Trata-se de uma ação ordinária de leilão dos imóveis cujo endereço é Rua Conselheiro Saraiva números 14, 16, 18, 20, 22 e 24 da Travessa na mesma rua números 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7. O valor estipulado pelo leiloeiro foi de 1266 contos de réis, baseando-se na Lei nº 3396 de 24/11/1888.
Sin títuloANULAÇÃO DE ESCRITURA
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Trata-se de precatória relativa à ação ordinária que pedia a anulação das escrituras de compra e venda da serraria e da relativa declaração de dívida que pertencia aos suplicantes, residentes no estado do Espírito Santo. A serraria seria vendida pelo valor de 37:300$000 réis, porém, seria passada para a escritura com o valor de 15:000$000 réis a fim de evitar o pagamento integral de imposto de transmissão devido à Fazenda do Estado do Espírito Santo. A carta precatória foi passada.
Sin títuloOs autores moravam em Niterói à Rua Aúmar, 31, e afirmaram que por título de 01/01/1881 a 1ª ré teria dado o aforamento de terras desde Itaipuaçú até Ponta Negra a Jordina Maria da Conceição, a qual, por escritura pública de 30/10/1903, teria dado o senhorio direto dos terrenos aos suplicantes, que ficariam com todos os direitos. Reclamaram da escritura de 20/11/1906, em que a 1ª ré vendeu as mesmas terras ao 2º Suplicado. Pediram anulação da escritura e perdas e danos. Autos em traslado. Domínio direto, domínio pleno, arrendamento, domínio útil, Regulamento nº 737 de 1890, artigo 673, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 603. Em 1914 a ação foi julgada procedente. Em 1916 o Supremo Tribunal Federal negou a apelação, e em 1917 rejeitaram-se os embargos dos suplicados. (2) procurações tabelião Adolpho Victorino da Costa rua do Rosário, 134, em 1913; tabelião Pedro de Castro rua do Rosário, 103; escritura tabelião Dario Teixeira da Cunha, com domínio útil, em 1903; contrato de aforamento, de 1881; escritura de compra e venda tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça rua do Rosário, 42, em 1909; (várias) procurações, de 1918 a 1920.
Sin títuloA autora, estado civil divorciada de Julio Antonio Gurgel do Amaral, em 1901 contraiu empréstimo com José Marques de Almeida, nacionalidade portuguesa no valor de 11:060$000 réis para pagar o aluguel do prédio em Botafogo na Rua Mariana. Ele estava retendo um dos prédios da autora e ela nada podia fazer porque estava divorciada. Falava que de 1901 para 1902 o preço dos aluguéis em Botafogo dobrou, eram de 300$000 réis passaram para o valor de 600$000 réis. O juiz deu como procedente a ação. A sentença foi agravada, mas mantida, então foi apelada ao Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso, sendo mantido o despacho anterior do juiz o qual considerava competente a justiça local do Distrito Federal. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1909; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 09/04/1910, 10/05/1910 e 09/06/1910; Escritura, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1909; Lei nº 221 de 20/11/1899, artigo 54 no. 6, letra A, Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 669, parágrafo 1o.; Escritura de Quitação, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 108 - RJ, 1910; Imposto de Expediente, 1910.
Sin títuloO autor, brasileiro, estado civil casado, profissão bancário, residente na Praia do Flamengo nº 98, alegou que era inquilino do imóvel em que residia, mediante a locação de Maria de Castro Velloso. O suplicante contudo verificou que por escritura o proprietário havia alienado o imóvel a Esmael Mendes de Castro Velloso, sendo credora a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, inferindo a Lei de Inquilinato. O suplicante requereu a anulação da escritura acima citada. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. Houve negociação entre as partes. Escritura 1962; Procuração Tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1962; Carta Precatória 1963; Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1963; Procuração Tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1965; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1965; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ 1963; Lei nº 3912 de 03/07/1961 artigo 9º; Dr. Antomar Pereira Rego - Avenida Nilo Peçanha, 151 (Advogado); Código do Processo Civil artigo 34 § único, artigo 108; Dr. João Percy Machado - Avenida Rio Branco, 185 (Advogado); Lei nº 4494 de 25/11/1964.
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