O suplicante, sociedade comercial estabelecida na Rua Conselheiro Saraiva, 36 e 40, requereu ação para anulação do lançamento suplementar ordenado pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, Seção de Lucros Extraordinários e restituição do valor de CR$ 186.412,60 pago de imposto adicional de renda. Trata-se de um agravo de instrumento da ação ao qual foi negado provimento pelo Supremo Tribunal Federal . A ação foi julgada procedente e a ré e o juiz recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré também agravou e teve negado seu pedido de agravo. A ré embargou, mas teve os embargos rejeitados. A ré então tentou recorrer extraordinariamente, mas não teve o recurso admitido. Imposto de Renda 3, 1954;Declaração Imposto de Renda 3, 1947; Diário Oficial, 1946 e 1953; Procuração Tabelião Ataliba Correa Dutra, Rua do Carmo, 38C - RJ, 1954; Lei nº 3396 de 02/06/1958, Decreto nº 9159 de 10/04/1946.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, diplomado pela Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, e zootecnista do Ministério da Agricultura, residente na Avenida dos Democráticos, 415, aposentado. Exercendo também a função de telegrafista durante 26 anos, requereu ação para anulação da decisão do Departamento Administrativo do Serviço Público, bem como a contagem de tempo de serviço. Retroatividade. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor manifestou recurso extraordinário ao Supremo Trinunal Federal, o qual não foi admitido. procuração tabelião 20, 1953; Diário Oficial, 14/08/1953; carta de aposentadoria assinada pelo presidente Getúlio Vargas, 1938; Constituição Federal, artigo 87 - V, artigo 141 parágrafo 1 - parágrafo 3, parágrafo 4o., artigo 101; lei 1711 de 28/10/1952, artigo 11, artigo 7, artigo 58 parágrafo 2, artigo 68, artigo 164, artigo 167, artigo, 268; advogados Andrassy Martins da Veiga e Silvio do Carmo Rua Dom Manoel, 18; Decresto 32101 de 16/01/1953 II; Lei 1713 de 28/10/1939, artigo 81.

A Companhia Fabio Bastos, Comércio e Indústria estabelecida na Rua Leglio Otoni, 81, requereu a anulação da decisão do Conselho Superior de Tarifas que cobrou-lhe uma multa. A aurtora importava da Itália pelo vapor Raul Soares utensílios não classificados. Acontece que o Inspetor da Alfândega classificou as mercadorias como instrumentos para uso da cirurgia veterinária. A autora foi condenada ao pagamento de uma multa no valor de Cr$ 97816,00. Ela afirmava que os aparelhos que importou não poderiam ser classificados como tal. O juiz procedeu a ação. Procuração, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1944; Jornal Diário Oficial; Auto de Vistoria; Decreto nº 27541 de 1949; Decreto nº 24343 de 1934.

A suplicante, estabelecida na Rua Uruguaiana, 118, requereu ação para assegurar a restituição do valor de 63707,10 cruzeiros, indevidamente cobrado pela Alfândega do Rio de Janeiro, referente ao Imposto de Consumo sobre o valor de máquinas de costura importadas do japão e transportadas pelo vapor Gekko Maru. Importação de maquinaria. A ação foi julgada procedente. Decreto-lei nº 7404 de 2/3/1945; Decreto nº 26149 de 05/01/1949;Procuração Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, 1952, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953; Fatura.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal residente na Rua Nascimento Silva,456, requereu ação para a anulação do ato administrativo que o afastou do cargo de Diretor do Presídio do Distrito Federal, bem como, o pagamento dos vencimentos devido. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1953, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1953; Carta de Nomeação, 1953; Lei nº 284 de 28/10/1936, artigo 28.

A autora Companhia Nacional de Seguros de Vida à Rua da Quitanda, 86, João Moreira de Mello Magalhães e a Companhia Comercial do Rio de Janeiro requereram a anulação da decisão da Recebedoria do Distrito Federal e dos acórdãos do 1º Conselho de Contribuintes, que condenou os suplicantes ao pagamento do valor de Cr$3000,00, correspondentes à diferença de selo em que os 2º e 3º. Suplicantes foram comprador e vendedor, além de uma multa, totalizando o valor de Cr$ 48000,00.O juiz Mario Brasil de Araújo julgou a ação improcedente. O autor apelou e o TFR deu provimento em parte. A União embargou e o TFR rejeitou os embargos. A União recorreu extraordinariamente e o STF deu provimento. Guia de Depósito, 1953; Procuração, Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, João Massot 12º Ofício de Notass , Rua do Rosário, 134 - RJ, 1950; Decreto-lei nº 42 de 1937; Decreto-lei nº 2627 de 26/09/1940.

A autora, localizada à Rua Mem de Sá, 202, Rio de Janeiro, requereu a anulação dos lançamentos da Delegacia Regional do Imposto de Renda, relativos ao exercício de 1944 a 1949 no valor total de Cr$ 240.259,80. A ação foi julgada improcedente. Guia de Recolhimento de Impostos, 1947; Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1952, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Jornal Diário da Justiça, 1953.

O suplicante, brasileiro, casado, securitário, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, pagou o suplicante para a celebração da venda de imóveis, à Luiz Moreira do Amaral pelo valor de 1.500.000,00 cruzeiros, o imposto sobre lucro imobiliário nos valores de 18.186,60 cruzeiros e 2.728,00 cruzeiros, na Recebedoria do Distrito Federal. O suplicante efetuou a comprovação do custo de aquisição do imóvel, cujo valor de 520.000,00 cruzeiros, fora deduzido do preço de venda. Mesmo tendo justificado isso à Delegacia Regional do Imposto de Renda o suplicante foi notificado a pagar os valores de 79.913,40 cruzeiros e 11.972,00 cruzeiros, a título de diferença do imposto sobre lucro imobiliário e adicional de renda. O suplicante recorreu ao 1o. Conselho de Contribuintes, mas devido a intervenção do Ministro da Fazenda teve seu pedido negado. Alegando que nem o decreto-lei 9330 nem a legislação da época apresentam prazo para a comprovação de dedução, a suplicante pede a anulação da decisão da cobrança de imposto. Em 1957 a ação foi indeferida pelo juiz José Júlio Leal Fagundes, e em 1960 o TFR negou provimento ao recurso do suplicante . Procuração, tabelião 19, de 1954; guia para recolhimento de depósitos e cauções, de 1956; decreto-lei 9330, de 10/06/1946; decreto 36773, de 1955, artigo 147; Código Processo Civil, artigo 159; decreto 24239, de 22/12/1947, artigo 92.

O suplicante, profissão industrial com escritório à Rua da Quitanda, 106 a 110, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação de acórdão da Junta de Ajustes de Lucros, referente a cobrança do Imposto Adicional de Renda chamado Imposto de Lucros Extraordinários relativo ao exercício de 1937, assim como o respectivo lançamento. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Imposto Adicional de Renda; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1950, Procuração Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961.

A suplicante, firma estabelecida na Rua do Riachuelo, 61 - RJ, requereu ação para anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal no valor de 58864,70 cruzeiros referente ao Imposto Adicional de Renda sobre lucros obtidos. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu em ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A ré então recorreu extraordinariamente, o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1952 a 1954; Imposto de Renda, 1952 a 1954; Decreto-Lei nº 9159 de 10/04/1946, Código de Processo Civil artigo 201; advogado Erymá Carneiro, Pedro Soares e Silva, Tito Pereira de Araújo.