O suplicante, vem por meio dessa requerer contra a União Federal por causa da proibição da venda dos debentures emitidos pela suplicante. Tal atitude foi tomada pelo chefe de polícia, baseado na deliberação tomada na Assembléia Geral, contudo tal decisão não foi lançada no Diário Oficial. Com isso, solicita a autora, que tal decisão seja anulada para que cessem as privações a que foi submetida a suplicante. O juiz julgou nulo todo o processo. O autor apelou e os autos foram remetidos ao STF. Jornal Diário Oficial, 1899; Constituição Federal, artigo 72.

O suplicante, Augusto Henrique de Almeida, vem por meio dessa ação sumária especial, requerer a nulidade da lei de 1894, art 13 na qual foi excluído do quadro de funcionários da Secretaria da Justiça, por meio da ré União Federal. O suplicante, que conta mais de 25 anos de serviço público, não podia ser excluído como foi. Então solicita o autor que ele seja reintegrado ao serviço, no qual foi jubilado e que receba os vencimentos correspondentes ao tempo em que esteve ausentado do cargo e também uma aposentadoria. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1900; Jornal Diário Oficial, 1899; Impresso, Câmara dos Deputados, 1899.

O autor alegou ser assionário da carta patente 10041 de 31/07/1918, estabelecendo o privilégio deste sobre a invenção de uma máquina para soprar por meio de ar comprimido garrafas e outros recipientes de vidro denominada Progredivo. O suplicante, porém, alegou ter sido lesado pelo governo que, em razão de o Decreto n °15128 de 20/08/1923, ter declarado caduca a referida patente. O governo colocou que o autor não pagou a anuidade a carta patente no prazo legal e por ter este deixado de provar o uso efetivo de sua invenção. O autor colocou que pagava todas as anuidades. Este requereu a anulação do Decreto 16128 de 20/08/1923 a fim de ser lhe restituido a sua carta patente. O processo foi julgado improcedente. O autor recorreu, mas como o pedido de apelação não foi apresentado no prazo legal, o Supremo Tribunal Federal julgou deserto o processo. Procuração, Tabelião José Roquete Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923, 1928; Termo de Apelação, 1925; Certidão de Deserção, 1930; Decreto nº 8820 de 1882.

O autor foi nomeado pelo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio ao cargo de Corretor de Mercadorias. Fundamentado na Lei nº 1939 de 28/08/1908, artigo 1, e na Lei nº 221 de 20/11/1894, requereu que lhe fosse assegurado o cargo que exercia com a fiança no valor de 5:000$000 réis, de acordo com a legislação vigente na época em que foi nomeado, e que fosse anulado o Decreto nº 5595 de 06/12/1928, artigo 2. O referido Decreto declarou que os corretores de mercadorias seriam nomeados e demitidos pelo Presidente da República, sob jurisdição do Ministério da Agricultura, e passou-os de novo para o Ministério da Fazenda, fixando a fiança na quantia de 30:000$000 réis. Os corretores teriam o prazo de seis meses para complementarem sua fiança. Alegou que o decreto seria inconstitucional por infringir a Constituição Federal de 1891, artigo 11, e que a lei seria retroativa, prejudicando-o. O juiz julgou procedente a ação e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. A União embargou e o Supremo rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929; Nomeação, 1927; Imposto de Indústrias e Profissões, 1929; Jornal Diário Oficial, 09/12/1928, 22/11/1929; Termo de Apelação, 1929; Decreto nº 9261 de 28/12/1911 artigo 5; Decreto nº 5595 de 06/12/1928, artigo 2; Código Civil, artigo 2; Constituição Federal, artigo 11; Decreto nº 16273 de 20/12/1923, artigo 236; Lei nº 1939 de 28/08/1908, artigo 1; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 1, 2, 3, 4, 9, 10 e 13; Decreto nº 1026 de 14/11; Decreto nº 882 de 18/10/18990; Decreto nº 9264 de 28/12/1911.

O suplicante, profissão médico, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Avenida Augusto Severo, 88, requereu a indenização, por todos os danos morais, físicos e materiais que sofreu. O caso era consequência de sua condenação como portador de intorpecentes, através de um flagrante falso, praticado por policiais corrruptos que futuramente foram presos por serem provados culpados, contudo antes disso acontecer, o autor caiu em desgraça. Foi demitido de seu emprego, foi obrigado a vender propriedades, desquitou-se, e teve que ser separado de sua filha, e mudar-se para uma cidadizinha de Minas Gerais, sofrendo assim grandes danos morais. O juiz Eddgar Ribas Carneiro julgou o autor carecedor da ação. O mesmo recorreu ao Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso de agravo . Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1940; Fotografia; Jornal Diário da Noite, Correio da Manhã, Diário Oficial, 1931, O Globo, Diário da Justiça; Certidão de Casamento; Carta Patente Militar assinada pelo Presidente da República, Epitânio Pessoa, 1922; Procuração Cartório do 2o. Ofício Tabelião João da Silva Bicas, Minas Gerais.

O autor é brasileiro, casado, industrial, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua das Laranjeiras n°363, e fez um depósito preparatório. Na distribuição de carga do navio "Cahy", coube ao autor a praça de 900 toneladas de sal que deveriam ser embarcadas para o Rio de Janeiro, e foram comprados por Ribeiro de Abreu Indústria e Comércio S/A. Pouco tempo depois a Comissão de Marinha Mercante resolveu desdobrar a praça sendo metade para o Rio de Janeiro e metade para Santos, sendo que o sal deveria ser ensacado em sacos de 60kgs, sendo no total 15.000 sacos. As vésperas da chegada do navio Cahy, já havia conseguido ensacar a praça para o Rio, e a suplicante telegrafou então para a Comissão de Marinha Mercante abrindo mão de metade da praça para Santos. Ela telegrafou também para S/A Mineração Jeronymo Rosado, para que substituíssem a suplicante na praça aludida. A Cia Comércio e Navegação S/A, no entanto, insistiu em tornar o suplicante responsável pelo frete daquela praça, coadjuvada pela Comissão de Marinha Mercante, que insistia que o suplicante embarcasse naquela praça, sob pena de ser-lhe cobrada praça morta. Contra esse procedimento o suplicante protestou por carta, e com muito esforço conseguiu vender o sal daquela praça. A autora pede então um interdito proibitório para que cesse de cobrar o valor de Cr$28.079,50 a título de praça morta, sob pena de danos e perdas, lucros correntes, mais pagamento de juros de mora e custos do processo. O juiz declinou em ação própria e juízo competente. O autor agravou e o TFR negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o STF não conheceu do recurso. Quatro Procuração tabelião 49, José de Sá Freire Alvin - Rua do Rosário, 76 1947, 1951; Processo em anexo: Protesto Judicial de 1947; D. J. 07/03/1949, 04/03/1949, 03/02/1949, 07/01/1949, 22/11/1949; Jornal do Commercio 22/11/1947.

A autora com escritório à Avenida Rio Branco, 25 requereu a anulação do débito fiscal existente em seu nome a Alfândega do Rio de Janeiro no valor de Cr$ 214.828,20. Tal quantia correspondia a importação de material destinado a seu trabalho, já que estes não estariam enquadrados nos favores legais de isenção a que tinha o suplicante conforme o Decreto-Lei nº 300 de 1938 e o Decreto-Lei nº 1985 de 1940. A suplicante foi multada devido a infração do Decreto nº 42916 de 1957, artigo 2. A ação foi julgada improcedente. Procuração 2 Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, 1958; Recibo Alfândega do Rio de Janeiro, 1964; Decreto-Lei nº 5 de 1937; Decreto-Lei nº 3336 de 1941; Decreto-Lei nº 43 de 1937.

Os impetrantes, funcionários do Conselho Nacional de Pesquisas, pela Lei nº 4019, de 20/12/1961, os funcionários públicos federais e autárquicos teriam direito a uma diária na base de até 1/30 dos respectivos vencimentos pelo efetivo exercício em Brasília. Tais diárias seriam absorvidas na razão percentual no valor de 30 por cento dos aumentos e reajustamentos dos vencimentos. Contudo, a autoridade coatora não toma nenhuma providência para determinar a incorporação ao seu vencimento da parcela correspondente de 30 por cento, xxxxxxxxxxxxx a partir de 20/12/1961. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Os suplicantes propuseram um mandado de segurança para anular o ato omissivo da impetrada para assegurar o referido direito ao benefício. Houve agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança impetrada. No TFR os ministros julgaram agravo de petição dando provimento para cassar a segurança unanimamente. Jornal Diário da Justiça, 13/07/1962; Jornal Diário Oficial, 27/02/1963, 12/02/1964, 08/01/1962; Procuração 5, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Decreto nº 807; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 269; Anexo: Lei nº 1310, de 15/01/1951; Decreto nº 29433, de 04/04/1951; Custas Judiciais, 1964; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964 .

A suplicante, anteriormente denominada Comércio Indústria Lilo Sociedade Anônima, requereu ação para a anulação do ato do secretário da Indústria que reformou a decisão do Diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial que havia concedido o registro de sua marca York para distinguir fechos conediços. O juiz julgou a ação procedente, e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. procuração passada no tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ em 1964; Diário Oficial de 01/12/1956, 14/10/1963; 6 Certificados de Registro de Marcas de 1957.

O autor, comerciante, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, foi lançado ex-officio para pagamento do valor de Cr$ 122.810,00 relativo ao Imposto de Renda e multa do exercício de 1958 instaurado contra a firma Importadora Surpresas Limitada da qual era sócio. O processo n. 171398 de 1960 foi decidido pelo Delegado Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara em conflito com a prova feita pela empresa na fase de reclamação contra o lançamento. Foi exigida a correção monetária sobre o valor depositado como garantia do valor em litígio. O suplicante pediu a anulação da decisão administrativa que ensejou a exigência do depósito. Com o seu conseqüente levantamento com acréscimo de juros de mora e custas processuais. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1955; Recibo de Imposto de Renda, 1955; Guia de Reconhecimento de Imposto de Renda, 1955; Lei nº 4358 de 1954.