A autora moveu ação ordinária contra a União Federal pela cobrança de taxa de percentagem no valor de 2 por cento. A cobrança é indevida, pois a mercadoria trata de óleos lubrificantes. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956.; Constituição Federal, artigo 157 XVI; Decreto-lei nº 42 de 1937; Constituição Federal, artigo 15 ; Lei nº 159 de 1935.

A companhia de imóveis e representações brasileiras - CIRB SA vem propor ação ordinária contra a união federal. A autora celebrou junto ao instituto de aposentadoria e pensões dos industriários um contrato de mútuo hipotecário. Contudo ao concretizar o acordo foi recolhido ao imposto de selo no valor de cr $47150,00. A autora alega que em face da lei n° 6016, artigo 2°, tal imposto não pode ser cobrado por acordos efetuados com órgãos públicos. Por tal motivo o autor requeria ação ordinária, para que também a justiça possa restituir o valor pago, assim como os honorários do advogado do requerente. O autor obtém causa favorável, após ganhar uma apelação cível movido pela união federal. O juiz Alberto de Gusmão julgou procedente a ação. A ré apelou ao TFR, que nega provimento. Tentou no fim embargos, que foram rejeitados. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1956; dec. lei 42/ 37; dec. lei 6016/63; art 15, § SCF; custas processuais cr $772,80 1957.