O autor era cidadão francês de nacionalidade francesa, comerciante, estabelecido em Iquito, República do Peru, pediu ao Lloyd Brasileiro o valor de 2237,67 dólares, cobrados do frete de 277 fardos de algodão no vapor Purris, pagos quando do embarque no porto do Pará, com destino a Nova Iorque, mais juros e custos. A empresa cobrou o valor citado aos consignatários H.A Astlett & Cia, embora o autor tivesse pago o frete de 8:365$700 réis. O pedido de restituição foi negado Comissão Liquidante do Lloyd. Pediu citação a Jacab Cavalcanti, chefe da comissão liquidante de Lloyd Brasileiro, Eugenio Frazão, consultor jurídico ou chefe do contencioso da comissão. O juiz julgou procedente a ação, condenando a ré, que em seguida apelou para o Supremo Tribunal Federal. A União não se conformando com a sentença também apelou para oSupremo Tribunal Federal. Por fim, o Supremo Tribunal Federal deu provimento a apelação. Protesto; Procuração, Tabelião Fraga de Castro, Rua 13 de Maio, 66 - RJ, 1923; Tradução de Documento em Espanhol, 1923; Termo de Protesto, 1923; Certidão, Oficial do Registro Especial de Títulos, Documentos e outros Papéis Carlos Baptista Noronha da Motta, cidade de Belém, Pará, 1923; Recibo de Mercadorias do Lloyd Brasileiro, 1918; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1926; Termo de Apelação, 1927; Decreto nº 1939 de 1908; Código Civil, artigos 965, 178; Código Comercial, artigos 449, 1022, 433, 527; Lei nº 640 de 14/11/1899, artigo 5; Regulamento nº 254 de 21/08/1850, artigo 14; Decreto nº 737 de 1850, artigo 20; Decreto nº 2334 de 31/08/1896, artigo 98; Decreto nº 2417 de 28/12/1896, artigo 82; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 185, 239; Constituição, artigo 82; Lei nº 20910 de 06/01/1932, artigos 8 e 9; Decreto nº 20910, artigo 9.

A autora requer a nulidade dos atos que condenam a autora ao pagamento de 3 alicotas no valor de 3:009$000 réis referentes ao imposto de renda de 1935 a 1937, na qual provém da tributação de 6 por cento do valor de 50:150$000 réis incluidop pela autora em suas declarações. O juiz julgou nulo "ab-initio" todo o processo. A autora apelou ao STF, que deu proviemnto. O juzi anulou o feito "ab-initio", mas julgou a ação improcedente. A autora apelou para o STF, que negou provimento. Decreto nº 21828 de 14/09/1932, artigo 92; Decreto nº 21554 de 20/06/1932, artigo 1; Decreto-lei nº 1168 de 22/03/1939; Código do Processo Civil, artigo 294 .

Os autores, estabelecidos à Rua Senador POmpeu, 122, requereram a decretação judicial da nulidade do ato do Ministro, que reformou a decisão da 5ª Junta de Conciliação, ordenando que fosse o processo submetido a novo julgamento. O caso envolveria Humberto Pettezoni de Alemida, ex empregado da autora, onde exercia o cargo de auxiliar de escrita. O empregado recorreu à Justiça após ter sido demitido. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1941; Jornal Diário da Justiça, 24/06/1941; Imposto de Licença para Localização, 1941; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 29; Código Comercial, artigo 81; Decreto nº 23103 de 19/08/1933, artigo 15; Lei nº 62 de 05/06/1935; Constituição Federal de 1934, artigo 129; Código do Processo Civil, artigo 20; Decreto nº 6596 de 12/12/1940, artigo 1 e 2; Decreto nº 1237 de 02/05/1939; Decreto-lei nº 2055 de 27/12/1937, artigo 43; Decreto nº 6597 de 13/12/1940.

A autora, estabelecida à Rua do Ouvidor, 15 - RJ, requereu anulação das decisões do Conselho Superior de Tarifa, constantes aos acórdãos 7591, de 1939 e 100K, de 10/1940, que confirmaram a resoluçõ tomada pelas autoriaddes da Alfândega do Rio de Janeiro quanto á tributação dos produtos farmacêuticos importados da Itália pela autora, como Cardi-Aminas Piam e Nephro-Aminas Piam. O problema ocorreu na classificação dos produtos, conforme a tarifa, art 1347. A autora alegou que eram soluções medicinais e não extratos opoterapicos, como coloca a Alfãndega. A ação foi julgada procedente. A ré entrou com apelçaão ao STF, negada. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1940, 1941; Jornal Diário Oficial, 08/05/1940, 27/01/1941, 27/01/1941; Auto de Exame, 1941; Decreto nº 739, de 24/09/1938, artigo 3.

Trata-se do 3o. volume de uma ação ordinária movida contra a União, relatando um recurso extraordinário na apelação cível movido pela União. Os autores, proprietários de fazendas no estado do Rio de Janeiro, propuseram anulação das decisões da Câmara de Reajustamento Econômico, reconhecendo-lhes direito aos benefícios do Decreto-Lei n° 1888, de 15/12/1929. A ação foi julgada procedente e a União apelou, alegando que os autores não poderiam ser considerados agricultores para receber a revelia da Lei. Sem sentença. Publicação, Reajustamento Econômico, 1944; Fotocópia, Termo de Abertura, 1937; Fotocópias, Partes de Livros 2, 1937; Jornal 7, Diário da Justiça, 21/06/1939, 30/04/1943, 30/12/1943, 24/05/1944, Diário Oficial, 15/08/1939, A Noite, 20/01/1941, 24/04/1943; Procuração 5, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1940, Tabelião José de Almeida Prado Campos, Rua Quinze de Novembro, 17, SP, 1944, Tabelião Manoel Ferreira Laranja, Santos, SP, 1944, Tabelião Virgílio Pompeu de Carlos Toledo, São Paulo, 1944, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1942; Escritura de Sociedade por Gastos de Responsabilidade Limitada, 1937; Fotoestática de comunicado, Câmara de Reajustamento Econômico, 1942; Decreto-Lei nº 5746 de 09/12/1909, artigos 65, 67; Código do Processo Civil, artigos 80, 84, 85, 82, 63, 815; Constituição de 1937, artigos 90, 94, 107, 109, 123, 170, 61; Decreto-Lei nº 2238 de 28/05/1940, artigos 60, 63; Introdução ao Código Civil, artigo 5; Decreto nº 22626 de 07/04/1926; Decreto nº 23533 de 11/12/1933; Decreto nº 24056 de 28/03/1934; Decreto nº 23981 de 09/03/1934; Decreto nº 24203 de 07/05/1934; Decreto-Lei nº 150 de 31/12/1937; Decreto-Lei nº 359 de 31/03/1938; Decreto-Lei nº 532 de 01/07/1938; Decreto-Lei nº 755 de 30/9/1938.

A autora era companhia de seguros francesa, com representante geral à Rua Buenos Aires, 70 - RJ. Pediram nulidade de decisões da Diretoria do Imposto de Renda e confirmadas pelo 1o. Conselho de Contribuintes, que ordenaram que a autora pagasse valores de 32:757$400 réis, 16:053$600 réis e 14:186$300 réis por diferenças em declarações de renda nos exercícios de 1939, 1936 e 1937. Além dos 6 por cento de imposto de renda sobre lucros líquidos, atribuiram-se-lhes 4 por cento por pertencerem a sede estrangeira, em Paris. Afirmaram o domicílio fiscal no Brasil, pedindo custas, juros e autorização para levantarem depósitos. Deram à causa o valor de 62:997$300 réis. A ação foi julgada procedente em parte, para determinar que das importâncias cujo recolhimento a autora ficou compelida se exclua a relativa aos juros dos títulos da dívida pública interna e externa. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1936; Jornal Diário Oficial, 01/04/1942, Diário da Justiça, 21/03/1942, 16/10/1940; Imposto de Renda, 1938, 1937; Decreto nº 9588 de 22/05/1912; Decreto nº 18331 de 01/08/1928; Decreto nº 21123 de 03/03/1932; Decreto nº 17390 de 26/07/1926; Lei nº 1168 de 22/03/1939, artigo 174; Código do Processo Civil, artigos 206, 826, 827.

O autor, casado, residnte à Rua Judith Guerra, 92 - RJ, entrou com uma ação de anulação conta o réu, patrimônio nacional, para requerer a nulidade do ato que ilegalemnte o demitiu, requerendo sua reintegração no quadro e funções que vinha exercendo na ré. A ação foi julgada procedente em parte. O autor apelou ao TFR, que negou provimento. O autor ofereceu recurso extraordinário, que não foi admitido. procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1950; procuração passada no tabelião Arthur Montagna - Rua do rosário, 79 - RJ, 1948; procuração passada no tabelião Luiz Alberto Leal de Souza - Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1950; boletim 243, 26/10/1949; advogado Alcides Rodrigues Junior, Avenida Erasmo Braga, 12 - RJ; decreto lei 8249, art 1; lei 420 de 10/04/1937; Código de Processo Civil, art 820.

A autora, companhia cessionária das obras de melhoramento do porto de Manaus, alegou que havia admitido o réu como empregado para fiel do depósito de inflamáveis. Foi verificada, porém, a falta de 146 caixas de querosene, 109 caixas de gasolina e 13 de óleo. A autora pagou o valor das mercadorias aos consignatários. O funcionário foi demitido. Contudo, o Conselho Nacional do Trabalho resolveu integrá-lo. A autora requereu anulação do ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. Ação julgada improcedente. Autor entrou com apelação ao STF, que foi negada. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1936, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1934; Jornal Diário da Justiça, 1930, 1936; Jornal Jornal do Brasil, 17/10/1936; Inquérito Adminsitrativo, 1933; Relação de Faltas, 1932.

O autor, capitão da Brigada Policial do Distrito Federal, alegou que foi reformado pelo Decreto de 22/05/1894, porém não possuía nenhuma doença que o privasse de continuar no serviço militar. O suplicante requereu a anulação do decreto que o reformou com base na Lei n° 221 de 20/01/1894. Juiz Antonio Joaqum P. de Carvalho. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu ex oficio da decisão e juntamente a União. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso e julgou prescripto o direito do autor. O autor embargou da decisão e teve seu pedido aceito, reestabelendo a primeira sentença. Procuração, 1903, 1906, 1929; Carta Patente, 1905; Termo de Apelação, 1905.

O autor requereu anulação do decreto presidencial e a nulidade de seus efeitos. Ele era doutor e professor substituto da Faculdade de Medicina e Farmácia do Rio de Janeiro e ocupava a cadeira de clínica obstetrícia e ginecologia, durante o impedimento do catedrático Eurico da Gama Coelho e foi por ato do Presidente da República Campos Sales, suspenso por 3 meses do exercício de suas funções, sem direito aos vencimentos. Entendendo que tal ato é lesivo e contra a lei, requer sua restituição do cargo e os vencimentos. Julgada procedente a ação. A União apelou e o STF deu provimento. O autor entrou também com apelação ao STF, negada. Jornal Diário Oficial, 21/09/1899; Decreto nº 848 de 1890, artigo 193; Decreto nº 1159 de 03/12/1892; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 9; Lei nº 490 de 1897, artigo 2.