na parte que julgou devido o imposto, bem como a restituição do depósito feito na Recebedoria do Distrito Federal, no valor de 1.277.388,80 cruzeiros. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União entrou com embargos ao TFR, que foram rejeitados. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Jornal Diário Oficial, 22/01/1945, Diário da Justiça, 08/09/194, 28/04/1949; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1944, 1949, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1956; Balanço Geral, 1944: Decreto-lei nº 6224 de 24/01/1944; Decreto nº 15028 de 13/03/1944; Lei nº 2591 de 07/08/1912; Decreto nº 21316 de 15/04/1932; Decreto nº 14728 de 12/03/1921.

O autor, capitão da Brigada Policial do Distrito Federal, alegou que foi reformado pelo Decreto de 22/05/1894, porém não possuía nenhuma doença que o privasse de continuar no serviço militar. O suplicante requereu a anulação do decreto que o reformou com base na Lei n° 221 de 20/01/1894. Juiz Antonio Joaqum P. de Carvalho. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu ex oficio da decisão e juntamente a União. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso e julgou prescripto o direito do autor. O autor embargou da decisão e teve seu pedido aceito, reestabelendo a primeira sentença. Procuração, 1903, 1906, 1929; Carta Patente, 1905; Termo de Apelação, 1905.

A autora requer a nulidade dos atos que condenam a autora ao pagamento de 3 alicotas no valor de 3:009$000 réis referentes ao imposto de renda de 1935 a 1937, na qual provém da tributação de 6 por cento do valor de 50:150$000 réis incluidop pela autora em suas declarações. O juiz julgou nulo "ab-initio" todo o processo. A autora apelou ao STF, que deu proviemnto. O juzi anulou o feito "ab-initio", mas julgou a ação improcedente. A autora apelou para o STF, que negou provimento. Decreto nº 21828 de 14/09/1932, artigo 92; Decreto nº 21554 de 20/06/1932, artigo 1; Decreto-lei nº 1168 de 22/03/1939; Código do Processo Civil, artigo 294 .

Os autores, estabelecidos à Rua Senador POmpeu, 122, requereram a decretação judicial da nulidade do ato do Ministro, que reformou a decisão da 5ª Junta de Conciliação, ordenando que fosse o processo submetido a novo julgamento. O caso envolveria Humberto Pettezoni de Alemida, ex empregado da autora, onde exercia o cargo de auxiliar de escrita. O empregado recorreu à Justiça após ter sido demitido. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1941; Jornal Diário da Justiça, 24/06/1941; Imposto de Licença para Localização, 1941; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 29; Código Comercial, artigo 81; Decreto nº 23103 de 19/08/1933, artigo 15; Lei nº 62 de 05/06/1935; Constituição Federal de 1934, artigo 129; Código do Processo Civil, artigo 20; Decreto nº 6596 de 12/12/1940, artigo 1 e 2; Decreto nº 1237 de 02/05/1939; Decreto-lei nº 2055 de 27/12/1937, artigo 43; Decreto nº 6597 de 13/12/1940.

A autora, estabelecida à Rua do Ouvidor, 15 - RJ, requereu anulação das decisões do Conselho Superior de Tarifa, constantes aos acórdãos 7591, de 1939 e 100K, de 10/1940, que confirmaram a resoluçõ tomada pelas autoriaddes da Alfândega do Rio de Janeiro quanto á tributação dos produtos farmacêuticos importados da Itália pela autora, como Cardi-Aminas Piam e Nephro-Aminas Piam. O problema ocorreu na classificação dos produtos, conforme a tarifa, art 1347. A autora alegou que eram soluções medicinais e não extratos opoterapicos, como coloca a Alfãndega. A ação foi julgada procedente. A ré entrou com apelçaão ao STF, negada. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1940, 1941; Jornal Diário Oficial, 08/05/1940, 27/01/1941, 27/01/1941; Auto de Exame, 1941; Decreto nº 739, de 24/09/1938, artigo 3.

Trata-se do 3o. volume de uma ação ordinária movida contra a União, relatando um recurso extraordinário na apelação cível movido pela União. Os autores, proprietários de fazendas no estado do Rio de Janeiro, propuseram anulação das decisões da Câmara de Reajustamento Econômico, reconhecendo-lhes direito aos benefícios do Decreto-Lei n° 1888, de 15/12/1929. A ação foi julgada procedente e a União apelou, alegando que os autores não poderiam ser considerados agricultores para receber a revelia da Lei. Sem sentença. Publicação, Reajustamento Econômico, 1944; Fotocópia, Termo de Abertura, 1937; Fotocópias, Partes de Livros 2, 1937; Jornal 7, Diário da Justiça, 21/06/1939, 30/04/1943, 30/12/1943, 24/05/1944, Diário Oficial, 15/08/1939, A Noite, 20/01/1941, 24/04/1943; Procuração 5, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1940, Tabelião José de Almeida Prado Campos, Rua Quinze de Novembro, 17, SP, 1944, Tabelião Manoel Ferreira Laranja, Santos, SP, 1944, Tabelião Virgílio Pompeu de Carlos Toledo, São Paulo, 1944, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1942; Escritura de Sociedade por Gastos de Responsabilidade Limitada, 1937; Fotoestática de comunicado, Câmara de Reajustamento Econômico, 1942; Decreto-Lei nº 5746 de 09/12/1909, artigos 65, 67; Código do Processo Civil, artigos 80, 84, 85, 82, 63, 815; Constituição de 1937, artigos 90, 94, 107, 109, 123, 170, 61; Decreto-Lei nº 2238 de 28/05/1940, artigos 60, 63; Introdução ao Código Civil, artigo 5; Decreto nº 22626 de 07/04/1926; Decreto nº 23533 de 11/12/1933; Decreto nº 24056 de 28/03/1934; Decreto nº 23981 de 09/03/1934; Decreto nº 24203 de 07/05/1934; Decreto-Lei nº 150 de 31/12/1937; Decreto-Lei nº 359 de 31/03/1938; Decreto-Lei nº 532 de 01/07/1938; Decreto-Lei nº 755 de 30/9/1938.