A autora, estabelecida à Rua da Assembléia, 85, com comércio de artigos de fotografia, pediu mandado de segurança contra Roberval Cordeiro de Faria, diretor do Serviço de Fiscalização do Exercício Profissional do Departamento de Saúde Pública. Quis que se citasse também o profissão médico adjunto H. de Brito Conde. O delegado fiscal da Circunscrição Municipal de São José. pediu que se abstivesse, dos atos que estavam em curso, em relação ao fechamento da casa comercial. Indeferida a inicial. O autor recorreu e o STF deu provimento ao agravo para conceder o mandado de segurança. Imposto de Licenças, 1937; Auto de Infração, 1938; Escritura Pública de Contrato de Arrendamento, 1938; Fotostática de Edital, 1938; Fotografia do estabelecimento; Jornal Correio da Manhã, 19/07/1938; Jornal A Nota, 27/07/1938; Decreto nº 24492 de 28/6/1934, artigos 6, 20; Lei nº 191 de 1936, artigo 8; Decreto-Lei nº 6 de 16/11/1937, artigos 16, 9; Constituição Federal, artigos 101, 122; Decreto nº 20931 de 11/1/1932, artigos 41, 20; Decreto-Lei nº 251 de 4/2/1938, artigo 34.

A autora era sociedade civil com sede à Rua Sete de Setembro, 77. Pediu mandado de segurança contra a ré na pessoa do Chefe de Polícia Filinto Muller e a favor das empresas associadas a autora. Quiseram garantias contra a ameaça da cobrança de multas não previstas em Lei, aplicadas aos proprietários de ônibus pela Inspetoria do Tráfego. A autora congregava 18 empresas de ônibus, com 263 carros. A fiscalização do tráfego de veículos na cidade do Rio de Janeiro era regulada pelo Decreto nº 15614 de 16/8/1922. Através da Portaria do Chefe de Polícia impuseram-se multas e penalidades por aparelhos redutores de velocidade. Pediram restituiçao das licenças apreendidas e restituição de multa, além do mandado de segurança. Processo inconcluso. Licença, Tabelião Herailo Costa, 1934; Estatuto da União de Empresas de Ônibus; Código Civil, artigo 20; Decreto nº 6782 de 19/12/1907, artigo 5; Constituição da República, artigo 113; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1934.

O autor era eleitor e pediu anulação de alistamento no Distrito da Glória, com base no decreto 184 de 23/9/1893, art. 5. Teria havido inobservância aos preceitos legais para formação das comissões seccionais. Deveria haver 5 membros efetivos e 2 suplentes. Acusou falsidade eleitoral na apuração, ficando o autor em 4o. lugar para suplente, quando lhe competia o 2o. como efetivo. Devido à suspeita e acusação de fraude eleitoral, pediu a nulidade, a ser julgada pela Junta Eleitoral. O pedido foi indeferido. O autor recorreu ao STF, que deu-lhe provimento. Título de Eleitor; Jornal Jornal do Commércio, 06/04/1899, 07/04/1899, Diário Oficial, 30/05/1899, 16/07/1899, 16/07/1898, 17/07/1899, 17/07/1898, 18/07/1898, 18/07/1899, 19/07/1899, 19/07/1898, 21/07/1899, 21/07/1898, 22/07/1899, 22/07/1898, 23/07/1899, 24/07/1899, 24/07/1898, 26/07/1899, 26/07/1898, 27/07/1899, 27/07/1898, 28/07/1899, 28/07/1898, 03/08/1899, 05/10/1899, 30/05/1899; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1899; Lei nº 35 de 1892, artigo 25; Lei nº 184 de 23/09/1893, artigo 5; Decreto nº 8213 de 13/08/1881, artigo 71; Decreto nº 3029 de 09/01/1881, artigo 9.

O autor era 2o. piloto da Marinha Mercante e havia obtido mandado de segurança por petição de 20/11/1936, para que obtivesse o livre exercício de profissão, através de matrícula e caderneta. Recebeu licença substitutiva da caderneta-matrícula que foi tida como válida pelas autoridades, mas afirmada como inidônea pelo autor, que tinha mais de 30 anos de serviço pela Armada Nacional. A assinatura na caderneta era de um 3o. sargento, e não do Capitão dos Portos da Capital Federal, nem do Secretário da Capitania. Pediu reconhecimento do pedido e emissão de parecer, com inclusão do processo aos autos iniciais. O Juiz aceitou o pedido na inicial, mas não consta nos autos o parecer requerido. Jornal Diário Oficial, 16/06/1936; Decreto nº 220A de 03/07/1935.

Os autores, capitão da arma de infantaria., capitães da arma de Cavallaria, Capitães da Arma de Artilharia, Capitães da arma de Engenharia., Capitão de Aviação , primeiros tenentes da Arma de Infantaria, primeiros tenentes da Arma de Cavallaria, primeiros tenentes da Arma de Artilharia, requerem, de acodo com o código civil, art, 172, que se tome por termo o protesto a fim de interromper a prescrição da ação de que trata do Código Civil, art. 178. Os autores foram excluídos da escola militar de que eram alunos em virtude do Movimento Revolucionáro de 05/07/1922, sublevação da escola Militar. Acontece que ganhariam anistia e foram reintegrados pela Movimento Revolucionário de 1930 com Getúlio Vargas, por se tratar de crime político, mas o direito à antigüidade para reforma e para romoção não foi reconhecida. Procuração, 1935; Jornal Diário da Noite, 18/05/1935; Termo de Protesto, 1935; Termo de Protesto, 1935; Código Civil, artigo 168 §10; Decreto do Governo Provisório nº 19395 de 08/11/1930.

Os autores, profissão operários, jornaleiros, serventes e trabalhadores das repartições, oficinas e dependências do Ministério da Guerra e do Ministério da Marinha, equiparados aos da Imprensa Nacional como partes das ações de cobrança de honorários, requereram, conforme a Constituição Federal artigo 158 e Decreto nº 6 de 16/11/1937, a anulação da prescrição consumada da ação de honorários citada. O Juiz tomou por termo o protesto. Autos de Ação Executiva por honorários, 1939; Tribuna Judiciária, 1938; Procuração, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ; Termo de Protesto, 1938; Jornal Diário da Justiça, 11/02/1938; Contrato de Honorários, 08/10/1935; Lei nº 4632 de 6/1/1923, artigo 73; Lei nº 3990 de 2/1/1920; Lei nº 4555 de 10/8/1922; Lei nº 6 de 16/11/1937; Código Civil, artigos 162, 178, 167; Decreto nº 21584 de 29/7/1932; Decreto nº 23298 de 27/10/1933; Lei nº 4242 de 5/1/1921, artigo 121; Decreto nº 3024 de 1924, artigo 528; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 529.

A autora pediu anulação do dec 2682, de 22/4/1897, pelo qual se declarou a caducidade de concessão transferida à autora para obras de melhoramento no Porto do Rio de Janeiro. A concessão havia sido inicialmente dada ao Conde de Figueiredo pelo dec 10372, de 28/9/1889. Pediram reestabelecimento de concessão, perdas e danos e custas. A concessão foi considerada caduca pelo não cumprimento de prazos, embora a autora alegasse ter sido prejudicada pela Revolta da Armada. Pedido deferido. Jornal Diário Oficial, 17/04/1891, 04/10/1889, 24/11/1897; Lei nº 221 de 20/11/1894.