Trata-se de parte da ação movida pelo autor que requereu anulação da cobrança indevida da multa no valor de 100$000 réis, pela Repartição de Águas e Obras Públicas. Processo incompleto. procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, de 1917; escritura de venda, de 1915.

O suplicante, vem por meio desse proceso requerer a nulidade do ato do poder executivo que tornou sem efeito a nomeação do suplicante ao título de juiz. Tal fato ocorreu por meio do decreto de 1899. Para o autor, esse ato praticado pela ré é totalmente contra a lei que regula as nomeações e investiduras de magistraturas e também é lesivo dos direitos individuais do suplicante nos termos do decreto 221 de 1894, art 13. O juiz julgou procedente a ação e o autor apelou. O STF negou provimento a apelação e o autor embargou. O STF tomou conhecimento dos embargos. Jornal Diário Oficial, 1899, 1900, Jornal do Commércio, 1899; Protesto, 1899; Termo de Apelação, 1901; Nomeação do autor, 1900; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 142; Decreto nº 4302 de 1868.

Os autores, funcionários civis e operários de várias categorias e diretorias do Ministério da Guerra, requereram a Anulação do Decreto Lei 1200 de 06/04/1939, que tornou sem efeito a lei 4632 de 06/01/1923, artigo 73, que assegurava aos autores e assistentes os direitos garantias e vantagens da Lei 4242 de 05/01/1921, artigo 121. A ação foi julgada improcedente. O aturo apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte. Jornal Diário Oficial, Gazeta de Notícias, O Globo, Jornal do Comércio; Concessão de Aposentadoria; Certidão de Óbito; Certidão de Nascimento; Certidão de Casamento; Nomeação de Cargo.

Os suplicantes, comerciantes, estabelecidos à Rua dos Beneditinos, 26, Rio de Janeiro, propuseram uma ação ordinária requerendo a anulação da multa de direitos em dobro, imposta aos suplicantes pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e confirmado pelo Conselho Superior de Tarifa que aludia o Decreto nº 22717 de 16/05/1937, artigo 55, parágrafo 5. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu como renunciado e deserto o recurso. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1946; Nota para Recolhimento de Receita, 1946; Jornal Diário Oficial, 19/06/1946; Certificado de Tradução de Fatura Consular,1947 e 1949; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937; Código do Processo Civil, artigo 224.

A autora era Sociedade Comercial com sede em São Paulo e filial no Rio de Janeiro à Avenida Treze de Maio, 13. Em 1950 fez importação de carvão mineral preparado para eletricidade, dos Estados Unidos da América do Norte, pelo vapor Del Norte. O conferente da Alfândega do Rio de Janeiro, entretanto, classificou o despacho como grafite artificial, o que foi mantido, com multa e diferença de Imposto de Importação, pela 1ª Câmara do Conselho Superior da Tarifa. Pediu-se anulação de acórdão n. 25092, e exoneração de pagamento do valor de Cr$ 174.217,50. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. decreto-lei 607 de 1938; decreto 22717 de 1933; Nota de importação, de 1950; Nota para Recolhimento de Receita, de 1952; Fatura consular brasileira, de 1950; certificado de tradução de titulo do livro: Elictrados para Fornalha Elétrica, de 1952; livro: Eletric, Furnace, Elictrodes, de 1949; diário oficial, de 1952 .

A suplicante, nova denominação da Standart Oil Companhia Of Brasil, estabelecida á Avenida Presidente Wilson n° 118, propôs uma ação ordinária requerendo a restituição do valortotal de Cr$48.832,00, referente a multas impostas em virtude de faltas de faturas consulares em carregamentos de diversas mercadorias importadas pela suplicante nos Estados Unidos chegadas no porto do Rio de Janeiro no dia 07/04/1947 pelo vapor Mormacoil. A ação foi julgada procedente por José de Aguiar Dias, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. procuração; tabelião; Aladino Neves; rua do Rosário, 113-B - RJ em 1954/1962; diário oficial de 12/03/1953;15/12/1953; anexo, precatório de pagamento de 1962; decreto 31811/53; decreto 22717 de 18/05/33.

A autora propôs uma ação ordinária anulatória contra a ré. A autora recebeu multa no valor de 335:400$00 réis como devedora de Imposto de Selo. Ao modificar seu capital social, a autora teve sua guia de pagamento impugnada por funcionário da Recebedoria do Distrito Federal. Foi então condenada a pagar o triplo em dinheiro, decisão tomada em apenas 1 assembléia. A jurisprudência defendia 2 assembléias para tal decisão. A autora defendeu que não houvesse retirada de capital pelos sócios, mas sim resgate, que não participava de lucros ou prejuízos. O valor para cálculo seria menor. A conversão e o resgate não seriam tributáveis. Requereu ser julgada não devedora de tributo sobre redução ou retirada de capital, pois isso não se confundiria com resgate de ações. Requereu resgatar o valor depositado, e condenação da ré aos gastos processuais. Ação inconclusa. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1941; Jornal Diário Oficial, 11/11/1940, 05/05/1941, 18/01/1940, 26/04/1940 e 20/04/1940; Decreto nº 434 de 04/07/1891; Decreto nº 21536, artigo 8; Decreto-lei nº 2627, artigo 16.

Os suplicantes, sub-inspetores da Polícia Marítima, requereram mandado de segurança contra ato do diretor de pessoal de Ministério da Justiça e Negócios Interiores que impediu o pagamento dos seus vencimentos integrais no valor de 7.230 cruzeiros enquanto durasse a disponibilidade para o exercício de outras funções. O juiz concedeu a segurança. Jornal Diário Oficial; Carta de Nomeação; Procuração Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1948; Lei nº1713 de 1939.

O autor, profissão médico, estado civil casado, requereu um interdito proibitório a fim de que a Alfândega do Rio de Janeiro se abstivesse de perturbar a livre utilização de seu automóvel da marca Cadillac, sob pena de pagamento de valor de Cr$ 5.000,00 diárias enquanto perdurar a violência. O autor trouxera o veículo dos Estados Unidos da América do Norte, mas seu desembarque estava sendo recusado. O juiz julgou a ação improcedente, o autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao apelo o autor interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. procuração tab. 14 de 1956; Constituição, artigo 101 nº III; Lei no. 3396 de 1958, artigo 1; Req. Int. do STF, artigo 245; Passaporte Especial de 02/07/1953; Certificado de Tradução de Fatura, traduzida por Aroldo Schindler de 1956; Certificado de Tradução de Conhecimento de Embarque, traduzido Aroldo Schindler de 1956; DJ de 18/04/1959; Lei no. 2195 de 1953, artigo 7 alínea IV; Código de Processo Civil, artigo 377, 371; Código Civil, artigo 501; Lei no. 2410 de 29/01/1955; Lei de Registros Públicos, artigo 136 § 6.

Os autores moveram uma ação ordinária contra a União por conta da cobrança de tributo indevido referente à reavaliação de ativo dos autores, e requereram a anulação do recolhimento no valor de Cr$ 15.000,00 efetuado na Recebedoria do Distrito Federal a título de selo por verba, em aumento de capital, referente a selo proporcional sobre a reavaliação de ativo no valor de Cr$2.500,00, procedido de acordo com a lei 2862, de 04/09/1956, e conseqüentemente a restituição de tal importância indevidamente recolhida. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal Regional negou provimento. Procuração Tabelião Henrique Cordeiro Autran Rua do Rosário, 100 - RJ, 1957; Alteração de Contrato Social, 1956.