O suplicante, brasileiro naturalizado desde 1923, casado com brasileira nata, com filhos e netos brasileiros natos, foi admitido na Firma Theodor Wille e Companhia Sociedade Comercial, que se dedicava ao ramo de importação e exportação, compras, vendas, comissões de produtos nacionais e estrangeiros e com representação de armadores estrangeiros, como empregado e depois passou a ser sócio da referida firma. Em 1931 entrou em liquidação a firma Theodor Wille e Companhia, processada pela firma Theodor Wille e Companhia Limitada, que era composta pelos mesmos sócios da primeira e de nacionalidade brasileira, como a primeira. Mas com o Decreto n º 5699, de 27/07/1943, o governo pois em liquidação as firmas Theodor Wille e Companhia e Herm Stolz e Companhia, baseado na Constituição Federal, artigo 180, se apropriando dos bens da Theodor Wille e Companhia e da Theodor Wille e Companhia Limitada. Mesmo sendo absolvido de todos os crimes políticos de que foi acusado. O suplicante, por força da Lei nº 1224 que autorizou o confisco de bens de alemães residentes no Brasil, menos os alemães que são sócios de empresas liquidadas pelo governo, teve confiscados pela União, sua cota fiscal e lucros da liquidação das citadas firmas, das quais era sócio. Alegando que a Lei nº 1224 se refere aos bens de alemães e japoneses, já que é fruto da Segunda Guerra Mundial, portanto não deveria afetar um brasileiro nacionalizado. O suplicante pede a restituição de sua cota social, e o valor que lhe cabe na liquidação das firmas nas quais era sócio. A ação foi julgada procedente e o juiz Olavo Tostes Filho e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos apelos. A ré recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recurso. Procuração 4, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1953, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1950, 1953, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1953; Registro de Naturalização, 1942; anexo: Título de ELeitor, 1945; Contrato, 1931; Jornal Diário da Justiça, 04/11/1943, 19/11/1943, 20/11/1956; Jornal Diário Oficial, 07/05/1943, 25/05/1950; Processo anexo: Laudo de Arbitramento; Registro de Firma, 1942; Demonstração da Conta de Lucros e Perdas, 1950.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaANULAÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO OU OUTRO ATO JUDICIAL
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36733
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Dossiê/Processo
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1950; 1955
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública