O autor, tendo sido nomeado por portaria de 13/11/1918 para o cargo de fiscal recebedor de lenha e dormentes da Estrada de Ferro Bauru, Porto Esperança, de acordo com as instruções de 31/10/1918, e, já possuindo tempo de serviço federal, quando, segundo ele, foi sem motivo plausível e contra a letra expressa das respectivas instruções regulamentares de 1/1/1920, art 91 destituiu o autor do cargo que exercia, nomeando-o diarista com 12$000 réis diários, quantia inferior aos seus vencimentos de 500$000 réis mensais, além de 15 por cento estabelecidos na lei orçamentária de 1921. Assim, alegando que exerceu sua função com honestidade e que fora destituído injustamente, o autor requer os venciemntos do cargo de que foi destituído desde a data de sua destituição, com juros legais, até ser reintegrado, apgando-lhe tais vencimentos com aumentos já consignados em lei e com os que de futuro se venham a verificar. O juiz deferiu o pedido. O réu e o juiz, de ofício, apelaram ao STF, que deu-lhes proviemnto, julgando o apelado carecedor da ação. Procuração, 1922; Instruções Regulamentares para a Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, s/d.

Os autores eram fiscais aduaneiros do quadro permanente do Ministério da Fazenda. Alegaram que o Decreto nº 41853 de 15/07/1957 lhes feria os direitos ao prescrever-lhes o uso de fardamento, convertendo-os em guardas aduaneiros com funções tipicamente policiais. Em virtude disto, os suplicantes requereram que fossem dispensados do uso de fardamento, e que fosse declarado sem efeito legal o disposto no artigo 5º do referido decreto, que reclassificava o cargo dos suplicantes. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração; Carta de Nomeação; Certificado de Habilitação Profissional; Carta de Transferência; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 41853 de 15/07/1957; Lei nº 3244.

A autora, com sede em Londres e escritório de representação à Avenida Graça Aranha, 62, 1o. andar, Rio de Janeiro, tendo recebido de Londres, pelo vapor inglês Highland Princess, duas caixas contendo transformadores elétricos com reguladores, com mais de 500 quilos cada, no valor de 16:607$500 réis, despachados como transformadores estáticos de corrente elétrica à taxa de $570 por quilo, conforme a Tarifa das Alfândegas artigo 1652, posta em execução pelo Decreto nº 24343 de 5/6/1934. Alega que o funcionário da Alfândega impugnou a classificação feita, por considerar a mercadoria compreendida no artigo 1657 da dita tarifa, à taxa de 5$700 por quilo. A autora, discordando de tal classificação, propôs ação sumária especial, com base no Decreto-Lei nº 6 de 16/11/1937, requerendo anulação do processo fiscal que resultou nesta classificação. O Juiz deferiu o pedido. Procuração, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1939; Imposto de Indústrias e Profissões, 1939; Jornal Diário Oficial, 01/06/1935, 10/02/1938; Nota de Diferença, 1939; A. C. Arc Welding Equipaments, revista em inglês.

O autor, estado civil solteiro, médico, residente à Rua Santa Clara 70 Rio de Janeiro, exerceu as funções de médico do réu até ser demitido por faltas, das quais já havia sido punido outras vezes com muito menos rigor. Alegando que as acusações de roubo e desvio de material hospitalar eram falsas, já que a falta de material era fruto da desorganização do réu, o autor pediu a anulação de sua demissão. Foi homologada a extinção da ação. procuração passada no tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, 1965; lei 1711 de 28/10/1952; Código Civil, art 209; advogado Luis M. MacDowell da Costa, Rua da Assembléia, 51, 4o. andar - RJ; advogado Américo Luz, Rua da Assembléia, 51, 4o. andar - RJ.

O autor era residente na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 945, Copacabana, Rio de Janeiro, profissão advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Obteve do Conselho Nacional do Trabalho a estabilidade econômica nos proventos que lhe foram atribuídos pela Diretoria do Banco do Brasil. Contudo, a sentença foi reformada pelo Minsitério do Trabalho, Indústria e Comércio. O autor requereu a anulação do ato. A ação foi julgada procedente. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Jornal Diário da Justiça, 15/10/1959, 06/07/1943, 26/04/1949; Jornal Diário Oficial, 29/08/1940; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1959; Decreto nº 24784 de 14/07/1934, artigo 5; Decreto nº 14635 de 21/01/1921; Decreto nº 54 de 12/09/1934; Lei nº 62 de 1935; Decreto nº 24615 de 09/07/1934, artigo 15; Código do Processo Civil, artigo 851.

O autor era moinho inglês, com escritórios e representantes à Rua da Quitanda, 106~110 - RJ. Vendia fios de algodão e pensava possuir isençaõ de imposto de consumo, pois este recaria não sobre fios, mas sobre linhas, como linha de costura ou crochê. Foi intimado a pagar tal imposto por fiscais do imposto do consumo, decisão essa revertida pelo acórdão 8366, do 2o. Conselho de Contribuintes. Pediu cancelamento do ato do Ministro da Fazenda, que reformou o acórdão. Requereu ainda restituição da quantia depositada, dando à causa o valor de 250:000$000 réis. O juiz julgou o pedido procedente em parte, para decretar a nulidade do ato impugnado. O juiz recorreu de ofício. A autora apelou e a ré também. O STF negou provimento ao recurso da ré e deu provimento em parte ao da autora. Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1940; Amostra de Fios, 1941; Jornal Diário Oficial, 06/05/1939, 02/09/1940, 30/09/1938; Decreto nº 22262 de 28/12/1932; Decreto nº 22487 de 22/02/1933; Decreto nº 17464 de 06/10/1926; Decreto-lei nº301 de 24/02/1938, artigo 4; Decreto-lei nº739 de 24/11/1938, artigo 91; Decreto nº 3139 de 08/10/1938, artigo 3.

O autor requereu que se remetesse ao contador a carta de sentença proferida em seu favor, para cálculo da indenização e custas. A petição inicial se referia a anulação de sua demissão no cargo de escriturário da Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais pelo Ministro da Viação e Obras Públicas, sob pretexto de abandono de emprego. O autor alegou que tinha mais de 25 anos de serviço público e só poderia ser exonerado por processo administrativo, o que não ocorreu. Foi homologado por sentença o cálculo tomado por termo entre as partes. Cálculo de Execução de Sentença, 1941; Recibo Tesouro Nacional, 1929 a 1939; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1938; Nomeação, 1904, 1911, 1922; Promoção, 1905; Termo de Apelação, 1937; Decreto nº 15238 de 1921; Lei nº 4555 de 1921, artigo 150.

Os autores requerem anular acórdãos que são altamente lesivos aos ses direitos individuais, referentes à decisão do Ministro do Trabalho e pela junta da Caixa de Aposentadoria e Pensões da Companhia Cantareira e Viação Fluminense, que determinou o embargo do aumento dos venciemtos que obtiveram em sua sessão de Junho. Ação improcedente. Os autores recorreram ao TFR, que não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Ananias Pimentel de Araújo, Rua da Conceição, 76, Niteroi - RJ, 1940; Jornal Diário Oficial, 15/07/1940, 10/07/1940.

A autora, com sede à Rua Souza Franco, 1, alegou que no dia 07/03/1939 foi autuada sob alegação de ter selado indenidamente mercadorias fabricadas para o consumo, no valor de 54:140$400 réis. Ela argumentou que a acusação era improcedente, de acordo com os decretos 301 e 739, arst 4 e 67. Requereu para o fim de ser declarada isenta do pagamento do imposto exigido e da multa a anulaçaõ das decisões administrativas. A ação foi julgada improcdente. A autora entrou com apelaço ao STF, negada. Jornal Diário Oficial, 10/09/1940, 05/05/1941, 21/07/1941, 28/05/1941, 12/07/1941, 2207/1941; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1939; Lista de Título, 1941; Decreto nº 2663.

Os autores, estado civil solteiros, profissão industriais, estabelecidos em Minas Gerais e sócios integrantes da Empresa Força e Luz de Campos Gerais Limitada, requereram a anulação da decisão ilegal proferida pelo Conselho Nacional de Água e Energia Elétrica e conseqüentemente do ato do Presidente da República que declarou a caducidade da concessão da empresa referida, que tinha para explorar e distribuir energia elétrica no município de Campos Gerais, por conta de denúncia recebida injustamente, rejeitando os autores às penalidades da lei, conforme o Código de Águas. O autor abandonou a ação. Jornal Diário Oficial, 24/04/1959, 24/08/1959; Procuração Tabelião Manoel Baroukel de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ; Carta Precatória, 1959; Jornal Gazeta de Notícias, 29/08/1959, 28/08/1959; Decreto nº 45841 de 1959; Decreto nº 41019 de 26/07/1957.