O autor, ex-cartorário da Delegacia Fiscal em Minas Gerais, alegou que foi demitido do cargo. Fora nomeado em 12/11/1903 e trabalhou por 10 anos. Foi demitido por portaria de 21/10/1814 do Ministro da Fazenda, sem processo regular ou proposta do chefe da repartição. O autor requereu anulação da dita portaria, a fim de ser reintegrado ao cargo, além do pagamento dos vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu, mas o Supremo Tribuna Federal negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1915, 1916, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1919; Carta de Nomeação, 1903; Jornal Minas Gerais, 20/01/1913, 26/01/1926, Diário Oficial, 23/10/1914; Taxa Judiciária, 1916; Termo de Apelação, 1912; Decreto nº 7751 de 1909, artigo 502; Decreto nº 358 de 1895, artigo 4; Decreto nº 7751 de 1909, artigo 502; Lei nº 2083 de 1909.