O autor, de nacionalidade brasileira, residente na Capital Federal, nomeado serventuário vitalício e privativo do Distrito Federal por José Marianno Carneiro da Cunha e Caio Carneiro da Cunha, promoveu protesto judicial. A presente ação se move contra a divisão do dito ofício através da Lei nº 4775 de 16/02/1903, regulamentado pelo Decreto de 16 de fevereiro contra a nomeação de Duarte de Abreu para o exercício do 2º ofício, através do Ato de 25/02/1917. O autor pediu, então, a nulidade dos atos administrativos referentes, assim como as perdas e danos resultantes desses atos e também o pagamento dos custos, junto com o co-réu, calculando-se as taxas judiciárias no valor de 50:000$000 réis. Reforma judiciária. Julgou improcedente a ação proposta condenando o autor nos custos. O apelante desistiu da apelação. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 01/03/1917, 21/12/1915, O Imparcial, 22/12/1916, 06/10/1915, Gazeta da Tarde, 13/10/1916, O Rio de Janeiro, 09/10/1916, A Noite, 21/12/1915, 26/12/1916, 18/12/1915, 23/12/1915; O século, 08/10/1915, 24/12/1916, 28/06/1915, Jornal do Commércio, 10/04/1916, 09/10/1915, 29/12/1915, 20/10/1915, 19/10/1915, O Paiz, 13/10/1916, 10/10/1916, 14/10/1915, 15/09/1915, 21/12/1915, 03/11/1915, 12/04/1915, Correio da Manhã, 25/09/1915, 22/09/1915, 29/12/1915, 24/12/1915, Lanterna, 23/12/1915, A tarde, 30/10/1915; Protesto, 1917; Demonstrativo de Contas e Custos, 1918; Procuração Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1917; Taxa Judiciária, 1917; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Lei nº 793 de 1903; Decreto nº 477 de 1903; Citações Candido Figueiredo,Constâncio Salandro; Advogado Milciades Mario de Sá Freire, João Neves de Sousa, Sylvio Pellico de Abreu e Alceu Mario de Sá Freire.

O autor, tenente da BRigada policial da Capital Federal requereu a recisão da sentença que proferiu a anulação dp ato do governo ue o reforma e sua conseqüente reintegração em atodosos direito s e vantagens de que foi privado. O acoardão de 4 de novembro de 1899 tinha fundamebnto no defeito de nulidade insumável, por ter sido proferido contra direito expresso e assimpoderia ser anulado por meio de ação recisória. A ação tinha fundamento em Decreto 3084 de 05/11/1898, artigo 164; A açõ foi julgada procedente. A União Federal entrou com apelação no Supremo Tribunal Federa em 27/12/1902 e o STF acordou em negar provimento à apelação para confirmar a sentença proferida na primeira instância e cokndenou a apelante nas custas. Carta Patente de Nomeação de Tenente assinada por Floriano Peixoto, 1892; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1897; Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1902; Termo de Apelação, 1902; Demonstrativo de Custos, 1904; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 164, 100, 102, 99; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 681; Decreto nº 958 de 06/11/1890, artigo 297; Decreto nº 1263A de 10/02/1893, artigo 273; Alvará; Lei nº 648 de 18/08/1852, artigos 9 e 1; Código Criminal, artigo 166; Decreto nº 260 de 01/12/1841, artigo 2; Decreto do Governo Provisório nº 193 de 30/01/1890; Decreto de 24/05/1894; Regulamento nº 10222 de 05/04/1889, artigo 192; Constituição do Império de 04/1889, artigo 102; Acordão nº 768 de 24/07/1902; Decreto nº 260 de 01/12/1841, artigo 2; Acordão nº 436 de 04/11/1899; Lei nº 720 de 28/09/1858; Consituição Federal, artigo 72; Decreto nº 9395 de 1887; Lei nº 3397 de 24/11/1888, artigo 3; Acordão nº 3836 de 19/09/1900; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13.

Fundamentando-se na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, o suplicante propôs uma ação sumária especial contra o suplicado requerendo que cessasse o ato do referido suplicado, que estava impedindo o suplicante de exercer a advocacia. Liberdade de exercício da profissão de advogado. O juiz julgou procedente a ação e apelou ex ofício para o Supremo Tribunal Federal, que não deu provimento ao agravo por não ter fundamento. Anuário Conselho Superior de Ensino, 1924; Termo de Apelação, 1937; Lei nº 221 de 20/11/1891; Regulamento nº 20784 de 14/12/1931; Decreto nº 22478 de 20/02/1935, artigo 48; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 683; Lei nº221 de 1984, artigo 13; Lei nº 1939 de 1908, artigo 7; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715.

A suplciante recebeu um total de 44 fardos de papel impeneirável para embrulho denominado papel grease proof, de helsingfons, pelo vapor sueco Pacifc, pelo vapor Tolacksgoland, e pelo vapor São Francisco, este úlimo entrado a 14/07/1924. A mercadoria não era entregue em função de circular do Ministro da Fazenda de 15/07/1924, mudando a taxa da Lei de Tarifas de $300 réis para $600 réis. Pediu mandado de interdito proibitório contra a recusa do inspetor da Alfândega em despachar as mercadorias sob pena de multa no valor de 50:000$000 réis. O juiz cessou o mandado concedido. O autor agravou, mas o Supremo Tribunal Federal negou-lhe provimento. Nota de Despacho, Consulado de Heleinki, 1924; Recibo de Taxa Aduaneia, Alfândega do Rio de Janeiro, 1924; Boletim da Alfândega do Rio de Janeiro, 1924; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1924; Imposto de Licença , Auferição e Taxa Sanitária, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1924; Imposto de Renda, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1924; Termo de Agravo, 1925; Jornal Diário Oficial, 07/12/1924; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 69; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Constituição Federal, artigos 34 e 72; Decreto nº 3617 de 19/03/1900.

A autora requereu a anulação do lançamento do Imposto de Renda referente ao exercício de 1953 da Delegacia Regional do Imposto de Renda no valor de Cr$ 1.660.699,70, Lei nº 2354 de 1954, artigo 18, Regulamento do Imposto de Renda, artigo 135. A ação foi julgada procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, deu provimento ao recurso do autor. Em 1969 julgou a ação improcedente. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1961 e 1963; Guia para Pagamento, Imposto de Renda, 1956; Guia para Recolhimento, Depósito e Caução, 1961.

A suplicante, sociedade anônima sediada na Praça Mauá 7 Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida no valor de Cr$ 17.472,00 referente ao Imposto de renda representada por obrigações de renda O juiz julgou a ação improcedente. Foi homologada a desistência da ação. Decreto 24239 de 22/12/1947; Lei 154 de 1947; Decreto-Lei 5844 de 23/09/1943, artigo 96; Decreto-Lei 2627 de 26/09/1940; 3 procurações passadas nos tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ e tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ em 1964, 1961 e 1965; Diário Oficial de 1950; Jornal do Comércio de 1950; 2 Guias de recolhimento de imposto retidos pelas fontes de 1950; Recibo da nota fiscal e guia de recolhimento arrecadado na fonte em 1964.

O autor, estado civil casado, profissão advogado, residente na Rua Paissandu, 200, Rio de Janeiro, entrou com uma ação, contra os réus, sendo uma autarquia federal e um bancário do Banco do Brasil da Rua Primeiro de Março, 66, e a sua esposa. Requereu a nulidade da venda do imóvel situado no endereço do autor. Este alega ter sido efetuada a venda a Carlito Almeida, possibilitando ao autor a sua aquisição em igualdade de condições com a requisitada nulidade. Ressalva o autor o seu direito a qualquer indenização por perdas e danos e os lucros cessantes. O autor, na qualidade de associado do primeiro réu, alugou o imóvel situado onde reside, e quando da criação da SASSE, para o qual foram transferidos todos os associados do primeiro réu pertencentes aos quadros das Caixas Econômicas, estando entre eles o autor, este não ficou sabendo de tal transferência, e continuou ocupando o imóvel, e quando veio a saber da concorrência de venda de seu imóvel, procurou se inscrever e impedir e mesma. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O réu interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado provimento. O autor também apresentou recurso extraordinário, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao mesmo. Alienação de Unidade; Cartão; Atestado pela Caixa Econômica Federal, 1960; Declaração do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários, 1960; Procuração 6 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF, 1961 a 1972; Jornal O Matutino de Maior, 1960; Instruções para Alienações de Imóveis, 1956; Diário do Congresso, 28/06/1961; Escritura de Compra e Venda, 1961; Lei nº 3149 de 21/05/1957; Lei nº 3807 de 26/08/1960; Decreto nº 48959 A de 19/09/1960; Lei nº 3912 de 03/07/1961.

O autor, casado, residente em Botucatu, SP, lotado na mesma localidade como tesoureiro da Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos, entrou com uma ação contra a suplicada, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, artigos 3 e 4, para requerer o restabelecimento de direitos seus postergados por ato ilegítimo de órgão do poder executivo, e assim obter a apostila no título do autor a classificação funcional de tesoureiro símbolo CC-3 do quadro III, parte permanente do Ministério da Viação e Obras Públicas, com fundamento na lei 3205, de 15/07/1957, artigo 1 e o pagamento da diferença salarial entre os símbolos CC-E e CC-7, este último imposto ao autor, desde a data da vigência da citada lei. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso que deu provimento a apelação. Diário oficial, de 16/07/1957; nomeação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, em 1943; (2) procurações tabelião José Torres Filho Rua libero Badaró, 648, em 1959; portaria de 02/12/1957, do Ministério da Viação e Obras Públicas; lei 3205, de 16/04/1957; lei 403, de 24/09/1948; lei 284, de 28/10/1936.

O espólio de Richard P. Monsen, em processamento na 2ª Vara de Órfãos e Sucessões, por sua inventariante, a autora, foi notificado para recolher o valor de Cr$ 453.576,00 referente ao Imposto de Renda e adicionais no exercício de 1960. O suplicante requereu levantar o valor de Cr$ 497.527,00 correspondente ao imposto e multas como também a devolver a suplicante o valor de Cr$ 3.765.489,00 correspondente à correção monetária indevidamente cobrada, conforme a Lei nº 4357 de 16/07/1964, artigo 7. Em 1966, a autora pediu desistência da ação. Demonstração de Depósito; Notificação Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara, 1964; Imposto de Renda, 1965; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1965.

A suplicante, anteriormente denominada Shell Brazil Limited, sediada na Avenida Rio Branco, 109, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a anulação da multa no valor de Cr$ 873.452,80 referente à diferença de óleo mineral lubrificante informado na nota de importação. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1967; Fatura Banco do Brasil, 1959; Jornal Diário Oficial, 09/08/1961, 22/11/1961, 26/12/1961; Nota para Recolhimento da Receita, 1962; Decreto-lei nº 4627 de 27/08/1942; Decreto nº 42916 de 1957; Decreto nº 42914 de 27/12/1957; Decreto nº 47712 de 29/01/1960; Decreto nº 22717 de 16/05/1933; Decreto-lei nº 1028 de 04/01/1939.