A autora, uma sociedade anônima, de nacionalidade inglesa, estabelecida na Praça 15 de Novembro, 10 - RJ, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a anulação da decisão do inspetor da Alfândega de Santos que obrigou o autor a recolher determinado valor referente a multa imposta pela Alfândega de Santos, decorrente da alegada diferença de peso, encontrada por ocasião da descarga de gasolina de avião do navio tanque Nuso, e que considerava cobrança ilegal e injusta, A suplicante requereu que a Fazenda Nacional fizesse a devolução da citada importância cobrada; a autora alegou que as medições feitas pela alfândega não seguiu o cálculo indireto por normas técnicas universais. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Decreto nº 22717, de 16/05/1933; Decreto nº 24343, de 05/06/1934, artigo 5; Decreto-lei nº 1028, de 1939; Fatura Consular Brasileira, 1947; Fatura de Importação, 1947; Jornal Diário Oficial, 02/08/1951, 17/04/1952, 26/06/1952, 03/06/1944 e 02/06/1941; Guia de Recolhimento, Alfândega de Santos, 1952; Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Aladino Neves , Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1950, 1953 e 1961.

A autora moveu essa ação contra a ré por conta de cobrança indevida de multa referente a operação cambial praticada por ela autora, operação esta ilegal, e assim requereu a anulação por falta de amparo legal, dos acórdãos n. 41052 e n. 431693 do 1º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e a imposição à autora da multa no valor de Cr$ 3.790,80. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952; Jornal Diário Oficial, 27/11/1954; Decreto-lei nº 7797 de 30/07/1954; Decreto nº 14278 de 16/03/1921.

O suplicante era nova denominação de Standard Oil Company of Brazil, Companhia estrangeira de nacionalidade norte-americana, estabelecida com negócio de petróleo à Avenida Presidente Vargas, 118. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, a fim de anular o ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que julgou procedentes as revisões feitas em notas de importação no valor de Cr$ 83740,40, referente à cobrança ilegal de Taxa de Previdência Social sobre Óleo Mineral Lubrificante. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Houve recurso extraordinário, o que foi conhecido, mas não foi provido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953; Nota de Revisão Alfândega do Rio de Janeiro, 1953 e 1954; Lei nº 159 de 30/12/1935; Decreto nº 591 de 15/01/1936; Decreto nº 643 de 14/02/1936.

Os autores, todos estado civil casado, com exceção de um que é solteiro, todos funcionários autárquicos, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com uma ação contra o réu para requer a anulação da Resolução n. 452, de 1950, e considerar nulas as portarias dela decorrentes, com o pagamento dos vencimentos dos autores de acordo com os padrões adequados à cada um dos autores, com a devida apostila de seus títulos nestes padrões e também o pagamento da diferença de vencimentos e gratificações desde janeiro de 1952, de acordo com os novos padrões. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Os autores apelaram ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Juiz Amilcar Laurindo Ribas. Jornal Diário Oficial, 04/09/1950, 04/10/1950; Resolução n. 137, de 1947, Regulamento de Promoções do Instituto do Açúcar e do Álcool; Portaria n. 786, n. 785, n. 683, n. 684, n. 789, n. 788, de 1950; Comunicado do Instituto de Açúcar e do Álcool, tornado sem efeito as promoções, 1950; Certidão Instituto de Açúcar e do Álcool, 1954; Procuração 2, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1954, Tabelião Marita Silveira, Avenida Graça Aranha, 342; Impresso: Brasil Açucareiro, 1950; Decreto nº 26355, de 14/02/1949; Decreto-Lei nº 22981, de 25/07/1933; Decreto nº 29118, de 10/11/1951; Lei nº 488, de 15/11/1948; Decreto-Lei nº 5527, de 1943, artigo 1.

A autora era estabelecida à Rua da Alfândega, 139, Rio de Janeiro, e com fundamento no Código do Processo Civil, artigos 2, 291, na Constituição Federal de 1946, artigo 141, Decreto-Lei nº 9159 de 10/04/1946, moveu essa ação buscando a anulação da notificação R-63-1 da Divisão do Imposto de Renda. Exigiu o valor de Cr$ 46.807,30 a título de Imposto Adicional de Renda de 1947. Em 29/08/1955 foi expedida a nota mencionada invocando o Decreto-Lei nº 9159 de 1946, artigos 14 e 30. Ao examinar o processo fiscal, a suplicante verificou que a DFR queria lhe cobrar o valor mencionado correspondente a vinte por cento sobre a Cota de Retenção de Lucros do exercício de 1947, como se o suplicante tivesse distribuído a quantia correspondente à retenção de lucros, de que trata o artigo 14 do decreto mencionado. Pediu, então, a anulação da notificação, o pagamento de juros de mora e custas processuais, e ser compelida a suplicante ao depósito de importação em litígio. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo e ao recurso. Procuração passada no tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ em 1955; Notificação feita pela Divisão do Imposto de Renda de 1955; 3 Balanço Geral da Sfiller Junior de 1946 e 1948; 3 Demonstração da Conta de Lucros e Perdas de 1946 e 1948; Diário Oficial de 17/09/1957; Decreto-Lei 9159 de 10/04/1946.

A autora era uma Sociedade anônima com fábrica em Engenheiro Paulo de Frontin, Rio de Janeiro, representada pelo seu Diretor presidente Adriano de Almeida Maurício, brasileiro nacionalizado, Comerciante, estado civil casado. Entrou com essa açãode interdito proibitório com fundamento no Código do Processo Civil, artigos 377 e 378, para requerer a expedição de Mandado de interdito proibitório, cominando-se a pena de determinado valor diário, no caso de transgressão, para evitar o que foi denominado de descalabro de sua organização industrial e sua eminente destruição, como se ressaltou na ação. A autora, que era uma fabricante e comerciante de materias pirotécnicos, fogos de artifícios, teve negada a sua licença anual e permanente de fabrico e comércio do material, depois da expedição da Portaria nº 461 de 10/05/1955, que restringiu a venda de fogos a varejo somente no mês de junho. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A União também apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor, então, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi conhecido. procurações passadas nos tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ e tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1957 e 1963; Alvará de Licença para Localização de 1955; Guias para Pagamento de Imposto Predial ou Territorial de 1955; Termo de Compromisso e Responsabilidade de 1959; Certidão de Registro Sumário de 1959; Título de Registro de 1947; Boletim de Serviço de 29/05/1957; Diário Oficial de 11/05/1955; Diário de Justiça de 04/04/1956; Decreto-Lei 4238 de 08/04/1942; Código Civil, artigo 501; Lei 1151 de 05/01/1904; Constituição Federal, artigo 101.

O autor, General do Exército Nacional, residente na Avenida Copacabana, 218, Rio de Janeiro, requereu a anulação de sua transferência compulsória para a reserva. Este alegou que não poderia ter sido incluído na referida cota, pois, de acordo com a Lei de Inatividade, a cota compulsória era composta por 5 vagas de General de Brigada e não de sete como foi colocada. Processo inconcluso. procuração passada no tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1960; Decreto 1484 de 03/08/1939; Decreto 6417 de 13/04/1944; Lei 1632 de 1952; Lei 2370 de 09/12/1954.

O autor era militar Capitão de Mar e Guerra, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, nomeado preparador de eletricidade da Escola Naval por Portaria n. 2384 de 14/05/1926 em ato do Ministério da Marinha. Quando como preparador do Gabinete de Eletricidade da Escola Naval sofreu exoneração ilegal pelo Decreto 838-A. Pediu anulação de atos relativos à sua demissão, reversão a quadro ordinário, e reforma, além de restituições de vencimentos, diferenças de vencimentos por promoções, juros e custas. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Supremo Tribunal Federal. O STF negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Álvaro de Mello Alves, 19° Ofício, Rua do Rosário, 67 - RJ, 17/06/1940; Regulamento da Escola Naval; Termo de Inspeção de Saúde, Hospital Central da Marinha, 15/01/1937; Decreto nº 19877 de 16/04/1931, artigo 30, 132, parágrafo único, 135, 161; Decreto nº 838 de 04/06/1936; Decreto nº 571 de 08/06/1936; Decreto 21099 de 25/02/1932, artigo 8, 3, parágrafo 1 e 2, "d"; Decreto nº 2115 de 04/02/1937; Decreto nº 18712 de 25/04/1929, artigo 26, 62, parágrafo 2, 77; Decreto nº22893; Lei nº 5167 A de 12/1/1927; Lei nº 5631 de 31/12/1928; Constituição Federal de 1946, artigo 170, IV.

A suplicante era firma importadora sediada na cidade do Rio de Janeiro, e obteve da Carteira de Comércio Exterior licença para importar dos Estados Unidos da América do Norte 4397 quilos de etacloreto de benzeno na concentração mínima de 12 por cento, no valor de US$ 6,80 por quilo, ou seja, no valor total de US$ 29.899,60. Mas três anos após o desembarque da mercadoria a CACEX instaurou um inquérito administrativo e acusou a suplicante de fraude por superfaturamento, porque o Sindicato da Indústria de Formicidas e Inseticidas do Estado de São Paulo conseguiu o mesmo produto pelo valor de US$ 0,284 por quilo. Alegando que o preço conseguido pelo sindicato se referia a um produto com a concentração mínima de 12 por cento e que comprou um produto com uma concentração de 90 por cento, portanto, mais puro e mais caro, o suplicante pediu a anulação do ato administrativo que sofreu. A ação foi julgada procedente. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido pelo Supremo Tribunal Federal. O autor ofereceu embargos que não foram reconhecidos. procuração passada no Tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ em 1963; Portaria de Intimação de 1963; Lei 2145 de 1953, artigo 11; Decreto 34893 de 05/01/1954; Decreto-Lei 7293 de 02/02/1945.

O suplicante, comerciante, estabelecido na rua Monsenhor Félix, 481 Madureira, com base no decreto-lei 301, de 1938 propõe uma ação ordinária requerendo a anulação do ato do diretor da Recebedoria do Distrito Federal que impôs multa ao suplicante no termos do referido decreto-lei art. 219 combinado com art. 81, 111 após dois fiscais do imposto de consumo visitarem o estabelecimento do suplicante e encontrarem quantidade café sem selo. O suplicante alega que os selos estariam no cofre do estabelecimento, e o empregado que tomava conta do negócio não portava a chave do mesmo, já que só o suplicante, que estava ausente, possui a chave. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento para julgar a ação improcedente. A ré embargou, tendo os embargos não providos. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário junto ao STF, que deixou de conhecer o recurso. Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz). Procuração, 1942; Jornal Diário Oficial, 20/03/1942.