O autor, estado civil solteiro, profissão mecânico, residente à Rua Pereira da Nóbrega, 401, Marechal Hermes, Rio de Janeiro, entrou com essa ação para requerer anulação do seu desligamento das fileiras da Aeronáutica, e ser revertida a situação de adido, aguardando reforma por invalidez contada a partir de 28/08/1944 e considerá-lo reformado a partir de 27/11/1945, percebendo os proventos previstos por lei pertinente e deter a sua promoção por inatividade à graduação de terceiro sargento, segundo Lei nº 2370 de 05/12/1954 e, em seguida, a segundo sargento, segundo Lei nº 1156 de 12/07/1950 e Lei nº 616 de 02/10/1945, com vencimentos integrais da última promoção e também as vantagens, abonos e vencimentos temporários. O autor foi excluído por incapacidade física, mas não recebeu a devida reforma pela Secção Mobilizadora da ré. O juiz julgou a ação improcedente. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto-Lei nº 7270 de 25/01/1945; Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, artigo 76; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 616 de 02/02/1949, artigo 1; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Lei nº 2283 de 09/08/1954, artigos 3 e 7; Código Civil, artigo 178.

A autora, estabelecido na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Laura de Araújo, move a ação no intuito de obter a anulação do auto de infração, contra si lavrado pela Fiscalização do Imposto de Consumo, com apoio no Depósito Preparatório efetuado na forma do Código Processual Civil, artigo 689. A suplicante, indústria gráfica, alegou que seus produtos não estariam sujeitos ao Imposto de Comércio. A fiscalização desse tributo lavrada contra a suplicante, auto de infração a que se refere o processo administrativo em questão pretendia cobrar-lhe o valor de Cr$589.948,00. A suplicante pediu a anulação do auto e a condenação do réu às custas do processo.A ação foi julgada procedente por Maria Rita de Andrade Soares, recorrendo ex-ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. Jornal Diário Oficial, 09/11/1959; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1965, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1976; Auto de Vistoria, 1966; Nota Fiscal, 1962, 1963; Termo de Exame e Perícia , 1966; Código Processual Civil, artigo 689; Lei nº 4153 de 1962 artigo 16; Decreto nº 15422 de 12/02/1959 artigos 3, 124, 148, 149, 151, 315, 408 .

A suplicante, sociedade anônima estabelecida com negócio de petróleo à avenida Presidente Wilson, 118, tendo despachado em 1934,procedente Aruba, inho pelo vapor Calliope, dois milhões de quilos de óleo mineral iluminonte para fabricação de gás Pintsch, alega que o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro em reunião da Comissão de Tarifa, sujeitou a suplicante ao pagamento de trinta e três por cento do valor, como mercadoria omissa da atual tarifa a mercadorias que devia ter sido despachada como Óleo de Petróleo Combustível para Motores de Explosão. Em virtude disto, a suplicante alega que tal cobrança foi ilegal, e por esta razão, requer que seja a suplicada condenada a lhe restituir o valor de 243:920$600 réis referente a tal cobrança. O juiz julgou procedente a ação. A União, não se conformando, apelou ao Supremo Tribunal Federal. O juiz recorreu ex-officio, mas o Supremo negou provimento para ambos os recursos. Fatura, 1939; Nota de Diferença, 1939, 1940; Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1938; Jornal Diário Oficial, 30/01/1939, Diário da Justiça, 02/06/1943; Decreto nº 20350 de 31/08/1931, artigo 9; Decreto nº 24280; Decreto nº 240236 de 1934; Código Processual Civil, artigo 293; Decreto nº 7751 de 30/07/1909.

O autor, estado civil solteiro, diplomado pela Faculdade de Pharmacia e Odontologia de Ribeirão Preto, São Paulo, residente na rua Lavapés, 127, fundamentada na Lei 191 de 16/01/1936, artigo 1, requer um mandado de segurança contra o Departamento Nacional de Educação que indeferiu seu pedido de registro do diploma sob pretexto de ter o curso secundário incompleto. O autor iniciou seu curso na Faculdade de Pharmacia e Odontologia Siqueira Campos que foi extinta pelo Decreto 19852 de 1931, artigo 313. Foi transferido para a Faculdade de Pharmacia e Odontologia Prudente de Moraes, mas não pôde concluir o curso. Transferiu o curso de odontologia para Ribeirão Preto, onde o concluiu. Alega que as transferências são regulares e que os alunos que sofreram são regulares e que as necessidades de fazer um exame de validação, pedido pelo Departamento Nacional de Educação para fazer o registro do diploma. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Fernando de Almeida Nobre, Rua Floriano Peixoto, 8 - RJ, 1939; Jornal Diário Oficial, 31/03/1939; Protocolo Geral, Ministério da Educação e Saúde, Secretaria de Estado, 1939; Decreto nº 19852 de 11/04/1931; Lei nº 241, artigo 1; Lei nº 243 de 05/09/1936; Decreto nº 20179; Decreto nº 23546.

O suplicante, situado à rua da Quitanda, 86, veio por esse processo propor a anulação do ato do Ministro da Fazenda que formou o acórdão 5717 do 1o. Conselho de Contribuintes. Tal acórdão isentava do imposto sobre a renda os juros das apólices federais e explicita que a emissão das apólices do suplicante são anteriores a data da Lei de Imposto sobre a Renda. Fato esse amparado sob a lei de Introdução do Código Civil, artigo 3. Com isso, fica, segundo o suplicante, provado que a nulidade do ato do ministro deve ser acatado. Foi deferido o requerido. O réu apelou, e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. Taxa Judiciária, 1939; Imposto de Renda, 1939, Depósito de Imposto de Renda, 1939; Jornal Diário Oficial, 27/07/1938, 11/03/1938 Diário da Justiça, 14/01/1939, 19/03/1938, Jornal do Comércio, 07/06/1936; Lei nº 221, artigo 13; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 3; Decreto-lei nº 42 de 1938, artigo 3; Decreto nº 848, artigos 185 e 186; Decreto-lei nº 1168 de 1939, artigo 26; Imposto de Renda, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1939; Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1939; Certificado de Tradução, Tradutor Público Pedro Marquês, 1939; Termo de Apelação, 1939.

Os suplicantes eram negociantes estabelecidos à Rua Sant'Anna, 115. Propuseram uma ação ordinária requerendo que fossem consideradas nulas as decisões proferidas no auto de infração do Regulamento de Imposto de Consumo de 08/10/1929, artigo 604, do despacho do diretor da Recebedoria do Distrito Federal em agosto de 1931, do acórdão do 2º Conselho de Contribuintes de números 3805 e 6358, respectivamente de 1937 e 1938, que impuseram aos suplicantes a obrigação de pagar o valor de 90:520$600 réis, correspondente a uma suposta sonegação do Imposto de Consumo referente a diversas partidas de aguardente. Foi julgada improcedente a ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 06/09/1933, 02/02/1939, A Tribuna, 24/11/1938; Conselho de Contribuintes, 20/02/1935; Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1938; Regulamento nº 17646 de 06/10/1946, artigos 204, 220, 81, 111 e 219; Decreto nº 236644 de 09/12/1933, artigo 14; Código Penal, artigos 3, 265, 1 e 14; Lei nº 9608 de 19/08/1946, artigo 34.

A autora era cessionária do serviço de iluminação Pública e iluminação particular, por eletricidade ou gás. Foi-lhe vedada a aquisição de estampilhas do Imposto de Consumo no registro de livros, e foi reclamada da Alfândega para que não se desse andamento a despachos, nem se admitisse qualquer requerimento dela sem exibição de certificado de pagamento do Imposto de Indústria e Profissões. A autora pediu à Recebedoria Federal o depósito da suposta dívida que teria com a União Federal, contudo alegou que ela era inexistente, já que ela estaria isenta do dito imposto, de acordo com o contrato feito com a União . O autor se baseou na Constituição Federal de 1937, artigo 17. A autora requereu a anulação do débito fiscal no valor de 34:496$000 réis, recolhida na Recebedoria do Distrito Federal. A dívida foi reclamada e, após acordo, paga pela autora. Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1938; Imposto de Indústrias e Profissões ; Decreto nº 7668 de 18/11/1909; Lei nº 5 de 03/11/1937; Lei nº 42 de 06/12/1937; Decreto nº 23501 de 27/11/1933; Decreto nº 23703 de 05/01/1934; Constituição Federal de 19345, artigo 17.

Os autores, estado civil viúvos e um casado, funcionários públicos aposentados, requereram a anulação de suas aposentadorias, fundamentados no Decreto nº 21206 de 1932, artigo 1. Estes alegaram que foram aposentados por invalidez com menos de 30 anos de serviço e que este ato foi contrário a lei. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento aos recursos. Diário Oficial de 22/03/1943; procuração passada no tabelião José de Queiroz Lima - R. do Rosário,126 - RJ em 1944; Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939; Decreto 21206 de 1928.

A suplicante era firma importadora sediada na cidade do Rio de Janeiro, e obteve da Carteira de Comércio Exterior licença para importar dos Estados Unidos da América do Norte 4397 quilos de etacloreto de benzeno na concentração mínima de 12 por cento, no valor de US$ 6,80 por quilo, ou seja, no valor total de US$ 29.899,60. Mas três anos após o desembarque da mercadoria a CACEX instaurou um inquérito administrativo e acusou a suplicante de fraude por superfaturamento, porque o Sindicato da Indústria de Formicidas e Inseticidas do Estado de São Paulo conseguiu o mesmo produto pelo valor de US$ 0,284 por quilo. Alegando que o preço conseguido pelo sindicato se referia a um produto com a concentração mínima de 12 por cento e que comprou um produto com uma concentração de 90 por cento, portanto, mais puro e mais caro, o suplicante pediu a anulação do ato administrativo que sofreu. A ação foi julgada procedente. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido pelo Supremo Tribunal Federal. O autor ofereceu embargos que não foram reconhecidos. procuração passada no Tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ em 1963; Portaria de Intimação de 1963; Lei 2145 de 1953, artigo 11; Decreto 34893 de 05/01/1954; Decreto-Lei 7293 de 02/02/1945.

O suplicante Alfredo Bevelacqua, brasileiro, casado, vem por meio dessa ação ordinária requerer contra a União Federal para que seja anulado o ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio que autorizou a Companhia Telefônica Brasileira admiti-lo de seu cargo de escriturário recebendo por isso 850$000 mensais. O autor sempre se mostrou uma pessoa muito esforçada e muito religiosa, contudo por má-fé de alguns desafetos, foi acusado de incitação ao comunismo em 1935, periodo de grandes desconfianças e suspeitas de golpe comunista na República. Por tal acusação foi preso e 20 dias depois liberado, contudo quando voltou ao trabalho recebeu uma carta, avisando de sua demissão e não esclarecendo o motivo para esse fato. A ação foi julgada procedente em parte para que a ré pague ao autor os salários desde o momento em que dispensou, e que assim continuasse até a sua readmissão. Após autor deu a a quitação para a parte ré. Procuração, Tabelião Morzart Lago, Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1942; Certidão do Interior, Tabelião Annibal Gomes Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937; Jornal Diário Oficial, 22/09/1937, 19/02/1936, 20/09/1937, 11/08/1936, Diário da Justiça, 07/03/1942 à 14/07/1944, Jornal do Brasil, 14/05/1941; Lei nº 136 de 14/12/1935; Decreto nº 20010 de 06/01/1932; Código Civil, artigo 165; Código do Processo Civil, artigos 224 e 225; Constituição Federal de 1935.