ANULAÇÃO DE EXONERAÇÃO

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        ANULAÇÃO DE EXONERAÇÃO

          Termos equivalentes

          ANULAÇÃO DE EXONERAÇÃO

            Termos associados

            ANULAÇÃO DE EXONERAÇÃO

              3 Descrição arquivística resultados para ANULAÇÃO DE EXONERAÇÃO

              3 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              8934 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu ação para anulação do ato administrativo que o exonerou do cargo de auxiliar de auditor de guerra da 6a.Região Militar. Considerando tal ato ilegal conforme o Regulamento Processual Criminal Militar, artigos 292 e 293, solicitou também sua reintegração baseado no fato de fazer parte de um Conselho de Guerra na data em que foi dispensado do referido cargo. O juiz condenou o autor nas custas e julgou improcedente a ação. Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/11/1913 e 20/04/1919; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ; Taxa Judiciária, 1920; Lei nº 3674 de 07/01/1919, artigo 71, Código Civil, artigo 35, Lei nº 3725 de 1919.

              1a. Vara Federal
              13355 · Dossiê/Processo · 1933; 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, mulher, tendo obtido do Supremo Tribunal Federal sentença favorável no qual foi anulado o ato do poder executivo de 20/10/1916, pelo qual a suplicante foi exonerada do cargo de agente dos Correios Deodoro, Distrito Federal, requereu que, feita a conta do principal, isto é, dos vencimentos dede a data de exoneração até 30/11/1932, e dos juros e custas. O juiz deferiu o requerido e que fosse expedido o precatório. Procuração; Certificado de Liquidação da Caderneta de Poupança; Decreto nº 3084 de 1850, artigos 501 parte III, e 502 B.

              2a. Vara Federal
              13788 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, advogado, brasileiro, estado civil casado, alegou que havia sido nomeado por Decreto de 12/05/1930 escrivão do Juízo da 8a. Pretoria Criminal da Justiça Local do Distrito Federal, porém, havia sido exonerado do cargo pelo Governo Provisório sem motivos justos. O suplicante, por meio de um Protesto Judicial, requereu a anulação do ato que o exonerou. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto, 1936; Decreto nº 254 de 01/08/1935, artigo 7; Decreto nº 18846 de 16/07/1929, artigo 16.

              1a. Vara Federal