ANULAÇÃO DE EXONERAÇÃO

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              8934 · Dossiê/Processo · 1920
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu ação para anulação do ato administrativo que o exonerou do cargo de auxiliar de auditor de guerra da 6a.Região Militar. Considerando tal ato ilegal conforme o Regulamento Processual Criminal Militar, artigos 292 e 293, solicitou também sua reintegração baseado no fato de fazer parte de um Conselho de Guerra na data em que foi dispensado do referido cargo. O juiz condenou o autor nas custas e julgou improcedente a ação. Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/11/1913 e 20/04/1919; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ; Taxa Judiciária, 1920; Lei nº 3674 de 07/01/1919, artigo 71, Código Civil, artigo 35, Lei nº 3725 de 1919.

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              13355 · Dossiê/Processo · 1933; 1934
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, mulher, tendo obtido do Supremo Tribunal Federal sentença favorável no qual foi anulado o ato do poder executivo de 20/10/1916, pelo qual a suplicante foi exonerada do cargo de agente dos Correios Deodoro, Distrito Federal, requereu que, feita a conta do principal, isto é, dos vencimentos dede a data de exoneração até 30/11/1932, e dos juros e custas. O juiz deferiu o requerido e que fosse expedido o precatório. Procuração; Certificado de Liquidação da Caderneta de Poupança; Decreto nº 3084 de 1850, artigos 501 parte III, e 502 B.

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              13788 · Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, advogado, brasileiro, estado civil casado, alegou que havia sido nomeado por Decreto de 12/05/1930 escrivão do Juízo da 8a. Pretoria Criminal da Justiça Local do Distrito Federal, porém, havia sido exonerado do cargo pelo Governo Provisório sem motivos justos. O suplicante, por meio de um Protesto Judicial, requereu a anulação do ato que o exonerou. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto, 1936; Decreto nº 254 de 01/08/1935, artigo 7; Decreto nº 18846 de 16/07/1929, artigo 16.

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