ANULAÇÃO DA DÍVIDA

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        ANULAÇÃO DA DÍVIDA

          Termos equivalentes

          ANULAÇÃO DA DÍVIDA

            Termos associados

            ANULAÇÃO DA DÍVIDA

              1 Descrição arquivística resultados para ANULAÇÃO DA DÍVIDA

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              22405 · Dossiê/Processo · 1949; 1957
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores tiveram de pagar o imposto da Lei dos Lucros Extraordinários, e contestavam esse ato, alegando que não tiveram grandes lucros e que deveriam pagar um valor menor do que o calculado pelo Governo. Os autores, então, apelaram à Justiça para anulação da dívida como foco. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1948; Guias para Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1946, 1948; Balanço Geral, 1939; Consultor do Comércio, Impresso, 1949; Decreto-lei nº 154 de 25/11/1947; Decreto-lei nº 6244 de 24/01/1944; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública