ANULAÇÃO AO ATO ADMINISTRATIVO

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              35330 · Dossiê/Processo · 1966
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, com sede na Avenida Rio Branco, 80, Rio de Janeiro, requereu a anulação do acórdão que a condenou no pagamento do Imposto Adicional de Renda do valor de 946.696,00 cruzeiros, reduzindo seu capital social a zero e as reservas a 3.229.985,20. Fundamenta-se na Lei nº 2862 de 04/09/1956 e no Decreto nº 40384 de 19/11/1956, alegando que seu capital social era de 45.000.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento . Diário Oficial, de 18/05/1957; Notificação da Delegacia Regional do Imposto de Renda, de 1963; guia de depósito, de 1956; procuração, tabelião 13, de 1963; lei 2862, de 04/09/56; decreto 40384, de 19/11/56; lei 3470, de 1958.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública