O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, sorteado militar, a fim de que fosse excluído das fileiras do exército, visto que este foi incluído em uma classe que não lhe pertencia. Foram requisitadas novas informações ao Ministério da Guerra. Certidão de Nascimento, 4a. Pretoria do Distrito Judiciário da Lagoa e Gávea, 1925; cópia da 1a. Circunscrição de Recrutamento, 2a. seção, informação 1040 ao comandante da 1a. Região Militar, o chefe da 1a. Circunscrição de Recrutamento sobre informações prestadas acerca do sorteio militar do paciente, 1925.

O autor, proprietário da patente n. 3357, tendo privilégio na fabricação de confete, requereu ação de perdas e danos resultantes da infração de seu privilégio pelo comerciante Caetano Garcia, que se utilizou dos mesmos aparelhos do autor para fabricação de confetes. O juiz indeferiu o pedido. O autor agravou ao STF que, por maioria, indeferiu o agravo. Decreto nº 3340 de 1900; Código de Processo; Decreto nº 8820 de 1882; Jornal Diário Oficial, 20/07/1901; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 27/12/1901, 16/02/1901.