A autora era concessionária de serviço público de esgotos, com escritório à Rua Santa Luzia, 735, Centro da cidade do Rio de Janeiro. Por força de contratos que retroagiam ao Governo do Império, a autora teria isenção de direitos de importação. Pediu anulação de processo fiscal de Imposto de Consumo, multa e nota de diferença 067652 de 25/08/1939, anulação do acórdão n. 9688 e acórdão n. 11781 do 2º Conselho de Contribuintes, e restituição do valor depositado de 4:510$300 réis, além de juros, custas e honorários de advogado. Processo inconcluso. Melhoramentos urbanos, obras públicas. Jornal Diário Oficial, 06/07/1942; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1931; Nota de Diferença, 1939; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937; Decreto-lei nº 3336 de 18/06/1941; Decreto nº 6069 de 18/12/1875; Decreto nº 1929 de 29/04/1957; Decreto nº 4487 de 12/03/1870; Constituição Federal de 1937, artigo 32; Decreto nº 3540 de 29/12/1899; Código do Processo Civil, artigo 159; Decreto nº 4487 de 12/03/1870.

Os autores eram sociedade anônima estrangeira e pediram anulação de ato do Ministro da Fazenda, que fez a reforma do acórdão 10015 do ,1o. Conselho de Contribuintes de 04/06/1940. Ficariam obrigados ao paamento do valor de 229:804$300 réis por imposto de vendas mercantis. Sua matriz teria acertado em Cardiff, Inglaterra, diretamente com a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, negócios não suscetíveis à taxação. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o STF negou provimento. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1942; Jornal Diário Oficial, 08/01/1939, 30/01/1940, 28/08/1940, 12/12/1941; Recibo Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1942; Decreto nº 12686 de 17/10/1917; Decreto nº 22061 de 09/11/1932; Decreto nº 607 de 10/08/1938; Lei nº 4625 de 31/12/1922, artigo 2; Decreto nº 55 de 11/01/1936, artigo 273; Decreto nº 122 de 14/11/1936, artigo 119; Decreto nº 252 de 04/02/1938; Decreto nº 3478 de 1941, artigo 1; Código Civil, artigo 35.

O autor era estado civil solteiro, profissão marítimo, domiciliado na Avenida Presidente Vargas, 3415, cidade do Rio de Janeiro, servidor da ré. Estava em viagem no navio Atalaia e ancorado em Manaus, estado do Amazonas, quando aceitou ir a outro navio, o Alegrete, para a reunião do Sindicato dos Estivadores de Manaus, que se realizava clandestinamente. Contudo, o autor foi punido com suspensão de 30 dias, na forma do Decreto nº 5798 de 11/06/1940, por ato de subversão, reunião política, sindicalismo. O autor alegou que estavam reunidos muitos trabalhadores para discutir a legislação trabalhista. Perseguição política. Assim, pediu a anulação do ato, afirmando que a penalidade que recebeu só se aplicaria ao pessoal da Marinha Mercante, e que não lhe deram o direito de defesa, contido na Constituiçao Federal de 1946, artigo 141. Pedido deferido. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1948; Fotografia; Ata de Assembléia, s/d; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 511.

A autora, com sede na Rua Cnselheiro Mairink, 304, requer a anulação da decisão do Ministro da Fazenda, e que seja julgado improcedente o auto de infraçao e o processo fiscal movido contra ela. A Recebedoria do Distrito Federal instaurou um processo fiscal contra a autora e a Companhia de Usinas Nacionais pela falta de apresentação de um contrato de locação de serviços para a cobrança de diferença de imposto. Alegou que, de acordo com o Código do Processo Civil, art 224, o contrato, por tratar-se de locação de serviços de refinação de açúcar em que a locadora só entrou com a própria indústria, está isento do imposto do selo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofíci ao STF, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 31/12/1940, 18/10/1939; Imposto de Renda, 1940; Imposto de Indústrias e Profissões, 1940; Imposto de Licença para Localização, 1941; Procuração Tabelião Antonio Ferreira Leite, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1938, 1950.

A autora, baseada no Decreto-Lei nº 3813, alegou que considerava como abono os aumentos de salários dados por iniciativa própria no prazo de seis meses. Com o Decreto-Lei nº 5977 de 1943, Decreto-Lei nº 5978 de 1943 e Decreto-Lei nº 5979 de 1943, que alteraram os salários, a autora concedeu aumentos, mas como abono. Mas, o réu incorporou os abonos já concedidos aos salários, portanto, sujeitos às contribuições para a Previdência. Como a autora não via os abonos como parte dos salários, foi multada por um fiscal da ré. A autora pediu a inexistência do direito da autora de cobrar as contribuições sobre os abonos e cancelamento das multas. A ação foi julgada procedente. O Tribunal Federal de Recursos recebeu embargos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958.

O autor era estado civil casado, capitão de fragata, residente à Rua do Nascimento Silva, 133. Requereu a anulação do ato que o reformou quando, segundo o autor, ele ainda não havia completado a idade limite de 58 anos. O autor sempre se mostrou um excelente profissional, sendo promovido diversas vezes por merecimento, inclusive para o cargo de capitão de fragata. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1947; Carta de Exoneração, 1946; Título de Eleitor, s/d; Designação, 1947; Decreto nº 2173C de 24/12/1943; Decreto nº 241 de 17/01/1946; Código do Processo Civil, artigos 87, 291, 348; Decreto nº 7616 de 21/10/1909; Decreto-lei nº 7328 de 17/02/1945, artigos 2, 3; Decreto-lei nº 8119 de 19/10/1945; Decreto nº 9886 de 07/03/1888; Decreto nº 10044 de 22/09/1888; Decreto nº 3131 de 03/10/1938, artigo 114; Decreto nº 21280 de 12/06/1946; Decreto nº 181 de 24/01/1890; Decreto nº 19710; Advogado Jayr José Baptista, Rua do Rosário, 61 - RJ.

A autora, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sediada à Rua da Quitanda, 106/110, Rio de Janeiro, e com moinho de trigo em Curitiba, Parána, pediu a anulação de decisão e anulação de ato do Diretor da Recebedoria do Distrito Federal, com restituição de valor de 7.500,00 cruzeiros. Teria havido cobrança ilegal do selo proporcional quando da alteração de contrato social para aumento de capital, de 3.000.000,00 cruzeiros para 5000.000,00 cruzeiros. A conta de capital originou-se em lucros suspensos, não configurando entrada de capital nem de sócios e, por isso, isento de imposto. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor embargou, mas teve os embargos rejeitados. impsoto de selo porverba, 1950; alteração do contrato de sciedade entre as partes, 1950; procuração passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1950.

A autora, com sede à Praça Ramos de Azevedo, 206, havia realizado um contrato de câmbio em que era vendedora a Empresa The National City Bank of New York, no valor de 28.687,41 dólares, para a Companhia Paulista de Estradas de Ferro, Viação Federal Leste Brasileiro, Companhia Mogiana de Estradas de Ferro e Estrada de Ferro Sorocaba. A autora requereu a restituição do Imposto sobre Remessas para o Exterior, Lei nº 156 de 27/11/1947. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento . Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1955; Nota Promissória do The National City Bank, 1951; Fatura Consular, Porto Artur Texas, 1950; Licença para Importação, Banco do Brasil, 1950; Lei nº 156 de 27/11/1947; Decreto-lei nº 2416 de 14/07/1940, artigo 45; Constituição Federal, artigo 15; Decreto-lei nº 97 de 23/12/1937, artigo 2; Código do Processo Civil, artigo 820.

O autor, ex-médico do Internato do Gymnasio Nacional, tendo exercido esta função por 13 anos, requer anulação do ato de sua demissão, alegando falta de provas que sustentem tal ato administrativo e pagamento dos vencimentos atrasados, mais juros de mora. Ação julgada procedente. Ré entrou com apelação ao STF, negada. Ré entrou com embargos, também negados. Procuração, Tabelião Major Carlos Theodoro Gomes Guimarães; Imposto de Indústrias e Profissões, 1909; Decreto nº 1652 de 15/01/1894; Certificado de Nomeação para médico, 1894.

O autor, coronel do Estado Maior de 2a. classe, requereu anulação do dec 404, de 27/6/1901 e despacho de 23/3/1907, do Ministério da Guerra, que o tolhiu de cocorrer como coronel combatente e de outros corpos e armas para promoção à General da Brigada. Alega que a última reforma que sofreu foi no decreto de 1/10/1865, que deu nova organização ao corpo, onde menciona que no quadro do Exército somente seriam recebidos os oficiais capazes do seviço do Exército de acordo com o regulamento que foi baixado com o dec 772, de 31/3/1857 e os oficiais das armas científicas que não tiverem o respectivo curso. Neste corpo foram admitidos os oficiais que combateram na Guerra do Paraguai e também aqueles que participaram das expedições para o interior da Bahia. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Procuração, 1908; Jornal Diário Oficial, 27/03/1907; Decreto nº de 01/12/1865; Decreto nº 772 de 31/03/1857; Lei nº 3169 de 14/07/1883; Lei nº 385 de 06/09/1850; Decreto do Governo Provisório nº 1351, de 07/02/1891.