Os autores eram acadêmicos da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro e foram nomeados Auxiliares Acadêmicos da Inspetoria de Saúde do Porto do Rio de Janeiro. Requerem indenização dos prejuízos decorrentes da revogação pelo Poder Executivo, do dispositivo de ordem geral que reintegrou os autores ao cargo de auxiliares acadêmicos, dando a nova denominação de auxiliares médicos. Trata-se da Lei n° 4911 de 12/01/1925 artigo 7. A ação foi julgada procedente em parte, recorrendo ex-offício ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. A autora embargou e o Supremo recebeu os embargos. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1925; Nomeação de Funcionário do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1920; Jornal do Congresso Nacional, 14/12/1924, 30/12/1924, Diário Oficial, 03/03/1925, 14/06/1920, 13/01/1925; Exoneração de Funcionário do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1920; Nomeação, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1925; Recorte de Jornal sem identificação, 20/02/1925; Termo de Apelação, 1928; Conta de Custas, 1932; Decreto nº 14354 de 15/09/1920; Lei nº 4911 de 12/01/1925; Lei nº 4793 de 07/01/1924.

O autor era major reformado das Brigada Policial do Distrito Federal, profissão médico e sofreu reforma compulsória por força do Decreto de 15/5/1918 nos termos do Regimento art. 51 anexo ao Decreto no. 12014 de 29/03/1916, já tendo protestado, tal ato feria-lhe direito adquirido, já havendo pedido promoção ao posto imediato. Após discorrer sobre a ilegalidade de sua reforma e a relação com os oficiais do Exército, pediu nulidade do decreto que o reformou, com pagamento de todos os vencimentos, juros, custos, direitos das diferenças da promoção ao posto de major médico efetivo e não reformado, com antiguidades. Deu à ação o valor de 20:000$000 réis. O juiz julgou improcedente a ação e condenou o autor nas custas. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. O autor pediu embargos de nulidade do processo e do julgamento que são aceitos pelo SupremoTribunal Federal. Protesto em anexo; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1917, 1923; Termo de Protesto, 1918, 1923; Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/05/1918, 02/06/1918, 08/06/1918; Carta Patente, 1918; Certidão, Tabelião Ibrahim Machado; Termo de Apelação, 1928; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 107; Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 3 e 11; Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 52; Lei nº 720 de 28/09/1853; Decreto nº 958 de 06/11/1890, artigo 297; Decreto nº 1263 A de 10/02/1893, artigo 11; Lei Orçamentária de 29/12/1900; Decreto nº 4272 de 11/12/1901; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Decreto nº 193 A de 30/01/1890, artigo 1.

Trata-se de uma apelação cível de uma ação ordinária movida pelos autores, magistrados, a fim de obterem a anulação da taxação do Imposto de Renda sobre seus vencimentos. A ação foi julgada procedente apenas em parte e o juiz recorreu por ofício e o Tribunal Federal de Recurso julgou a ação procedente em parte. Relação dos autores da apelação civil de 08/04/1952; 29 procurações passadas nos tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ, tabelião Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ , Tabelião Arthur Montagna - Rua do rosário, 79 - RJ , Tabelião Francisco Ponte - Fortaleza, CE, tabelião Newton Laparte - Rua Marechal Floriano Peixoto, Curitiba, PR , tabelião Otávio Uchoa da Veiga - Rua São Bento, 41, SP, tabelião Joubert Evangelista da Silva, tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ e tabelião Lino Moreira - Rua do Rosário, 134 - RJ de 1950 à 1951; Imposto de Renda de 28/05/1951, 02/07/1951; Decreto 9797 de 09/09/1946; 5 cartas de nomeação assinadas pelo Presidente Gaspar Dutra 28/05/1946; Constituição Federal, artigos 124, 95, 15, 124, 202, 141 e 203; Lei 4625 de 31/12/1922; Decreto 16580 de 04/09/1924; Decreto 16581 de 04/09/1924; Código do Processo Civil, artigos 185, 64 e 93; Decreto-lei 1391 de 20/06/1939; Decreto 22828 de 14/06/1933; Lei 4625 de 31/12/1922; Decreto 1564 de 05/09/1939.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro na Rua. Augusto Severo, 88, exerceu no Departamento Federal de Segurança Pública o cargo de detetive até ser demitido por causa de um inquérito policial instaurado a pedido da casa comercial A Inovação. O suplicante foi responsabilizado pela participação na falsificação de carimbos daquela firma. Mas mesmo tendo sido absolvido pelo inquérito policial o suplicante acabou demitido pelo inquérito administrativo. Alegando que sua demissão foi irregular, já que o inquérito administrativo deveria esperar a conclusão do inquérito policial e que o inquérito administrativo, de acordo com o Lei nº 1711, artigo 246 só deveria ser aberto por irregularidade cometidas no serviço público, o suplicante pede a anulação de sua demissão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente , mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. O autor embargou, mas o STF não admitiu os embargos. Jornal Diário da Justiça, 29/02/1944 e 18/04/1955; Boletim de Serviço do Departamento Federal de Segurança Pública; Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1951; Código Civil, artigo 1525; Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 151 - RJ.

Os autores pretendiam a anulação do Decreto nº 15699 de 27/07/1943 que mandou liquidar compulsoriamente as firmas Herm Sloltz e Companhia no Rio de Janeiro, São Paulo e Recife, do Decreto nº 14161 de 02/12/1943 que liquidou a Companhia Federal de Fundação, das quais os autores eram beneficiários e sócios e por último do Decreto nº 6114 de 16/12/1943 que determinou a incorporação ao fundo de indenização ao saldo apurado com a venda das ações. O juiz baixou os autos em diligência. Contrato Social da Firma Brandense e Companhia, 1884; Tradução de Carta, 1949; Contrato Social da Firma Herm Sloltz e Companhia, 1911, 1920; Demonstração da Conta de lucros e Fundos do Balanço, 1939; Balanço Geral da Firma Herm Sloltz e Companhia, 1937; Elementos Coligidos do Balanço Geral da Firma Herm Sloltz e Companhia, 1939, 1942; Jornal do Comércio, 1946; Jornal Diário da Justiça, 1948, 1947; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ ; Decreto nº 10199 de 07/08/1942; Constituição Federal, artigo 74, 141 ; Decreto-lei nº 3940 de 16/12/1941, artigo 38 ; Código do Processo Civil, artigo 256 ; Decreto-lei nº 4166 de 11/03/1942; Decreto-lei nº 5699 de 1943; Decreto-lei nº 6114 de 1943; Decreto-lei nº 14161 de 1943.

A suplicante, com sede na Avenida Rio Branco, 26, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação de decisões administrativas fiscais proferidas com ofensa de direito decorrente da natureza de contrato de locação de serviços que celebrou com a Santiago & Kiritchenco. Solicitou também a restituição do valor de Cr$ 319.112,40 referente ao imposto ilegalmente cobrado. A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu assim como a ré ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1953; Escritura de Aditamento, 1953; Guia de Depósito do Ministério da Fazenda, 1953; Código do Processo Civil, artigo 159.

A suplicante era sediada na Rua do Ouvidor, 101/3. Propôs uma Ação Ordinária contra a suplicada para o fim de anular acórdão da Junta de Ajustes e Lucros e os conseqüentes lançamentos feitos pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal, todos referentes ao Imposto Adicional de Renda do exercício de 1946, com base no ano de 1945. O juiz julgou a ação procedente com recurso ex-offício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Diário Oficial 13/09/1952; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1953; Imposto adicional de renda 1953; Recibo emitido pelo Banco do Brasil S/A 1954; Decreto nº 9.159; Decreto nº 6224 artigo 40;Decreto nº 15.028 artigo 4º; Eryma Carneiro - Avenida Rio Branco, 277 14º andar sala 1401.

O suplicante, Estado Civil casado, comerciário, ex identificador do Departamento Federal de Segurança Publica, residente a rua Rocha Fragoso, 32, casa V propõe uma ação ordinária para o fim de processo o ato que o dispensou do referido cargo, visto que só poderia ser dispensado por ato do Presidente da Republica , pois tinha havia obtido o direito a estabilidade no exercício de suas funções. O suplicante requer a sua reintegração , bem como pagamento dos vencimentos que deixou de receber durante o período em que ficou afastado. Demissão. DO 4/11/1949;30/11/1949;6/1/1966;Proc. tab. 48, 1948/1964,Lei 1711 de 28/10/1952,ADCT art.23,CF, art.41,Lei 525A, CPC, art.820,Lei 1713 de 28/10/1939.

A autora era estabelecida na Avenida Rio Branco, 311. Assinou um termo de responsabilidade para aplicação de câmbio no valor de US$ 1.560,00, moeda estrangeira dos Estados Unidos da América do Norte, com prévia autorização do Banco do Brasil. Foi instaurada uma Ação fiscal onde ela foi multada em Cr$5.000,00 por falta de comprovação de câmbio relativo ao saldo de US$ 464,88. A autora afirmou que a comprovação foi efetivada mediante fatura apresentada ao Banco do Brasil. Assim, pediu o processo administrativo para o Ministério da Fazenda e a guia para o depósito da quantia da multa. O juiz julgou a ação procedente e recorreu ex-ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao mesmo. Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952; Intimação, 1955; Fotografia Apólice de Reajustamento Econômico, Banco do Brasil, 1951 e 1956; Lei nº 4182 de 13/12/1920, artigo 5; Decreto-lei nº 7797 de 03/07/1945, artigo 3; Código do Processo Civil, artigos 153, 158. 160 e 151; Decreto nº 14728 de 16/03/1921.

A suplicante era sociedade anônima armadora e proprietária dos vapores nacionais Jabodão, Mandú, Camamú, Cabedelo, Alegrete e Lages. Estes navios aportaram no Rio de Janeiro, procedentes dos Estados Unidos da América do Norte, com destino a Santos, trazendo trigo e carga geral para aquele destino, mas que foram impedidos devido ao Decreto nº 21605 de 11/07/1932, que determinou o bloqueio e fechamento daquele porto, o que resultou na descarga das ditas mercadorias dos armazéns alfandegários, e para o cilos da firma Pereira Carneiro Companhia, para que os ditos navios prosseguissem em suas viagens regulares. Em virtude disto, a suplicante requereu que fosse tomado por termo o seu protesto, com a citação do Procurador da República e ao curador nos interesses da carga que o mesmo nomeasse, e demais interessados para tomarem conhecimento do referido protesto. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Manifesto da Carga do Paquete Jabotão, 1932, vapor Mandu, 1932, Cabedello, 1932, do Alegrete, 1932 e Lages, 1932; Termo de Protesto, 1932.