Trata-se de uma apelação cível de uma ação ordinária movida pelos autores, magistrados, a fim de obterem a anulação da taxação do Imposto de Renda sobre seus vencimentos. A ação foi julgada procedente apenas em parte e o juiz recorreu por ofício e o Tribunal Federal de Recurso julgou a ação procedente em parte. Relação dos autores da apelação civil de 08/04/1952; 29 procurações passadas nos tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ, tabelião Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ , Tabelião Arthur Montagna - Rua do rosário, 79 - RJ , Tabelião Francisco Ponte - Fortaleza, CE, tabelião Newton Laparte - Rua Marechal Floriano Peixoto, Curitiba, PR , tabelião Otávio Uchoa da Veiga - Rua São Bento, 41, SP, tabelião Joubert Evangelista da Silva, tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ e tabelião Lino Moreira - Rua do Rosário, 134 - RJ de 1950 à 1951; Imposto de Renda de 28/05/1951, 02/07/1951; Decreto 9797 de 09/09/1946; 5 cartas de nomeação assinadas pelo Presidente Gaspar Dutra 28/05/1946; Constituição Federal, artigos 124, 95, 15, 124, 202, 141 e 203; Lei 4625 de 31/12/1922; Decreto 16580 de 04/09/1924; Decreto 16581 de 04/09/1924; Código do Processo Civil, artigos 185, 64 e 93; Decreto-lei 1391 de 20/06/1939; Decreto 22828 de 14/06/1933; Lei 4625 de 31/12/1922; Decreto 1564 de 05/09/1939.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro na Rua. Augusto Severo, 88, exerceu no Departamento Federal de Segurança Pública o cargo de detetive até ser demitido por causa de um inquérito policial instaurado a pedido da casa comercial A Inovação. O suplicante foi responsabilizado pela participação na falsificação de carimbos daquela firma. Mas mesmo tendo sido absolvido pelo inquérito policial o suplicante acabou demitido pelo inquérito administrativo. Alegando que sua demissão foi irregular, já que o inquérito administrativo deveria esperar a conclusão do inquérito policial e que o inquérito administrativo, de acordo com o Lei nº 1711, artigo 246 só deveria ser aberto por irregularidade cometidas no serviço público, o suplicante pede a anulação de sua demissão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente , mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. O autor embargou, mas o STF não admitiu os embargos. Jornal Diário da Justiça, 29/02/1944 e 18/04/1955; Boletim de Serviço do Departamento Federal de Segurança Pública; Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1951; Código Civil, artigo 1525; Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 151 - RJ.

A suplicante, com sede na Avenida Rio Branco, 26, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação de decisões administrativas fiscais proferidas com ofensa de direito decorrente da natureza de contrato de locação de serviços que celebrou com a Santiago & Kiritchenco. Solicitou também a restituição do valor de Cr$ 319.112,40 referente ao imposto ilegalmente cobrado. A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu assim como a ré ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1953; Escritura de Aditamento, 1953; Guia de Depósito do Ministério da Fazenda, 1953; Código do Processo Civil, artigo 159.

A autora era estabelecida na Avenida Rio Branco, 311. Assinou um termo de responsabilidade para aplicação de câmbio no valor de US$ 1.560,00, moeda estrangeira dos Estados Unidos da América do Norte, com prévia autorização do Banco do Brasil. Foi instaurada uma Ação fiscal onde ela foi multada em Cr$5.000,00 por falta de comprovação de câmbio relativo ao saldo de US$ 464,88. A autora afirmou que a comprovação foi efetivada mediante fatura apresentada ao Banco do Brasil. Assim, pediu o processo administrativo para o Ministério da Fazenda e a guia para o depósito da quantia da multa. O juiz julgou a ação procedente e recorreu ex-ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao mesmo. Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952; Intimação, 1955; Fotografia Apólice de Reajustamento Econômico, Banco do Brasil, 1951 e 1956; Lei nº 4182 de 13/12/1920, artigo 5; Decreto-lei nº 7797 de 03/07/1945, artigo 3; Código do Processo Civil, artigos 153, 158. 160 e 151; Decreto nº 14728 de 16/03/1921.

A suplicante era sediada na Rua do Ouvidor, 101/3. Propôs uma Ação Ordinária contra a suplicada para o fim de anular acórdão da Junta de Ajustes e Lucros e os conseqüentes lançamentos feitos pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal, todos referentes ao Imposto Adicional de Renda do exercício de 1946, com base no ano de 1945. O juiz julgou a ação procedente com recurso ex-offício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Diário Oficial 13/09/1952; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1953; Imposto adicional de renda 1953; Recibo emitido pelo Banco do Brasil S/A 1954; Decreto nº 9.159; Decreto nº 6224 artigo 40;Decreto nº 15.028 artigo 4º; Eryma Carneiro - Avenida Rio Branco, 277 14º andar sala 1401.

A autora, estabelecida na Avenida Rio Branco, 85, deduziu de seu imposto de renda o valor de Cr$ 120.000,00 referente aos honorários mensalistas da diretoria e gratificação dos diretores de acordo com a Lei nº 154 de 25/11/1947. Acontece que a Delegada do Imposto de Renda declarou nulos os lançamentos, utilizando a Lei nº 3470 de 1958. Alegando que esta lei é posterior aos anos do imposto pago, a autora requereu a anulação do ato da delegacia em cobrar-lhe a quantia citada. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos. Notificação MInistério da Fazenda 4, 1964; Legislação do Imposto de Renda, artigo 5; Decreto nº 24239 de 22/12/1947; Decerto-Lei nº 2627 de 26/09/1940, artigo 134; Constituição Federal, artigo 141; Introdução ao Código Civil, artigo 2; Decreto nº 40702 de 1956, artigo 5.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira residentes na cidade do Rio de Janeiro, residiram no exterior por mais de seus meses, e, durante a permanência, adquiriram automóveis das marcas Chevrolet, Cadillac e Oldmobile. Ao regressarem ao Brasil, entraram com o pedido de licença prévia ao CEXIM, cumprindo, segundo os suplicantes, todos os requisitos legais, como a aquisição do veículo até 28/04/1953, o seu licenciamento até a mesma data e a permanência do requerente no exterior por mais de seus meses. Mas a já extinta CEXIM se recusou a submeter a exame o pedido, alegando o advento da Lei nº 2145 de 29/12/1953. A situação dos suplicantes era de impasse, já que não podiam legalizar os documentos no exterior nem podiam obter a licença pela CEXIM, por ela não mais existir, e nem conseguem a autorização da CACEX. Alegando que cumpriram todas as determinações exigidas, pediram um mandado proibitório para o Inspetor da Alfândega para que ele permitisse o livre desembaraço dos automóveis, mediante o pagamento das taxas legais, estipulando a pena diária no valor de Cr$ 5.000,00 no caso de transgressão da ordem judicial. A ação foi julgada improcedente, os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1954, 1956 e 1958; Conhecimento de Embarque, 1956; Passaporte, 1953, 1951.

A suplicante, firma comercial sediada na Avenida Rio Branco, 51, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da cobrança indevida no Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro sobre vidros importados do Japão que deveriam ser taxados na tarifa mínima como determina a Lei nº 313 de 30/07/1948. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso proposto pela ré. A União, então, propôs agravo de instrumento que foi negado pelo Supremo Tribunal Federal. Nota de Revisão, 1951; Nota de Importação, 1951 e 1950; Procuração, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1954; Lei nº 2878 de 18/12/1940; Decreto nº 25474 de 10/10/1948; Lei nº 313 de 30/07/1948.

O autor era ex cabo do Exército, e após mais de um ano de inclusão, quando participava de uma manobra militar de salto noturno, sofreu um acidente com conseqüente traumatismo craniano. O autor, embora estivesse com hemorragia nasal e dor de cabeça, comunicou o fato a seu comandante e este deu pouca importância. O autor não obteve atestado de origem de acidente, mas depois do ocorrido, passou a sofrer de tonturas e as hemorragias persistiam. O autor passou a ter ataques epiléticos e foi julgado incapaz definitivamente. A reforma do autor foi negada, embora sua incapacidade decorresse de acidente em serviço. O autor quis nulidade de ato de licenciamento, condenação da ré a promover sua reforma no posto de 2º sargento, com vencimentos e vantagens atrasadas, além dos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ em 1960; Certificado de Reservista; Lei 2370 de 09/12/1954; Diário Oficial de 1967; Chapa Craniana Cerebral; Folha referente a hiperpnéia de 1962.

O autor, estado civil casado, profissão professor da Faculdade de Direito de Goiás e advogado aposentado da Prefeitura do Distrito Federal residente à Avenida Rainha Elizabeth, 540, requereu a anulação do Decreto de 1958 do Presidente da República, que, violando o direito do suplicante, nomeou para o cargo de professor catedrático da cadeira de Direito Judiciário Penal o bacharel Ramom Pires de Campos Barros sem que a mencionada cadeira estivesse vaga. Este pediu que fosse determinado o seu aproveitamento naquela vaga já que estava disponível. A ação foi julgada improcedente e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do autor. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960; Lei nº 1254 de 04/12/1980, artigo 7; Decreto-Lei nº 24 de 24/11/1937; Constituição do Estado de Goiás, artigo 33; Lei nº 604 de 05/01/1949; Diário Oficial, 27/01/1949 e 14/10/1958; Diário Municipal, 03/12/1958.