O autor moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de cobrança indevida de taxa de previdência social nos processos relativos às notas de importação de óleos lubrificantes, já que tal mercadoria trata-se apenas da cobrança de imposto único, assim o autor requereu a anulação da cobrança de tal tarifa, com o reconhecimento de não ser devida, ilegal, a taxa em questão. Aguarda-se a iniciativa dos interessados. procuração, tabelião, Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1958; 2 notas de rescisão do Ministério da Fazenda, 1955; Decreto-Lei 42 de 1937; Constituição Federal, artigo 45, 157; Lei 159 de 30/12/35.

O suplicante, sociedade de economia mista com sede na rua Coronel Gomes Machado, 95, requereu ação para anulação da decisão que a obrigou a pagar as contribuições sobre gratificações natalinas e ajuda de custo a seus funcionários. Considerou tal cobrança ilegal afirmando que as gratificações não poderiam ser consideradas como um provento efetivo, já que dependiam do balanço anual da empresa. Leis trabalhistas, Direitos do Trabalhador. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento ao apelo . procuração tabelião não informado, 1958; auto de infração, 1958; 4guias de recolhimento avulso, 1958; termo de fiscalização, 1958; 9levantamentos de débito, não informado; código de processo civil, art. 291; lei 2755 de 16/4/56; lei 1136 de 19/06/50; decreto 54 de 12/9/34; decreto 890 de 9/6/36; lei 1999 de 1/10/53; decreto 35448 de 1/5/54.

Os autores, proprietários de lotes de terrenos, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento do imposto sobre lucros imobiliários sobre a venda dos citados terrenos. Alegaram que de acordo com o Decreto nº 36733 de 1953 estavam isentos de tal cobrança, pois os lotes foram adquiridos por herança. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu-lhe provimento . Procuração Tabelião 2 José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1959; certidão de registro geral de imóvel 2º Ofício da Capital Federal Fernando de Cravalho Fernandes 1951; custas processuais 1960; Constituição Federal artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3470 de 1958 .

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que indeferiu o pedido dos autores de receberem gratificação adicional por tempo de serviço previsto na Lei nº 1711 de 28/12/1952 artigo 145, que abrangia os funcionários que contavam com mais de 20 anos de serviço. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Houve agravo, que sob a relatoria do Ministro Henrique D'Avila deu-se provimento ao recurso. boletim de serviço IAPI 1959; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1959; custas processuais 1959; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 43918; Decreto nº 31992; Decreto nº 33704, artigo 4º; Decreto nº 43919.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão motorista, residente na Rua Iramaia, 1127, requereu ação para anulação de sua demissão, bem como pagamento dos vencimentos devidos. Participou de atividades de comboio e patrulhamento durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Medalha Naval de Serviço de Guerra, 1959; Medalha de Serviço de Guerra, 1952; Jornal Diário Oficial, 31/12/1959; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

A autora, sociedade anônima inglesa, requereu a cobrança de uma multa referente à divergência de mercadoria importada na Alfândega de Santos de óleo mineral combustível à óleo de petróleo combustível ainda havendo um decréscimo comparada à quantidade consignada na fatura consular e demais documentos de importação. Dessa forma, requereu a anulação da decisão administrativa da qual resultou a imposição de multa no valor de 12840,60 cruzeiros, bem como a devolução de referida importância. decreto 22717 de 16/5/1933;decreto lei 1028 de 4/1/1939:fatura;diário oficial;contrato de frete;procuração tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 em 1959.

Os impetrantes eram procuradores de 3ª categoria. Impetraram mandado de segurança contra ato da impetrante, que cancelou o pagamento aos impetrantes da gratificação por quinquênio, estabelecida pelo Decreto n° 37614 de 19/07/1955, artigo 36. Pediram também demais aumentos de vencimentos trazidos pelo citado decreto. No agravo de petição em mandado de segurança o ministro relator Cunha Vasconcellos concedeu provimento a ambos os recursos para cassar a segurança. Procuração 3 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Tabelião João Ignáio Ribeiro Roma, Rua do Imperador Pedro II, 290, Recife, Pernambuco, 1959; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962; Jornal Diário Oficial, 02/10/1959; Custas Processuais, 1959; Portaria n° 1717 de 06/11/1959, IPASE; Recibo do IPASE, 1958; Decreto n° 37614 de 1955, artigo 36; Lei n° 3414 de 1958, artigo 12.

A suplicante, com escritórios à Av. Rio Branco, 25, 9º andar, propôs ação ordinária contra a suplicada, requerendo a anulação da decisão do Ministro da Fazenda que julgou procedente o auto de infração que obrigou-a a pagar o valor de Cr$ 278.245,80 sob imposto de consumo e adicional, referente a fabricação de 1.919.724 sacos de algodão cru para embalagem de carnes congeladas e resfriadas. A suplicante alegou que os referidos sacos não eram STOKINETTE. Estes passíveis de tributação, e sim, sacos de juta, estes isento de tal cobrança.Sentença: o processo encontra-se inconcluso. recibo emitido pela Coletoria das Rendas Federais exercício 1960; Cr$278.245,80; jornal Diário Oficial 30/04/1952; cópia de jornal Diário da Justiça 22/09/1955; jornal Diário da Justiça 07/07/1942;recorte de jornal Diário Oficial 24/10/1944; fatura da Cia. Anglo Brasileira de Juta Cr$ 2.160,00 1941;7 guia de saída de mercadoria destinada ao estrangeiro, senta do imposto de consumo, remetida ao comerciante por grosso, 1935 à 1941; 3 termo de garantia e fiança entre a Fazenda Nacional e a Sociedade Anônima Frigorífica Anglo 1936 à 1939; protocolo tabelião José Vicente Álvares Rubião Rua Líbero Badaró, 590, SP 1956; certidão emitida pela Coledoria das Rendas Federais, em Barretos, 1961;custas processuais 1963.

O autor era estabelecido na cidade de Porto Alegre no Rio Grande do Sul, com indústria de beneficiamento de vergalhões de ferro. Foi surpreendido por mandado de busca e apreensão pedido pelo 2º réu, que afirmava possuir patente sobre os produtos do autor. O suplicante pediu a nulidade de patentes nº 55730 e 57965, com compensação por parte da ré por perdas e danos. Acusou a ré de tentar monopólio cobre a indústria de estruturas de concreto armado para construção civil. O juiz julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte, nos termos da nota do relator. recibo 1956; custas processuais 1966; Código de Propriedade Industrial, artigo 7º.

O suplicante, estado civil casado, Funcionário Autárquico, residente á Rua Marques do Paraná n° 28, Apartamento 201, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a anulação do ato do Presidente da República que o readmitiu ao invés de reintegrá-lo no cargo de Fiscal Tributário, após reconsideração do ato demissório no suplicante. O juiz Mário Brasil de Araújo julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor, então interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deixou de conhecer do recurso. Desta, o autor ofereceu embargos, que não foram admitidos. Em outro recurso extraordinário interposto pelo autor, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao mesmo. procuração; tabelião; Aladino Neves; rua do Rosário, 113-B - RJ em 1951; tabelião; Julio de Castilhos Penafiel ; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1953; Diário da Justiça de 07/04/1953-22/01/1955; decreto 22981 de 25/07/1933, artigo 16D; decreto lei 1713 de 28/10/1939, artigo 79; código processo civil, artigo 864, artigo 863; constituição,artigo 101-III.