Os 9 autores, corretores de seguro, com base na Constituição Federal, artigo 141, na Lei n° 1533 de 1951 e na Lei n° 4348 de 26/06/1964, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu, que indeferiu a pretensão dos suplicantes de lograr o título de habilitação como corretor. Estes argumentaram que há muitos anos já exerciam a profissão de corretor, e devido o advento da Lei n° 4595 de 29/12/1964 foram obrigados a se registrar. O juiz Renato de Amaral Machado denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou seguimento ao recurso. Procuração 38 Tabelião Armando Veiga, Rua da Quitanda, 63 - RJ, 1966; Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1966; José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1966; Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966; Título de habilitação profissional, 1966; Carteira profissional, 1964, 1952 e 1953; Impresso Brasil de Hoje; Jornal Diário de Justiça, 06/05/1969 e 30/04/1969; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 4348 de 1964; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 4594 de 1964.

A autora, com representação geral no Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 128, com base no Código Comercial, artigos 101, 103, 519 e 529 e no Decreto n° 19473 de 10/12/1930, propôs uma ação ordinária de indenização contra a ré. A autora alegou que foi verificado faltas em mercadorias seguradas por ela, transportadas em navios de propriedade da ré, Navio Tenacity, em viagem da América para Porto Alegre. O valor da indenização era de 32.340,46 cruzeiros. O juiz julgou prescrita ação. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. . Procuração 3 Tabelião Fernando Henrique Xavier, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1971; Recibo de pagamento, 1971; Seguro de transporte, Apólice, 1970; Recibo de seguro, 1970; Conhecimento de embarque, 1971; Contrato de câmbio, 1971; Licença de importação, 1970; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do rosário, 138 - RJ, 1969; Código Comercial, artigos 101, 103, 519, 529 e 728; Decreto n° 19473 de 1930.

As suplicantes, mulheres viúvas de prendas domésticas, requerem ação para assegurarem o valor da pensão paga pelo falecimento de seus maridos que trabalhavam como Agentes fiscais do Imposto Aduaneiro do Ministério da Fazenda. A ação foi julgada procedente e a juíza recorreu de ofício. A ré recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. As autoras tentaram recorrer extraordinariamente, mas foi negado o recurso. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1969; Jornal Diário Oficial, 18/06/1965 e 27/03/1967, Diário da Justiça, 09/11/1972; Decreto nº 57877 de 28/02/1966; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Decreto nº 51060 de 1961; Lei nº 4345 de 26/06/1964; Lei nº 3593 de 27/07/1959; Lei nº 3373 de 12/03/1958;Lei nº 2068 de 09/11/1953.

A suplicante firma sediada na Avenida Rio Branco, 14, fundamentada na Lei 5172 de 1967, requereu ação para anulação do lançamento fiscal para importação de arame farpado. O autor abandonou ação. Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1972; Lei nº 5172 de 1967; Código do Processo Civil, artigo 2; Lei nº 1117 de 1970; Decreto-lei nº 48911 de 1960; Decreto-lei nº 14 de 1960; Decreto-lei nº 50656 de 1961.

O suplicante, estabelecido na Rua General José Cristino, 40, requereu ação para restituição do valor total de Cr$ 2.289,76 cobrado indevidamente por diferenças apuradas na armazenagem sobre volumes vindo pelo vapor Paul Lorenz Russ e vapor Duquesa. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Cobrança. Recibo, 1970 e 1969;Fatura de Importação, 1969; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1969; Nota de Diferença, 1969; Guia Caixa Econômica Federal, 1974; Decreto-Lei nº 3602 de 09/09/1941, artigo 1; Decreto-Lei nº 8439 de 1945, artigo 2; Código do Processo Civil, artigos 24 e 2.

O suplicante, sediado em São Paulo, requereu ação para anulação da cobrança indevida no valor de Ncr$ 8.292,32, referente ao imposto de consumo correspondente à venda de equipamentos para o suplicado. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao TFR, que negou provimento aos recursos. O réu, então, embargou tendo os embargos rejeitados. (10) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 - RJ; tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1967, 1970, 1973 r 1974; impresso, de 1965; contrato de compra e venda de 20 páginas, de 1965; (17) guia de recolhimento do imposto de consumo, de 1966; (20) nota fiscal da autora, de 1966.

O autor foi nomeado agente fiscal do Imposto do Consumo para a Circunscrição da 7a. Delegacia da Paraíba do Norte em 29/09/1908. Em 19/10/1908, foi nomeado para o mesmo cargo na Circunscripção da Delegacia Fiscal da Paraíba do Norte, 17a. Já em 18/03/1909, foi nomeado escrivão interino do cartório de Campina Grande, e em 31/07/1909, agente fiscal de Guarabira e também escrivão da Coletoria da Guarabira. No Estado do Pará exerceu a função de agente fiscal do imposto de consumo. Porém, de acordo com o Decreto n° 2908 de 24/12/1914, o suplicante foi confirmado no cargo de 2o. Oficial Aduaneiro da Alfândega de Santos, habilitado por concurso público. Como o suplicante até aquele momento não havia sido nomeado, este requereu a sua nomeação para o cargo pretendido, baseado na Lei n° 221 de 20/11/1891. O juiz deu procedência a ação e condenou a ré no pedido, restrita a condenação as vantagens de que gozavam os empregados de Fazenda de Primeira Entrância de menor categoria em vencimentos, a partir de 04/09/1917, com se liquidar na execução, menos os juros de mora a que não estava sujeita a União em casos dessa natureza. O autor do processo apelou da sentença. A ré apelou da sentença. O Supremo Tribunal Federal acordou em rejeitar a nulidade do processo, dar provimento à apelação ex-offício, julgando improcedente o pedido do autor. Custas pelo autor. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1918; Carta de Nomeação, Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, 1918; Jornal Diário Oficial, 28/12/1914, 27/11/1914, 06/09/1917; Taxa Judiciária, 1920; Lei nº 8155 de 18/08/1910; Termo de Apelação, 1920; Decreto nº 2908 de 24/12/1914, artigo 5.

O autor era proprietário da fábrica de cerveja Commércio e da Santos e Filho. Este requereu a anulação da decisão do Conselho da Fazenda do Tesouro Nacional e do Ministro da Fazenda como também o pagamento de cada um deles de uma multa no valor de 1:200$000 réis. O suplicante foi inicialmente acusado de ter fraudado o imposto de consumo, Decreto n° 11951 de 1916. contraventor. O juiz deu como procedente em parte a ação. A União recorreu, mas não há sentença do Supremo Tribunal Federal. Procuração, 1920; Jornal Diário Oficial, 1919, A Noite, 1919; Termo de Apelação, 1920; Decreto nº 3084, artigos 25, 26 e 30; Decreto nº 11951 de 1916.

O uspliante, major de Cavalaria do Exército, propôs uma ação ordinária contra a suplicada fundamentando-se no Decreto nº 3084 de 05/11/1898 artigo 57, na qual requereu que a suplicada condenada a mudar a colocação do nome do suplicante no Almack Militar, contando a antigüidade que lhe cabia desde a data em que fora preterido na promoção ao primeiro posto de alferes, indenizando-lhe os prejuízos sofridos com a ilegal preterição e custas. O juiz julgou prescritos o direito e ação do autor contra a ré, e o condenou nas custas. O autor apelou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. O autor embargou o acordão, e o Supremo não recebeu os embargos. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1912; Ordem do Dia, Repartição de Ajudante General, 1883, 1882; Boletim do Exército n. 122, 1911; Taxa Judiciária, 1913; Termo de Apelação, 1913; Decreto nº 3084 de 15/11/1898, artigos 57B e 175; Lei nº 585 de 06/09/1850, artigos 6, 4, 7, 8 e 11; Decreto de 21/04/1860, artigo 101; Decreto nº 21 de 30/04/1883; Decreto de 04/07/1810; Decreto 09/03/1832; Decreto nº 8205 de 30/01/1881, artigo 31; Decreto de 04/01/1890; Decreto nº 772 de 31/03/1851, artigo 16; Decreto nº 1351 de 07/02/1891, artigo 4; Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 3 e 1; Decreto nº 1939 de 26/08/1908, artigo 9; Decreto nº 124 de 05/02/1842; Decreto nº 736 de 20/11/1850; Decreto nº 1220 de 1893, artigos 1 e 2; Lei nº 243 de 30/11/1841, artigo 20; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei de 1859; Estatuto para a Academia Militar, artigos 7, 65, 67 e 148.

O suplicante, nomeado alferes em comissão a 18/07/1893 e elogiado por atos de bravura a 07/11//1893, e que de acordo com a Lei no. 1836 de 30/12/1907 sua antiguidade deve ser contada da data dos referidos anos de bravura, requereu que fossem declarados nulos o Despacho de 20 de janeiro de 1910 que postergavam o direito à promoção ao posto imediato na conformidade do Decreto no. 1836 de 1907, bem como o de colocação no Almanak Militar. O autor desistiu da ação. Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/07/1910; Publicação da Ordem do Dia, Repartição de Ajudante General, 1895; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1910; Taxa Judiciária, 1911; Decreto de 27/08/1908; Decreto nº 772 de 1891, artigo 1º; Constituição Federal, artigo 48; Decreto nº 585 de 1850; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Lei nº 981 de 1903.