O autor alegou ser assionário da carta patente 10041 de 31/07/1918, estabelecendo o privilégio deste sobre a invenção de uma máquina para soprar por meio de ar comprimido garrafas e outros recipientes de vidro denominada Progredivo. O suplicante, porém, alegou ter sido lesado pelo governo que, em razão de o Decreto n °15128 de 20/08/1923, ter declarado caduca a referida patente. O governo colocou que o autor não pagou a anuidade a carta patente no prazo legal e por ter este deixado de provar o uso efetivo de sua invenção. O autor colocou que pagava todas as anuidades. Este requereu a anulação do Decreto 16128 de 20/08/1923 a fim de ser lhe restituido a sua carta patente. O processo foi julgado improcedente. O autor recorreu, mas como o pedido de apelação não foi apresentado no prazo legal, o Supremo Tribunal Federal julgou deserto o processo. Procuração, Tabelião José Roquete Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923, 1928; Termo de Apelação, 1925; Certidão de Deserção, 1930; Decreto nº 8820 de 1882.

O autor foi nomeado pelo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio ao cargo de Corretor de Mercadorias. Fundamentado na Lei nº 1939 de 28/08/1908, artigo 1, e na Lei nº 221 de 20/11/1894, requereu que lhe fosse assegurado o cargo que exercia com a fiança no valor de 5:000$000 réis, de acordo com a legislação vigente na época em que foi nomeado, e que fosse anulado o Decreto nº 5595 de 06/12/1928, artigo 2. O referido Decreto declarou que os corretores de mercadorias seriam nomeados e demitidos pelo Presidente da República, sob jurisdição do Ministério da Agricultura, e passou-os de novo para o Ministério da Fazenda, fixando a fiança na quantia de 30:000$000 réis. Os corretores teriam o prazo de seis meses para complementarem sua fiança. Alegou que o decreto seria inconstitucional por infringir a Constituição Federal de 1891, artigo 11, e que a lei seria retroativa, prejudicando-o. O juiz julgou procedente a ação e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. A União embargou e o Supremo rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929; Nomeação, 1927; Imposto de Indústrias e Profissões, 1929; Jornal Diário Oficial, 09/12/1928, 22/11/1929; Termo de Apelação, 1929; Decreto nº 9261 de 28/12/1911 artigo 5; Decreto nº 5595 de 06/12/1928, artigo 2; Código Civil, artigo 2; Constituição Federal, artigo 11; Decreto nº 16273 de 20/12/1923, artigo 236; Lei nº 1939 de 28/08/1908, artigo 1; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 1, 2, 3, 4, 9, 10 e 13; Decreto nº 1026 de 14/11; Decreto nº 882 de 18/10/18990; Decreto nº 9264 de 28/12/1911.

O suplicante, estado civil casado, profissão industriário, propôs contra ao réu essa ação com fundamentos no Código do Processo Civil, artigos 291 e seguintes, e requereu a anulação do ato que cancelou a sua aposentadoria. Restabelecendo-a em caráter definitivo com todos os direitos dela decorrentes por conta do cancelamento indeferido. A ação foi julgada extinta. Procuração, 1959; Decreto nº 1918 de 27/08/1937, artigo 51; Decreto-lei nº 8769 de 21/01/1946, artigo 10; Código das Leis Trabalhistas, artigo 475; Lei nº 367 de 31/12/1936.

O autor, profissão industrial, com sede em São Paulo, requereu a anulação do acórdão proferido pelo 1º Conselho de Contribuintes, e agentes do fisco federal que em 1945 colheram amostras de óleo de caroço de algodão e o Laboratório Nacional de Análises constatou que sobre este produto incindia a taxação prevista no Decreto nº 739 de 24/091938 e no Decreto nº 7404 de 22/03/1945. O juiz homologou a desistência da ação por parte da autora. Procuração Tabelião Norberto Acácio França SP, 1957, Tabelião Mendes de Souza - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959; Quesito de Consultas Técnicas, 1956; Resultado de Análises, 1961; Auto de Vistoria, 1960; Guia de Depósito, 1964; Parecer Instituto BNacional de Tecnologias, 1960; Recibo Banco do Brasil, 1957; Lei nº 2642; Decreto-lei nº 301 de 24/02/1938; Decreto nº 22262 de 28/12/1932, artigo 3; Decreto-lei nº 7404 de 22/03/1945; Lei nº 739 de 24/09/1938; Decreto-lei nº 6067 de 03/12/1943.

O autor, estado civil casado, bancário aposentado, residente na Rua Piratiniga, 31, alegou que vendeu o imóvel foreiro deixado por inventário e partilha de bens pelo valor de Cr$ 300.000,00 para Manoel Abel Pereira de Almeida. Acontece que a ré cobrou-lhe o Imposto de Renda referente a tal transação. Alegou que o referido imposto era nulo já que teria isenção de acordo com o Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 92. Assim, requereu a anulação da cobrança do imposto. O autor abandonou a ação. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Escritura de Venda, 1957; Guia para Recolhimento de Depósito e Cauções; Decreto nº 24239 de 22/12/1947; Decreto nº 36763 de 13/01/1955; Lei nº 2642 de 1955; Decreto-lei nº 9330 de 1946.

Os autores, nacionalidade brasileira, conforme o Código Civil, artigo 75, a Lei nº 477 de 17/08/1937, artigos 1 e 2, a Lei nº 221 de 20/11/1984, artigo 13 e o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, requereram obter a invalidação de decisões administrativas proferidas pelo Conselho Nacional do Trabalho e confirmadas pelo Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio, a fim de serem executados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Serviços de Tração, Força, Luz e Gás do Rio de Janeiro, e pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Serviços Telefônicos do Distrito Federal, sendo obrigados a declarar o valor dos seus vencimentos mensais. Os suplicante requereram receber o limite máximo legal de 22:000$000 réis. Jornal Jornal do Comércio, 12/08/1938, 17/09/1938, Diário Oficial, 13/03/1939, 17/03/1939, 18/07/1938, 10/08/1938, 32/08/1938, Diário da Justiça, 29/08/1939; Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1938.

O suplicante era domiciliado em São Paulo, agente da Companhia de Seguros L'Union de Paris. Requereu a anulação do Despacho nº 213 de 04/08/1939 do Ministro da Fazenda, relativo ao recurso da representante da Fazenda no Acórdão nº 5594 de 05/11/1937, que se recusou à reconsideração, e manteve a revisão feita na declaração de rendimentos relativos ao exercício de 1935. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Aprígio Guimarães, Rua do Carmo, 8, SP, 1937; Jornal Diário Oficial, 05/08/1938; Decreto nº 5470 de 08/07/1928; Decreto nº 24036 de 26/03/1934, artigo 159; Decreto nº 350 de 26/07/1926; Decreto nº 21534 de 20/08/1932; Decreto nº 21554 de 20/06/1934, artigos 28, 33 e 69.

A suplicante, sediada na Rua Conselheiro Mayrinck, 304, com base em Decreto nº 1137 de 07/10/1938 no Código Civil, artigos 1237 e 1240, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação da decisão do Conselho de Contribuintes, que impôs à suplicante a cobrança de imposto sobre contrato de locação de serviços e empreitada, firmado entre a suplicante e Companhia Usinas Nacionais. A suplicante alegou que estava isenta de tais cobranças nos termos da legislação citada. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou a ação procedente em parte com recurso de ofício. O autor e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a todos os recursos. Em seguida, a ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o recurso. protocolo do Ministério da Fazenda - 1943; Diário Oficial 19/06/1942, 02/07/1943; Diário de Justiça 16/08/1944; depósitos de diversas origens emitidos pela recebedoria do Distrito Federal - 1943; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1942; decreto 1187; código civil, artigo 1237, 1240; decreto 1137 de 1938.

Os autores possuem estabelecimentos comerciais e neles houve um incêndio. Após inquérito verificou-se que eles não tiveram culpa. Os estabelecimentos eram segurados, mas o Instituto de Resseguros do Brasil autorizou pagamento inferior à soma das apólices e as vésperas de terminar o prazo para contestação, os autores não obtiveram solução. Autores desejam interromper a prescrição. Foi expedida a precatória. Procuração 2 Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha,351 - RJ, 1954; Relatório de Responsabilidade do Incêndio, 18/09/1953; Carta Precatória 2, 30/03/1954.

A autora, estabelecida À avenida Nilo Peçanha, 151 requereu a anulação da decisão do Inspetor da Alfândega, confirmada pelo acórdão da 2a. Câmara do Conselho de Tarifas, e em conseqüência a anulação da Cobrança do valor de Cr$ 654.831,60. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento à apelação. A ré, então, entrou com recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Recibo de Importação de Fatura Consular de 1946; Diário Oficial de 19/09/1949; Fatura Consular Brasileira de 1945; Procuração passada no tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1948; Decreto-Lei 42 de 06/12/1937; Decreto-Lei 3336 de 10/06/1941; Decreto-Lei 1596 de 14/09/1939; Decreto 24478 de 27/06/1934; Decreto 22717 de 16/05/1933.