Trata-se de pedido de anulação dos decretos de 1896 e 7036 e 20/07/1908 condenando a Fazenda Nacional a pagar-lhe os vencimentos de 1º secretário de legação em atividade desde a data da sua aposentadoria em 1892, até aquele que foi readmitido no quadro do corpo diplomático em 1906. Requereu o suplicante o valor de 150:000$000. Em 12/01/1911 julgou o autor carecedor da ação e condenou o pagamento dos custos. Em 29/4/1914 deu provimento a apelação reformada em sentença, julgando procedente a ação condenando o apelado no pedido e custas e desprezando os embargos em 29/01/1915. Recorte de Jornal não identificado; Embargo, Dr. Arthur de Carvalho Moreira, 1914; Decreto nº 1896 20/07/1908; Decreto legislatório nº 1595 20/12/1906; Constituição Federal, artigo 75; Decreto de Aposentadoria 03/03/1892; Decreto nº 7036 de 1908.

O autor exportava minério de manganês pela Estrada de Ferro Central do Brasil. Em 31/03 e 31/10/1924 fizeram com a diretoria da dita estrada um contrato em que teriam que reparar 220 vagões e realizar o fornecimento do material, de modo que a importância da despesa seria amortizada pelos fretes a pagar por seus transportes. Porém, o Presidente da República baixou o decreto nº 16842 de 24/03/1925, pelo qual mandava cobrar, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, uma taxa adicional de 10 por cento sobre as tarifas do transporte. O autor requereu a anulação do tal decreto, como também a restituição do seu dinheiro. A ação foi julgada improcedente, condenando o autor a pagar as custas. Este apelou ao STF (apelação no. 5548) que, em acórdão, negou provimento à apelação. Procuração 3, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, 1934, 1933; Termo de Ajuste, 1924; Jornal Diário Oficial, 21/05/1924, 21/11/1924, 24/03/1925, 27/03/1925, 24/04/1925, 13/01/1925; Termo de Recebimento de carros, Estrada de Ferro Central do Brasil; Total de Encomendas, 1924, 1925; Taxa Judiciária, valor de 250 mil réis, 1925; Lei nº 74793 de 07/01/1924, artigo 201; Lei nº 4911 de 12/01/1925; Decreto nº 16842 de 24/03/1925; Lei nº 221 de 1894; Constituição Federal, artigo 12; Código Civil, artigo 115.

Os autores eram alunos da Escola Politécnica da capital, da Faculdade de Medicina e da Faculdade Livre de Ciências Jurídicas e Sociais, requereram a anulação do ato do Governo da União que privou os autores das prerrogativas e direitos adquiridos no Regime anterior denominada Lei orgânica do ensino. Os alunos alegaram que ingressaram nas respectivas localizações quando estava em vigência o antigo código de ensino. Baseiam-se na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Em 01/07/1931 Olympio de Sá e Albuquerque julgou perempta a ação, pois não houve pagamento da taxa judiciária. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 5, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1911, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1911, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, 1911, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1911, tabelião Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1911; Decreto nº 8659 de 05/04/1911, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, parágrafo 9o.

O suplicante requereu o cumprimento da ação ordinária em que alegava ter sido nomeado, desde 1887, ajudante de guarda-mor da Alfândega do Recife, sendo, em 1892, transferido para servir como adido à guarda da Alfândega do Rio de Janeiro. Em virtude do decreto de 1894, foi exonerado de seu cargo sem justa causa, mesmo tendo o suplicante sido habilitado por concurso. Requer, portanto, a anulação do referido decreto. São citadas a Lei 1nº 91 de 1893, artigo 9 e a Consolidação das Leis das Alfânegas Mesas de Rendas de 1885. O juiz julgou por sentença, para que se expeça a respectiva precatória. Demonstrativo de Renda Líqüida; Custas Processuais, 1910.

O autor, fiel civil do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, alegou que, pelo Decreto nº 18588 de 28/01/1929, seus vencimentos seriam equiparados aos do cardo de fiel do Almoxarifado da Repartição dos Telégrafos. O suplicante requereu a condenação do réu ao pagamento dos vencimentos do referido cargo. O juiz julgou a ação improcedente e condeno o autor nas custas, este ficou insatisfeito e apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento, confirmando, assim, a decisão recorrida. O processo chegou a Corte Suprema como recurso de apelação civil número 6961 em 1937; procuração passada no 14o. Cartório de Ofício de Notas, tabelião Eugenio Luiz Müller, Rua do Rosário, 116 - RJ, 13/08/1934; Tabela de vencimentos dos Fiéis Almoxarifes, 1914, 1928, 1929; Emolumentos, Ministros e custas do Secretário, 07/04/1937; Almoxarife, publicação da Marinha, 03/07/1939, 27/07/1939; Astolfo Rezende, Omar Dutra e Oswaldo M. Rezende, rua da Quitanda, 74 (advogados); Protesto em Anexo em 1955; Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/07/1939; Decreto 18588 de 28/1/1929, artigo 2o.; Decreto 26127 de 18/08/1923 artigo 28; Decreto 11519 de 10/03/1915 artigos 192, 193 e 198; Decreto 11520 srtigo 198; Decreto 22071de 1932 artigos 290; Lei 5622 de 1928 artigos 1o. e 2o.

Os suplicantes, funcionários públicos federais exercendo a função de revisor de provas, lotados no Departamento de Imprensa Nacional, quadro suplementar do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, com base na lei de introdução ao código civil, art. 6°, na lei 284, de 28/10/1936 e na constituição federal, art. 141, §3° e art. 36, propõem uma ação ordinária requerendo a anulação do decreto coletivo de promoção por merecimento, de 24/9/1948, na referida carreira, pelo qual foram preteridos os suplicantes, tendo em vista o que dispõem o regulamento de promoção dos funcionários públicos civis da União, art. 16, § 1º e 2º, o decreto 24646, de 10/3/1948 combinados com o decreto lei 1713, de 28/10/1939, art. 57, § 1° e 2°. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR negou provimento do recurso.Caiuby, Ivânio (juiz). procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1950; boletim do pessoal do Departamento de Imprensa Nacional, 12/3/49; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; código civil, art. 33, §1°; lei 284 de 28/10/36; constituição federal, art. 141, §§3° e 36; lei 1713 de 28/10/39; decreto 24646 de 10/3/48.

O suplicante era cidadão brasileiro, desde 1891 no cargo de 1o. Oficial da Diretoria Geral dos Correios, e foi aposentado pelo Decreto de 29/08/1894, reintegrado pelo decreto de 01/08/1898 e considerado nulo o decreto anterior. O presente processo havia sido iniciado para pedir compensação dos vencimentos deixados de receber, de 6:000$000 réis, no valor total de 23:500$000 réis, mais juros e custas. O juiz julgou procedente a ação e condenou a Fazenda Nacional a pagar a importância de 23:500$000 réis. O 2o. Procurador, não se conformando com a sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso, confirmando a sentença apelada e condenou o apelante nas custas. Procuração; Jornal Diário Oficial; Parecer; Termo de Apelação; Decreto de 29/08/1894; Decreto de 01/08/1898; Decreto nº 857 de 12/11/1851; Decreto nº 3084 de 1898; Decreto nº 2230 de 10/02/1896; Lei nº 221, artigo 13.

Os autores, espólios dos generais Júlio César Gomes da Silva e Marcos Antonio Telles Ferreira, por suas inventariantes, requereram a execução da sentença proferida em seu favor. A petição inicial se referia ao pedido de anulação dos decretos que os reformaram, como oficiais do Exército Brasileiro, por antigüidade. Alegaram que nenhum dos autores haviam atingido as idades correspondentes aos postos que ocupavam. Foi julgada procedente, em parte, a liquidação e condenou a União no pagamento ao General Cândido Rodrigues a importância de 96:534$700 réis conforme havia sido apenado pelo Ministério da Guerra. E improcedente no referente ao espólio dos generais Júlio César Gomes da Silva e Marcos Antonio Telles Ferreira. Tal sentença foi recorrida ex-offício ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Carta Patente Militar, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918, tabelião Antônio Leite Borges, 1918, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1918, tabelião Huascar Guimarães, 1918, tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1918; Procuração, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918, 1939, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1918, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1918, tabelião Huascar Guimarães, 1918, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1918, tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1918, tabelião Antônio M. Bento, Porto Alegre, 1937, tabelião Arthur Graciliano da Silva, Porto Alegre, 1935, tabelião Carlos Pessôa, Rua da Quitanda, 17 - RJ, 1942, tabelião José Pedro de Moura, Porto Alegre, 1942; Carta Sentença, Supremo Tribunal Federal, 1934; Auto de Inventário, 1938; Certidão de Batismo, Câmara Eclesiástica do Arcebispado de Porto Alegre, 1934; Certidão de Óbito, Registro Civil de Nascimentos, Óbitos e Casamentos, Porto Alegre, 1935; Decreto nº 193A de 30/01/1890; Decreto nº 12800; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 107; Carta Sentença, 1918; Jornal Diário Oficial, 1938.