O suplicante requereu a anulação do ato que o exonerou do cargo de Procurador Geral do Distrito Federal, ficando-lhe assegurados todas as vantagens, proventos, prerrogativos atuais do cargo, visto que tal ato de exoneração se deu sem que fosse realizado processo e sem alegação de motivo. O juiz deferiu o requerido e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que acordou converter o julgamento em diligência. O autor embargou o acórdão e o Supremo negou procedimento ao embargo . Foi expedido a precatória. Protesto, 1928; Termo de Protesto, 1928; Jornal Diário da Justiça, 10/12/1929, 04/01/1928, O Jornal, 26/07/1928; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ; Decreto nº 16273 de 20/12/1923, artigos 277, 313 e 130; Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigo 134; Decreto nº 848 de 11/10/1890; Lei nº 280 de 29/07/1895; Decreto nº 1338 de 09/01/1905; Decreto nº 9263 de 28/12/1911; Lei nº 5053 de 06/11/1926, artigos 11, 50; Decreto nº 18088 de 01/1928; Lei nº de 07/01/1928; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 48; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 346 e 715; Decreto nº 5523 de 27/08/1928; Decreto nº 16752 de 31/12/1923; Decreto nº 19659 de 03/02/1931; Código Civil, artigos 1064 e 1536; Lei nº 4793 de 07/10/1924; Decreto nº 19659 de 03/02/1931; Código Civil, artigos 1064 e 1536; Lei nº 4793 de 07/01/1924; Decreto de 30/10/1930; Lei nº 2242 de 1841, artigo 13; Decreto nº 173 B de 10/09/1893, artigo 14; Decreto nº 1939 de 1908, artigo 7; Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 7; Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 5; Decreto nº 20106 de 13/06/1931, artigo 9; Decreto nº 22785 de 31/05/1933, artigo 3.

O suplicante requereu ação para a anulação do ato administrativo que o exonerou do cargo de primeiro escriturário designado para servir na Fiscalização da Baixada Fluminense e comissionado no cargo de contador da Comissão de Obras Novas do Porto do Rio de Janeiro. Solicitou também o pagamento dos vencimentos que deixou de receber e sua reintegração no referido posto exoneração. A ação foi julgada prescripta. O autor agravou. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor apelou. O Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação para julgar procedente a ação. O réu embargou, mas o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Decreto nº 15238 de 31/12/19021; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Decreto nº 14663 de 01/02/1921, artigo 14; Código Comercial, artigo 17; Lei nº 1939 de 28/08/1908, artigo 9; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1930; Nomeação de Terceiro Escriturário, Comissão Fiscal e Administrativa de Obras do Rio de Janeiro, 1933; Nomeação do Segundo Escriturário Obras do Porto do Rio de Janeiro, 1932; Nomeação de 1o. Escriturário Ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas Presidente da República, 08/09/1932; Nomeação do Segundo Escriturário Inspetor Federal de Portos Rios e Canais, 08/09/1932; Nomeação para Fiscalização do porto de Santos, 1932; Decreto nº 15238; Impresso, Inspetoria Geral de Portos Rios e Canais, 1932; Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/10/1927, 25/10/1932; Custas do Secretário STF, 1934, 1938.

O autor, major do Exército, requereu a anulação do ato do Presidente da República que o exonerou do cargo de professor de geometria do Colégio Militar de Barbacena, sendo a ré condenada ao pagamento de seus vencimentos.O suplicante foi nomeado para o cargo no dia 11/10/1914, porém, já incubido de outra comissão militar não tomando posse de seu cargo. Após cinco anos, este retornou ao colégio, contudo, os cargos do corpo docente eram providos por comissão periódica de 5 anos. O autor, alegando que não tomou posse, por isso não poderia ter sido contado os cinco anos, requereu sua reintegração ao cargo. A sentença doi julgada improcedente e o autor condenado nas custas. A sentença foi recorrida ao Supremo Tribunal Federal, mas não há sentença final. Jornal Diário Oficial, 20/12/1919; Carta de Nomeação, 1914; Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920; Publicação com os Regulamentos para os Institutos Militares de Ensino, Departamento Pessoal da Guerra, 1918; Taxa Judiciária, 1921; Lei nº 2842 de 03/01/1914, artigo 46; Decreto nº 10198 de 30/04/1913; Decreto nº 10832 de 28/03/1914; Lei nº de 04/10/1831, artigo 103; Decreto nº 3565 de 13/11/1869; Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 62; Lei nº 2050 de 31/12/1908, artigo 18; Decreto nº 3455 de 13/11/1918, artigo 1; Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 62; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11; Decreto nº 221 de 20/11/1894, artigo 13.

A autora, mulher, alegou que sus direitos foram lesados em função do ato do Ministro da Fazenda. Esta em 31/12/1904 levou ao Tesouro Nacional 10 apólices ao portador do empréstimo de 1897, nos termos do Decreto 3038 de 15/10/1898. O Tesouro, porém, inutilizou as apólices, tendo a autora pagado o imposto de sello estas doram incluidas como nominativas. Em 1905, o tesouro a enviou a TAxa de Amortização as apólices para serem inscritas, porpem estas não foram inscritas por serem reputadas falsas. Falsificação. A suplicante requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda e que a Uniçao inscrevesse suas 10 apólices ou pagasse o valor de 10.350$000 réis. Acordão do Supremo Tribunal Federal deferiu os embargos. A ação foi julgada procedente, condenando a ré a fazer os registros das Apólices da autora oui indenizá-la nas custas pela ré. Provimetno Negado à apelação. Desprezads os embargos de nulkidade interpostos. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1905, 1906, A Notícia, 31/05/1906, Jornal do Commércio, 01/06/1906, O Paiz, 23/06/1906; Protesto, 1905; Ação Sumária Especial, 1906; Ofício, Ministério da Fazenda, 1908; Decreto nº 8821 de 20/08/1882, artigo 12; Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigo 34; Decreto nº 434 de 04/07/1890, artigos 12 e 24; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 9370 de 14/02/1885, artigo 858; Decreto nº 823 de 1890, artigos 3 e 5; Decreto nº 545 de 05/11/1873, artigos 10 e 11; Lei nº 1827, artigo 36.

O autor requereu o pagamento do valor de 15:299$990 réis, juros e custas. O suplicante era credor de Américo Moreira da Rocha Brito da referida importância, e, sabendo ser o deverdor, sub-locador à União Federal do prédio à Rua Barão do Landário 7, antiga Rua das Marrecas, requerera e obtivera do juízo da 5a. Vara Civil do Distrito Federal o arresto dos aluguéis do dito imóvel até que se compensasse a dívida. Em 19/01/1916 foi expedida precatória pelo Ministro da Fazenda ,e em 15/04/1916 o Ministro decidiu que a diligência não poderia prosseguir. Após protesto judicial, o Ministro modificou o despacho e consentiu na realização do arresto, mas quando o suplicante foi conferir a penhora e o arresto, constatou que os aluguéis arrestados não mais existiam, mesmo tendo sido pagos pelo Thesouro Nacional. A irresponsabilidade da União para como desvio de arresto fundamentou sua citação. O juiz julgou improcedente o pedido. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que, unanimamente, negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1914, 1916, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1918, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1918; Contestação da Ação, 1º Procurador da República Francisco de Andrade e Silva, 1918; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1919; Termo de Apelação, 1919; Protesto, 1916; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 328; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 119.

O autor, em conformidade com o Código do Processo Civil, artigos 291 e seguintes, moveu essa ação por intermédio do agente americano exportador foi despachado um lote de livros, constantes de 100 exemplares e que foi considerado pela Alfândega como catálogos para comerciais e propaganda, sujeito ao pagamento do diretor de cento e vinte por cento sobre o valor, além de multa, considerados direito inadequados e taxa ilegal, e, por isso, requereu a restituição do valor total de Cr$ 236.804,80 referente ao pagamento indevido pelo autor. A ação foi julgada procedente. A ré apelou , mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao pedido. Guia de Recolhimento do Imposto de Consumo para Produto Estrangeiro, 1958; Recibo, 1958; Jornal Diário Oficial, 04/09/1958 e 24/07/1958; Código do Processo Civil, artigo 2914; Lei nº 3244 de 1957.

O autor, estado civil casado, militar no 3º Batalhão Rodoviário, com sede em Vacaria, Rio Grande do Sul, pediu o restabelecimento de direitos, através do Ministério da Guerra pela conclusão do Curso de Mecânica de Equipamento de Engenharia no Parque e Depósito de Material de Engenharia. Em 05/05/1958, seu curso foi anulado pelo Ministro da Guerra. Pediu o reconhecimento do curso e dos direitos decorrentes. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte. A União embargou em o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. A União recorreu, e o Supremo Tribunal Federal indeferiu o recurso. A união agravou e o Supremo Tribunal Federal arquivou o processo. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ e Tabelião Borges Teixeira Brasília, DF, 1959 e 1960; Radiograma; Agravo de Instrumento, 1968; Código do Processo Civil, artigo 291.

A autora era estabelecida à Rua Mayrink Veiga, 31-A, Rio de Janeiro. Ela importou inseticida de aplicação nas atividades agropecuárias. O Inspetor da Alfândega autorizou a isenção do Imposto de Importação, condicionando a liberação dos produtos importados no pagamento de Taxa de Despacho Aduaneiro de 5 por cento. A suplicante efetuou o depósito. Ele pediu a anulação desse débito fiscal, o levantamento dos valores depositados, no total de CR$325.169,50 e o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada procedente por José Joaquim da Fonseca Passos e o juiz, assim como a ré, recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1961, José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1962; Fatura Consular, 1960; Nota de Diferença, 1960; Jornal Diário Oficial 04/12/1961, 06/12/1961; Decreto-lei nº 5 de 13/11/1937; Decreto-lei nº 42 06/12/1937; Decreto-lei nº 3336 de 10/06/1941; Lei nº 2642 de 19/11/1955, artigo 6; Lei nº 3244; Decreto-lei nº 2416 - 17/12/1940.

A autora era uma Sociedade anônima com fábrica em Engenheiro Paulo de Frontin, Rio de Janeiro, representada pelo seu Diretor presidente Adriano de Almeida Maurício, brasileiro nacionalizado, Comerciante, estado civil casado. Entrou com essa açãode interdito proibitório com fundamento no Código do Processo Civil, artigos 377 e 378, para requerer a expedição de Mandado de interdito proibitório, cominando-se a pena de determinado valor diário, no caso de transgressão, para evitar o que foi denominado de descalabro de sua organização industrial e sua eminente destruição, como se ressaltou na ação. A autora, que era uma fabricante e comerciante de materias pirotécnicos, fogos de artifícios, teve negada a sua licença anual e permanente de fabrico e comércio do material, depois da expedição da Portaria nº 461 de 10/05/1955, que restringiu a venda de fogos a varejo somente no mês de junho. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A União também apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor, então, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi conhecido. procurações passadas nos tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ e tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1957 e 1963; Alvará de Licença para Localização de 1955; Guias para Pagamento de Imposto Predial ou Territorial de 1955; Termo de Compromisso e Responsabilidade de 1959; Certidão de Registro Sumário de 1959; Título de Registro de 1947; Boletim de Serviço de 29/05/1957; Diário Oficial de 11/05/1955; Diário de Justiça de 04/04/1956; Decreto-Lei 4238 de 08/04/1942; Código Civil, artigo 501; Lei 1151 de 05/01/1904; Constituição Federal, artigo 101.

O autor, General do Exército Nacional, residente na Avenida Copacabana, 218, Rio de Janeiro, requereu a anulação de sua transferência compulsória para a reserva. Este alegou que não poderia ter sido incluído na referida cota, pois, de acordo com a Lei de Inatividade, a cota compulsória era composta por 5 vagas de General de Brigada e não de sete como foi colocada. Processo inconcluso. procuração passada no tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1960; Decreto 1484 de 03/08/1939; Decreto 6417 de 13/04/1944; Lei 1632 de 1952; Lei 2370 de 09/12/1954.