Trata-se do 2o. volume de uma ação ordinária de nulidade de registro de título. A autora é estabelecida na Rua Gonçalves Dias, 31. A aço se refere ao tíulo de estabelecimento A Seda Moderna. A autora alega que o registro feito pelo Deparatmento Nacional da Propriedade Industrial é imitação de seu nome comercial. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o STF negou provimento.

O autor, brasileiro naturalizado, casado, fotógrafo, estabelecido à Praça GetúlioVargas, 2, alegou que foi autuado por agentes fiscais, conforme o decreto 22061, de 09/11/1932, art 24, no que se refere ao imposto sobre vendas e consignações mercantis. O autor argumentou que os fotógrafos eram isentos de tal imposto. Assim, requereu anulação de qualquer lançamento do dito imposto contra ele. A ação foi julgada procedente. A União recorreu e o juiz recorreu de ofício. A ambos os recursos foi negado provimento. Jornal Diário Oficial, 16/09/1943, 27/06/1944, 27/10/1941, 27/10/1943; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1944; Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1943; Imposto de Indústrias e Profissões, 1944; Decreto-lei nº 5336 de 10/06/1941, artigo 1; Advogado Aurélio Amarelli, Rua do Carmo, 55A - RJ.

A autora tinha sede na Rua Torquato Bahia, 3, Salvador, BA. Foi intimada para responder a um processo administrativo contra a firma Costa Ribeiro & Companhia e foi condenada ao pagamento do valor de 14.219,70 cruzeiros. Contudo, a autora não era liquidante da referida firma e foi considerada sucessora e devedora dela. Mesmo assim, para evitar prejuízos, depositou a citada quantia. A autora requereu a anulação do mandado que a obrigou ao depósito, e a restituição do valor depositado. A ação foi julgada procedente. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 25/05/1944; Guia de Depósito, 1944; Imposto de Licença para Localização, 1944; Imposto de Renda, 1943; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1944; Lei do Selo; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 1; Decreto nº 3336 de 10/06/1941, artigo 2.

O autor era residente na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 945, Copacabana, Rio de Janeiro, profissão advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Obteve do Conselho Nacional do Trabalho a estabilidade econômica nos proventos que lhe foram atribuídos pela Diretoria do Banco do Brasil. Contudo, a sentença foi reformada pelo Minsitério do Trabalho, Indústria e Comércio. O autor requereu a anulação do ato. A ação foi julgada procedente. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Jornal Diário da Justiça, 15/10/1959, 06/07/1943, 26/04/1949; Jornal Diário Oficial, 29/08/1940; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1959; Decreto nº 24784 de 14/07/1934, artigo 5; Decreto nº 14635 de 21/01/1921; Decreto nº 54 de 12/09/1934; Lei nº 62 de 1935; Decreto nº 24615 de 09/07/1934, artigo 15; Código do Processo Civil, artigo 851.

Os autores, estado civil solteiros, profissão industriais, estabelecidos em Minas Gerais e sócios integrantes da Empresa Força e Luz de Campos Gerais Limitada, requereram a anulação da decisão ilegal proferida pelo Conselho Nacional de Água e Energia Elétrica e conseqüentemente do ato do Presidente da República que declarou a caducidade da concessão da empresa referida, que tinha para explorar e distribuir energia elétrica no município de Campos Gerais, por conta de denúncia recebida injustamente, rejeitando os autores às penalidades da lei, conforme o Código de Águas. O autor abandonou a ação. Jornal Diário Oficial, 24/04/1959, 24/08/1959; Procuração Tabelião Manoel Baroukel de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ; Carta Precatória, 1959; Jornal Gazeta de Notícias, 29/08/1959, 28/08/1959; Decreto nº 45841 de 1959; Decreto nº 41019 de 26/07/1957.

A autora, anteriormente denominada Anglo-Mexican Petroleum Company Limited, estabelecida na Praça Quinze de Novembro, 10 - RJ, e com filial em ,santos, SP, requer a anulação da decisão do Inspetor da Alfândega de Santos, que a obrigou ao recolhimento do valor de 27.833,40 cruzeiros, com juros de mora e custas. A autora despachou na Alfãndega mercadorias que chegaram dos navios tanques Melme e Reconcavo. Devido á diferença entre as quantidades constantes das faturas consulares e as que foram declaradas no momento da descarga, a autora foi compelida a pagar multas e intimada a recolher a quantia em 8 dias, sem ter apresentado defesa ou recurso. A ação se baseia no decreto-lei 1028, de 04/01/1939. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o TFR negou provimento aos recursos. Advogado João Pedro Gouvêa Vieira, José Thomaz Nabuco de Araújo, Avenida Rio Branco, 85 - RJ; Fatura, 1946; Nota de Importação, Dickinson Company Limited, 1946; Nota de Diferença, 1946; Recibo Taxas aduaneiras, 1947; Jornal Diário Oficial, 03/06/1944, 02/06/1944, 17/03/1939; Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1961; Decreto nº 24343 de 05/06/1934; Decreto nº 22717 de 16/05/1933, artigo 55; Decreto nº 23174 de 29/09/1933; Decreto-lei nº1028 de 1939, artigo 53; Decreto nº 4257 de 06/06/1939; Decreto nº 592 de 04/08/1938; Decreto nº 23164 de 29/09/1933.

O autor, comerciante, estabelecido à Rua da Alfãndega, 197 - RJ, alegou que foi autuado pela Recebedoria do Distrito Federal por infringir o decret-lei 739, de 24/09/1938, art 4, 81 e 112, regulamento do imposto de consumo, já que teria vendido à Repartição de Medicamentos do Laroratório Químico Farmac~eutico Militar 25 quilos de terpinol e 10 de vetiver sem selod e consumo. Este foi condenado ao pagamento de multa de 10.500,00 cruzeiros. O autor requer anulação da decisão da Recebedoria. Pedido deferido. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1948; Caderneta de Depósitos Judiciais a Vista, Banco do Brasil, 1948.