O suplicante, capitão de Corveta da Armada Nacional, alegou que era mais antigo que o capitão de Fragata da época, João Jorge da Fonseca, e por esta razão requereu ação para anulação do ato administrativo que deixou de atender o seu pedido para ser colocado acima do capitão de fragata. Requereu que fosse assegurada sua promoção ao referido posto como lhe era de direito. Solicitou também o pagamento dos vencimentos devidos. Acrescentou que participara da Revolta da Armada em 06/09/1893 se posicionando ao lado do governo. Processo sem sentença. Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1912, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1917, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1917, 1914, Tabelião Dagoberto Pacheco, Rua 15 de Novembro, 165, 1917; Jornal Diário Oficial, 26/10/1911; Certidão de Óbito, Registro Civil da Freguesia de São José, 1ª Pretoria Civil, 1915; Certidão de Óbito, Registro Civil da 4ª Pretoria Civil, 1917; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 404; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 360; Decreto nº 848 de 1890, artigo 183 e 188; Decreto de 02/09/1911.

O suplicante, alferes da Força Policial do Distrito Federal, tendo sido reformado e 1894, porém permanecendo em situação de receber apenas seus vencimentos de alferes até 1908, ano em que foi submetido a inspeção médica que declarou em seu parecer incapaz para o serviço militar por sofrer de arteriosclerose, sendo agregado ao Estad oMAior da Força Policial durante um ano, findo o qual depois de uma segunda inspeção, e declarado ainda incapaz, foi suplicante reformado no mesmo posto. Alegando que estes atos não tiveram justificação, o suplicante requer a declaração de ilegalidade dos referidos atos, e a garantia de todos os seus direitos ligados à atividades do posto de olferes da dita força conforme sua patente e antiguidade desde 1894, e condene a suplicada a indenizar-lhe as perdas e interesses, sob pena de revelia. O juiz deu como procedente o pedido de desistÊncia requerido pelo autor. Certidão de Verbum General Gregório Thamaturgo de Azevedo, Comandante Geral da Força Policial do Distrito Federal, 1909; Auto de Exame, 1908; Laudo, 1908; Procuração Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1908; Termo de Desistência, 1912; Taxa Judiciária Recebedoria do Distrito Federal, 1912; Conta de Custas dos Auto, 1912; Decreto nº de 21/10/1909; Decreto nº 6011 de 1906; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Constituição Federal, artigo 4; Decreto nº 5568 de 1908, artigo 341.

Os autores eram funcionários do Diário Official, Imprensa Nacional. Fundamentados na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requerem a anulação do despacho do Diretor da Imprensa Nacional, que indeferiu o pedido de cancelamento do desconto da contribuição para a Caixa de Pensões dos Operários da Imprensa Nacional e Diário Oficial. O ato seria contrário ao patrimônio dos autores. Os autores eram obrigados à contribuição para Caixa com o fim de dar pensões aos empregados que não as tinham pelo Estado. Com a reforma da Imprensa Nacional, pela Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 121, os autores foram equiparados aos demais funcionários públicos com direito a aposentadoria e inscrição no montepio. Assim, os autores fizeram o pedido que lhes foi negado. Alegaram que este recolhimento indevido estava sendo feito para salvar parte do patrimônio do Ministério da Fazenda, que estaria falido, e o mesmo acontecia com a Caixa de Pensões. Assim, além da anulação, requereram a restituição de todo o valor que por eles foi contribuído. O juiz se julgou impedido. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1928; Jornal Diário Oficial, 14/03/1928, 06/08/1928, 06/08/1922, 24/04/1928, 02/03/1928, 04/3/1928, 02/08/1928, A Tribuna, 11/06/1920; O Brasil, 15/10/1927, O Globo, 14/02/1928; Correio da Manhã, 15/02/1928; Relatório Impresso apresentado à Assembléia Geral Ordinária de 13/01/1923 pelo seu presidente Braz Martins Vianna, 1928, pelo seu presidente Álvaro Fernandes Machado, em 1928, pelo seu presidente Júlio da Silveira Caldeira, em 1928; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 12681 de 17/10/1917, artigo 13; Decreto nº 4680 de 14/11/1902, artigo 48; Instruções de 12/08/1889, artigo 2; Decreto nº 942 A de 31/10/1890, artigos 3 e 5; Lei nº 5128 de 31/12/1926, artigo 16; Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 121, Decreto nº 5407 de 30/12/1927; Decreto nº 5407 de 30/12/1927, artigo 4; Decreto nº 10269 de 20/07, artigo 5; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 18; Lei nº 4682 de 23/01/1923; Lei nº 5109 de 20/12/1926; Decreto nº 17940 de 11/10/1927; Decreto nº 17941 de 11/10/1927.

O suplicante propôs uma ação ordinária contra a suplicada para anular o ato que o exonerou do cargo que exercia na Inspetoria de Esgotos, posteriormente Inspetoria de Engenharia Sanitária e Departamento da Inspetoria de Águas e Esgotos do Distrito Federal, para que fosse reintegrado ou aproveitado em cargo idêntico, com todos os seus proventos, com assim como indenizado dos vencimentos que deixou de receber até sua reintegração ou aproveitamento. O juiz julgou prescrita a ação. O autor agravou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Nomeação, 1918; Promoção, 1919; Procuração Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1929; Lei nº de 1932; Decreto nº 14354 de 15/09/1920; Código Penal, artigo 211; Código Civil, artigos 82, 130, 145,81, 177 e 178; Decreto nº 872 de 12/07/1850; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto nº 20486 de 06/10; Código Processo Civil, artigos 846 e 56; Decreto nº 2035 de 27/02/1940, artigo 378; Decreto-lei nº 20310 de 06/01/1932; Lei nº 4255 de 11/01/1921, artigo 3; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942.

O autor era nacionalidade brasileiro, estado civil casado, 1º Tenente, especialista em avião do Quadro da Ativa da Força Aérea Brasileira, anteriormente 1º Tenente mecânico de avião, quando na reserva convocado, residente à Rua Fernando Osório, 15. Em 02/02/1944 o suplicante foi convocado na graduação de 3º Sargento Radio Telegrafista de Terra para o serviço da Força Aérea Brasileira, em conseqüência de ter concluído curso técnico na Air Force Technical School nos Estados Unidos da América, quando deveria ser convocado como Aspirante a Oficial. O suplicante pediu a retificação do seu posto, o que lhe foi indeferido. Pediu a reconsideração do despacho, o que lhe foi concedido favoravelmente ás suas pretensões. Depois pediu a retificação do seu tempo de serviço como Aspirante a Oficial, tendo-lhe sido indeferido o requerimento, assim como a sua reconsideração. Em 13/08/1948 o Ministro da Aeronáutica reconsiderou o despacho determinando que fosse contado do suplicante a antiguidade da graduação de Aspirante a Oficial a partir de 19/01/1945, continuando o erro quanto à data de sua convocação, 02/02/1944. O autor pediu então o reconhecimento dos direitos do suplicante nas devidas épocas, a respectiva contagem de tempo e o recebimento da diferença de vencimento, assim como o pagamento de juros de mora e os custos do processo. O processo está inconcluso. Postos de Graduação, 1951; Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, 1953; Histórico Militar, 1944; Decreto-lei nº 5952 de 29/10/1943; Decreto-lei nº 9805 de 29/06/1947; Código do Processo Civil, artigos 201 e 266.

O autor era estado civil casado, Oficial reformado do Exército. Moveu a ação por conta de um incidente ocorrido por parte do autor no ato de passagem do cargo de tesoureiro a seu substituto, acarretando no pagamento do valor não entregue. Sofreu suspensão de três meses de suas funções, e, por tal ilegalidade, requereu a anulação da reforma do autor, pedido esse feito três vezes sem êxito, além de colocá-lo no lugar que lhe competeria no Almanaque do Exército, com pagamento de todas as vantagens e vencimentos. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração passada no tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ em 1951; Cópia Fotostática de Recibo de 1945; Diário Oficial de 07/02/1952; Lei 1156 de 12/07/1950; Decreto-Lei 2746 de 05/11/1940; Decreto- Lei 3864 de 24/11/1941.

A autora, sociedade anônima inglesa, alegou que importou pelo navio AASE Haersk uma partida de óleo mineral combustível. Na Alfândega de Fortaleza procedeu-se a medição dos recipientes e verificou-se que haviam sido descarregados 89203 quilos a mais de óleo combustível. A Alfândega multou o suplicante, devido à infração do Decreto nº 22717 de 1953, artigo 5, Regulamento de Faturas Consulares, multa. A suplicante requereu a anulação da decisão administrativa que a obrigou a pagar o valor de 5.798,20 cruzeiros. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento aos recursos. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957, Tabelião Talma Campos Guimarães Rua do Rosário, 99 - RJ, 1959, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956 e 1957; Fatura Consular BrasiLei nº ra, 1952; Certificado de Importação, 1952; Guia de Depósito Alfândega de Fortaleza; Jornal Diário Oficial, 3/12/1958, 17/12/1958 e 19/1/1971; Decreto nº 22717 de 1953; Decreto nº 24343 de 05/06/1934; Decreto-lei nº1028 de 04/01/1939; Decreto nº 23174 de 29/09/1953.

O autor é brasileiro, casado, industrial, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua das Laranjeiras n°363, e fez um depósito preparatório. Na distribuição de carga do navio "Cahy", coube ao autor a praça de 900 toneladas de sal que deveriam ser embarcadas para o Rio de Janeiro, e foram comprados por Ribeiro de Abreu Indústria e Comércio S/A. Pouco tempo depois a Comissão de Marinha Mercante resolveu desdobrar a praça sendo metade para o Rio de Janeiro e metade para Santos, sendo que o sal deveria ser ensacado em sacos de 60kgs, sendo no total 15.000 sacos. As vésperas da chegada do navio Cahy, já havia conseguido ensacar a praça para o Rio, e a suplicante telegrafou então para a Comissão de Marinha Mercante abrindo mão de metade da praça para Santos. Ela telegrafou também para S/A Mineração Jeronymo Rosado, para que substituíssem a suplicante na praça aludida. A Cia Comércio e Navegação S/A, no entanto, insistiu em tornar o suplicante responsável pelo frete daquela praça, coadjuvada pela Comissão de Marinha Mercante, que insistia que o suplicante embarcasse naquela praça, sob pena de ser-lhe cobrada praça morta. Contra esse procedimento o suplicante protestou por carta, e com muito esforço conseguiu vender o sal daquela praça. A autora pede então um interdito proibitório para que cesse de cobrar o valor de Cr$28.079,50 a título de praça morta, sob pena de danos e perdas, lucros correntes, mais pagamento de juros de mora e custos do processo. O juiz declinou em ação própria e juízo competente. O autor agravou e o TFR negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o STF não conheceu do recurso. Quatro Procuração tabelião 49, José de Sá Freire Alvin - Rua do Rosário, 76 1947, 1951; Processo em anexo: Protesto Judicial de 1947; D. J. 07/03/1949, 04/03/1949, 03/02/1949, 07/01/1949, 22/11/1949; Jornal do Commercio 22/11/1947.

A autora era empresa concessionária de serviços públicos de navegação aérea com sede na cidade do Rio e Janeiro à Praça Marechal Âncora, Aeroporto Santos Dumont. Esta pediu a restituição fiscal do Imposto de Selo no valor de Cr$ 349.945,00, conforme o Código do Processo Civil, artigo 2914. A autora teria feito pagamento a despeito de ter isenção fiscal, conforme o Decreto-Lei nº 46655 de 03/065/1942, artigo 1, e Constituição Federal de 18/06/1946, artigo 15. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União também apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1954; Jornal Diário Oficial, 14/09/1953; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942, artigo 19; Constituição Federal, artigo 15; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 6; Decreto nº 5844 de 23/09/1943, artigos 155 e 170; Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigos 150 e 170; Decreto nº 4655 de 03/09/1942, artigo 60.

O suplicante, nova denominação de Standard Oil Company of Brazil, sociedade anônima norte-americana, estabelecida com negócio de petróleo na Avenida Presidente Wilson, 118, requereu ação para anulação de cobrança indevida feita pelo inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro da taxa de previdência social sobre óleo lubrificante importado. Deu-se o valor causal de CR$ 126.533,10. O juiz Manoel A. Cerqueira julgou a ação procedente em 18/09/1953. A ré recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento em 29/08/1957. O Supremo Tibunal Federal conheceu do recurso extraordinário e deu provimento em 08/03/1966. Procuração 2, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1949, 1953; Nota de Revisão 8, Alfândega do Rio de Janeiro, 1948; Jornal Diário da Justiça, 11/06/1952, 13/10/1952, 11/10/1961, 10/10/1951; Lei nº 159 de 30/12/1935; Decreto nº 591 de 15/01/1936, artigo 1º; Decreto nº 643 de 14/02/1936, artigo 2º; Decreto-lei nº 2615 de 21/09/1940; Decreto-lei nº 395 de 29/04/1938; Lei nº 94 de 16/09/1947.